Audiência termina sem acordo entre MP e Telexfree

telexfreeTerminou sem acordo a audiência de conciliação entre o Ministério Público do Acre (MP-AC) e a direção da Telexfree, realizada na tarde desta quinta-feira (15), na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. O  Ministério Público propôs à Telexfree  um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por meio do qual a empresa apresentaria um novo modelo de negócio, como venda direta de Voip e com bonificação de revendedores que indicarem novos consumidores, além de devolver imediatamente o dinheiro dos divulgadores que aderiram ao negócio por último e não receberam nada. A proposta foi recusada pela empresa.

A promotora de Defesa do Consumidor, Alessandra Marques, disse que não ficou surpresa com o resultado da audiência e que o processo continua. “Fizemos uma proposta de ajustamento de conduta para que a empresa ressarcisse os seus consumidores. Apresentamos, inclusive, os prazos para isso e ela não aceitou a proposta. Não me surpreendeu nenhum pouco. O processo vai continuar”, salientou.

O diretor da Telexfree, Carlos Costa, explica que foram apresentadas duas propostas, também recusadas pelo MP.

“Uma proposta foi a do seguro, que nós temos condições de adquirir sim, está na mão da juíza decidir. A outra seria dar continuidade aos nosso contratos pela Ympactus até o final, com o último divulgador e depois ele teria a opção de tocar o negócio pela Telexfree americana. Não tem muito mistério”, diz.

Costa disse ainda que a proposta do MP previa a extinção da Ympactus e algumas modificações na forma de ganho dos divulgadores. Pontos cruciais para que a empresa não aceitasse o acordo. “O ganho diferenciado é nosso segredo, essa é a nossa revolução e queriam amputar isso e não aceitamos”, diz.

O diretor também delegou toda a confusão na justiça à falta de uma legislação que defenda o marketing multinível no Brasil e garante que a ‘batalha é boa’ e espera uma decisão da juíza até o fim deste mês.

Agora, o processo volta para as mãos da juíza Thaís Borges, que vai proferir uma decisão saneadora em 10 dias. Ela diz que primeiro vai apreciar as preliminares que os réus trouxeram nas defesas. Com informações do G1

Empregado estável pode pleitear a rescisão do contrato por ato discriminatório sem abrir mão do período de estabilidade

direitosSe o empregador não cumpre os deveres previstos na Constituição Federal, como respeitar a dignidade, honra e imagem do trabalhador, bem como garantir um meio ambiente do trabalho saudável, esse trabalhador pode pedir a rescisão do contrato de trabalho sem perder os direitos inerentes a estabilidade que serão convertidos em indenização.

Esse tema foi objeto de um julgamento proferido nos autos do Processo RO 0002140-09.2012.5.03.0024 pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que entendeu que a estabilidade provisória no emprego conferida ao membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitória, é direito fundamental dos trabalhadores, relacionado com o direito à saúde e segurança no trabalho. Por essa razão, não é passível de renúncia, sendo garantido o direito à indenização referente ao mandato de cipeiro quando reconhecida em uma ação judicial a rescisão indireta do contrato de trabalho.

O entendimento adotado pela 7ª Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador Paulo Roberto de Castro, ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa de telecomunicações, é que se o trabalhador é estável, sendo ele assediado pelo empregador, tem o direito de romper o contrato recebendo os salários de todo o período de estabilidade.

O Tribunal entendeu que no caso, ficou demonstrado que o reclamante foi submetido a situações de constrangimento excessivo no ambiente de trabalho, em razão de sua orientação sexual, já que as testemunhas ouvidas confirmaram já ter ouvido comentários e brincadeiras de colegas a esse respeito, ao passo que documentos revelaram que isso afetou a saúde dele e gerou diversos problemas psicológicos.

Respaldando o entendimento adotado na sentença, o desembagador relator concluiu que a situação vivenciada pelo trabalhador autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT, sem perder os direitos a estabilidade por ser cipeiro.

A conduta ilícita do empregador garantiu ao trabalhador uma reparação por danos morais no valor R$15 mil reais, a qual foi mantida pelo relator. Ele também confirmou a condenação ao pagamento da indenização do período de estabilidade do empregado, por ser membro da CIPA, rejeitando o argumento da empresa de que o pedido de rescisão indireta acarretaria renúncia a esse direito. “A estabilidade que detinha o obreiro por ser um membro do CIPA não é passível de renúncia”, destacou no voto.

Nesse contexto, a sentença que reconheceu a culpa do empregador pela rescisão contratual foi mantida. Afinal, o patrão foi o responsável por tornar insuportável a continuidade do emprego, frustrando a possibilidade de o reclamante continuar exercendo atividade destinada à prevenção de acidentes. Por tudo isso, o relator negou provimento ao recurso apresentado pela fabricante de celulares, no que foi acompanhado pela Turma de julgadores

Eduardo Campos: É preciso enfrentar o desafio de superar o Bolsa Família

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O governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB) aproveitou a solenidade para entrega do selo Unicef a 31 municípios pernambucanos para defender que a superação do Bolsa Família é um dos desafios do Brasil de hoje. “Para nós neste momento está colocado o desafio e a coragem de abrir os caminhos para que muitos brasileiros e brasileiras que se criaram com suas mães indo receber o generoso recurso da União, da Bolsa Família, possam amanhã ir receber os recursos do seu negócio enquanto empreendedor, do seu trabalho enquanto trabalhador”, afirmou. “Nós não queremos continuar assistindo à cena de as filhas de ontem do Bolsa Família serem as mães do Bolsa Família hoje”, disse.

Para Campos, o programa foi importante como uma denúncia social para o Brasil rico que não via os mais necessitados e “governavam o Brasil de costas para os mais pobres”. O socialista elogiou o ex-presidente Lula (PT) pela coragem de ter priorizado o Bolsa, mas afirmou que os benefícios estão ameaçados pelas dificuldades enfrentadas na pauta econômica. “As conquistas sociais recentes do Brasil podem começar a serem consumidas pelo ciclo de paralisação da economia”, disse. Para o governador, que havia feito críticas ao modo como o Nordeste é visto pelo resto do País, O Brasil precisa voltar a ter desenvolvimento e crescimento econômico. Com informações do Blog do Jamildo

MENSALÃO: Prisões de condenados só devem ocorrer na próxima semana

imagesOs ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) encerraram a sessão desta quinta-feira (14) sem discutir o processo do mensalão. É grande a expectativa sobre a prisão dos condenados, mas o STF só deve determiná-la na próxima semana. Um dos motivos para a espera é o feriado da Proclamação da República, pode trazer complicações para execução das prisões e demais pedidos de execução de pena, que serão realizados pela Polícia Federal.

A jurisprudência para o cumprimento de mandados de prisão evita a detenção em feriados, fins de semana e fora do horário de expediente. Prisões nestes dias ou fora do período compreendido entre 6h e 18h só acontecem em casos excepcionais.

Na decisão do STF, 11 condenados cumprirão penas de prisão imediatamente, entre eles o ex-ministro José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o operador do esquema, Marcos Valério – os três no regime semiaberto. Há ainda outros cinco condenados que pagarão pelos crimes com penas alternativas ou diretamente no regime aberto.

Segundo informações de bastidores, os ministros avaliam levar todos os condenados no processo para Brasília. A intenção, com isso, é deixar com o juiz responsável pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal o encargo de definir para onde irá cada uma das pessoas consideradas culpadas na ação penal.

Celpe inicia instalação de sistemas solares de bombeamento de água em Serra Talhada

A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) iniciou a instalação de sete sistemas solares fotovoltaicos de bombeamento de água em poços da Zona Rural de Serra Talhada, no Sertão do Estado. Os equipamento serão associados a paineis fotovoltaicos que transformam a luz solar em energia elétrica suficiente para operação das bombas. A água será armazenada em reservatórios de dez mil litros para aproveitamento do recurso quando não houver sol. Com um investimento de R$ 890 mil, as obras devem ser concluídas no final de janeiro de 2014.

Os moradores da região poderão aproveitar a água sem necessitar do uso de combustíveis ou da rede elétrica. Durante os primeiros meses, uma equipe fará monitoramento das instalações para analisar se há necessidade de melhorias ou manutenção.

A ação faz parte do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O projeto, em parceria com a Universidade São Paulo (USP), Secretaria de Recursos Hídricos e Energia do Governo do Estado (SRHE) e o Centro Brasileiro de Energia e Mudanças Climáticas (CBEM), vem sendo desenvolvido há alguns meses.

Com o projeto, a Celpe pretende provar a viabilidade técnica e comercial dos sistemas de bombeamento compostos por equipamentos nacionais associados a módulos fotovoltaicos. O estudo deve ser disponibilizado para quem deseja promover futuras instalações. Com informações do NE10

Marcos Frota Circo Show chega a ST e deve atrair milhares de pessoas

marcos frotaSerra Talhada recebe neste fim de semana o Marcos Frota Circo Show, projeto circense idealizado pelo ator global Marcos Frota, e que vem atraindo milhares de pessoas por todo o Brasil e projetando, ao mesmo tempo, centenas de novos talentos no mercado artístico.

O Marcos Frota Circo Show está montado no espaço da Lagoa Maria Timóteo, no centro da cidade, e estreia nesta sexta-feira (15) ficando em cartaz na cidade até a próxima segunda-feira (18). Saindo de Serra Talhada, o projeto chega ao município de Salgueiro, no dia 22, para um temporada de mais quatro dias.

Falando à imprensa local, o ator Marcos Frota fez um convite a toda a população serratalhadense preparando o público para várias surpresas. O projeto tem grande estrutura montada com 1.700 cadeiras, além de espaço exclusivo para cadeirantes.

ESPETÁCULOS:

Sexta-feira (dia 15/nov) Estreia

21 horas

Sábado e Domingo (dias 16 e 17/nov)

15, 18 e 21 horas

Segunda-feira – (dia 18/nov) último dia

18 e 21 horas

PREÇOS:

Cadeira Inteira R$ 20,00

Cadeira Meia R$ 10,00

(criança de 02 a 12 anos, estudante com carteirinha 2013, idoso acima de 60 anos, portador de necessidade especial e professor). Com informações do Farol de Notícias

Jornalista Alexandre Garcia elogia ação da polícia em assalto no sertão pernambucano

Em sua coluna no jornal Diário da Amazônia, o jornalista Alexandre Garcia fala sobre atuação da polícia em assalto no sertão pernambucano. Leia:

124283_36A Polícia Militar nos estados tem sido criticada cada vez que mata bandidos. Aqui na capital, um assaltante fez refém uma balconista de farmácia. Mantinha a mulher, grávida, com revólver na cabeça, afirmando que iria matá-la. Um PM conseguiu salvar a vida da grávida, matando o bandido com um tiro certeiro na cabeça. Fui muito criticado porque disse que o episódio teve um final feliz. Sempre soube, desde criancinha, que histórias de bandidos e mocinhos têm um final feliz quando a mocinha é salva e o bandido é morto ou vai para a cadeia. É assim no mundo civilizado. Aqui no Brasil, a torcida parece ser do bandido, contra o policial. E a realidade é que o policial é punido e o bandido fica impune. Com isso, a polícia se sente cada vez mais constrangida, quando precisa cumprir com o seu dever de proteger inocentes e combater o crime.

Semana passada no sertão pernambucano, um bando de oito assaltantes, atacou mais um banco usando dinamite, duas carabinas calibre 12, uma metralhadora 9mm, sete pistolas de calibres .38, .40 e 9mm e um.

revólver especial. Tinham 400 cartuchos. A PM pernambucana os perseguiu e eles tomaram a casa de uma família, fazendo reféns.Houve negociações infrutíferas, os bandidos tentaram abrir caminho à bala e a PM reagiu. Dois bandidos morreram no local, dois no hospital, e quatro foram feridos e estão presos. Nenhum civil ficou ferido. Uma ação da maior competência da Polícia Militar.

No país dos bandidos, não fiquei sabendo de noticiário que louvasse a bem sucedida operação. Nosso louvor, nesses dias, tem sido para jogadores de futebol, que ganham algumas dezenas de vezes mais que um PM para fazer o papel de circo que nos faz esquecer a desgraça que é viver num país campeão mundial de homicídios: 137 por dia, a cada dia, na sub-avaliação dos dados oficiais. Vivemos presos em nossas casas.

atrás das grades e com medo. Agora passei minhas férias no Chile, na maior paz, na ausência de assaltos os assassinatos. Na Itália, em abril, eu sacava euros em caixas eletrônicos no meio da noite, em becos escuros, sem o menor receio. Por lá, mataram, no ano passado, 594 pessoas. Aqui, mais de 50 mil. E, neste país suicida, a torcida de muitos está ao lado dos bandidos.A PM pernambucana há tempos vem agindo com o rigor necessário. É prerrogativa do Estado o uso da força para manter a lei e combater a violência. Talvez por isso já existe um fio de esperança: Paulo Henrique, 9 anos, catador de latas em esgotos no Recife, foi fotografado mergulhado na imundície pelo Jornal do Comércio. Perguntado sobre o que gostaria de ser na vida, respondeu: “Quero ser polícia, para pegar bandido”. Pela pregação de alguns, o ideal seria que os meninos pobres fossem bandidos, para ter a mesma fama dos fora-da-lei idolatrados por militantes do politicamente correto. Mas Paulo Henrique não afundou nesse esgoto, e nos deixa com alguma esperança. Com informações do Jornal Diário da Amazônia

Exposal começa nesta quinta (14) em Salgueiro

ExposalA Exposal – Feira de Negócios, Arte e Cultura do interior de Pernambuco, será aberta nesta quinta-feira, dia 14 de novembro, em Salgueiro (Sertão Central). O evento está em sua oitava edição e a cada ano se consolida como um dos melhores do interior de estado. A visitação acontece a partir das 19h. A Exposal segue com a programação na sexta-feira (15) e sábado (16 de novembro).

Entre as atividades que farão parte da Exposal destaque para a exposição de produtos e serviços com cerca de 100 estandes para empresas e institucionais; apresentação artística e cultural com danças, esquetes teatrais e shows musicais; parque de diversão; feira de artesanato, expondo as potencialidades dos artesãos da região.

Outra oportunidade que a Exposal oferece é a realização de cursos, seminários, palestras e encontro de oportunidades: “Durante o evento há capacitação e motivação para empresários, funcionários e o público em geral”, revela o criador e coordenador geral da feira, Anderson Filho.

Anderson também destaca os grandes shows que são responsáveis por atrair um grande público jovem, além dos frequentadores e convidados para o evento. Entre as atrações deste ano estão à dupla, João Lucas e Marcelo, as bandas Forró do Movimento e Forró Real, o cantor Gabriel Diniz e artistas regionais. O público esperado para esta 8ª Exposal é de 20 mil pessoas por dia

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Jovem se suicida após vídeo íntimo vazar no WhatsApp

suicidio-menina3-500x345A morte de uma adolescente piauiense em Parnaíba tem comovido toda a população na cidade no norte do Piauí e acende alerta para os pais em todo o estado. Foi pelas redes sociais, que a jovem Julia Rebeca anunciou o dia da própria morte. Tudo aconteceu depois que um vídeo íntimo entre ela, um rapaz e outra adolescente, filmado pela própria jovem, vazou para as redes sociais através do WhatsApp.

Júlia Rebeca foi encontrada morta dentro do quarto, enrolada no fio da própria chapinha no último dia 10 de novembro, domingo passado. A data foi postada em uma mensagem através do Instagram e do Twitter da jovem, que dizia: “Eu te amo, desculpa eu n ser a filha perfeita mas eu tentei… desculpa eu te amo muito mãezinha (…) Guarda esse dia 10.11.13 [sic]“.

O caso levantou polêmica, justamente pelo dano que as redes sociais vem causando aos jovens, que não aprenderam ainda a lidar com a ferramenta e acabam caindo em armadilhas. É cada vez mais comum notícias sobre o vazamento de vídeos íntimos, que mudam a vida dos protagonistas por completo, e alguns acabam chegando ao extremo, como o caso da adolescente de Parnaíba.

Outras mensagens deixadas no Twitter da jovem, também chocaram os familiares, como as frases “É daqui a pouco que tudo acaba.” e logo após “E tô com medo mas acho que é tchau pra sempre”. No perfil de Julia, um primo postou mensagens horas depois da morte da estudante, e pediu que os comentários maldosos a respeito do vídeo fossem evitados, e agradeceu pelo apoio dos amigos. A conta de Instagram da jovem foi removido pelo primo.

Especialista em problemas de família, Antonio Noronha afirma que a morte da jovem serve de alerta principalmente para os pais. “É importante que os pais estejam próximos dos filhos, saber das amizades, o que estão fazendo. Ter todo um acompanhamento. Não precisa entrar na intimidade, não tanto, mas ter um mínimo de conhecimento. O próprio adolescente vai entender que o que você, pai ou mãe, está fazendo, é por amor”, comentou.

Ele ressaltou ainda sobre o risco de se produzir vídeos com conteúdo íntimo, e afirmou que o principal ponto para os pais é a existência de diálogo entre os filhos, que pode ajudar a evitar o pior. Com informações do Jornal Pequeno

Juiz de Serrita cassa os direitos políticos do prefeito Carlos Cecílio e aplica uma multa de R$ 250 mil

cecilioNa esteira de cumprir a Meta 18, obrigação de julgar todos os processos de improbidade administrativa até o final do ano, o juiz de direito da Comarca de Serrita, Dr. Murilo Borges Koerich, condenou o prefeito de Serrita, Carlos Eurico Ferreira Cecílio, a pagar uma multa de 20 salários (Base salarial de janeiro de 2009, com correção monetária), algo em torno de R$ 250.000,00, além de suspender os direitos políticos por quatro anos e proibir o referido gestor de contratar com o Poder Público nos próximos três anos em empresas que seja sócio majoritário.

Na setença, o magistrado destacou que o prefeito burlou o concurso público realizado pelo seu antecessor Viel Sampaio no ano de 2008. Ao assumir o mandato em janeiro de 2009, ao invés de empossar os concursados, “ampliou o rol de cargos comissionados e criou outros cargos públicos, para os quais fez uso do expediente da contratação temporária, sem qualquer critério seletivo previsto em lei”.

O que chamou atenção do Julgador foi que “apesar de João Bosco Martins ter se classificado em 9º lugar para o cargo de operador de máquinas (Fls 93), foi nomeado assessor especial de gabinete, através da Portaria 207/2009, após o certame, burlando, assim, a lista de classificação”. Conhecido pela maestria na hora de elaborar as setenças, o Juiz salientou que “não é possível aceitar que administradores tratem a coisa pública como se fosse um objeto seu, negando-se dolosa e sabidamente, a cumprir a legislação”. O prefeito deve recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, numa tentativa de salvar o mandato. Com informações de  Radar Net Notícias

Após cassação do prefeito Júlio Lóssio, vereador assume Prefeitura de Petrolina

Osório Siqueira já é o novo prefeito de Petrolina ( Foto: Ricardo Banana )
Osório Siqueira já é o novo prefeito de Petrolina ( Foto: Ricardo Banana )

O vereador Osório Siqueira (PSB) assume, nesta quinta-feira (14), a prefeitura de Petrolina, no Sertão de Pernambuco. Ele deve permanecer no cargo pelos próximos 15 dias depois que decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou o mandato do prefeito Júlio Lóssio (PMDB) e do vice-prefeito Guilherme Coelho (PSDB). Os dois podem recorrer da decisão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A posse de Osório Siqueira está marcada para às 9h30. Ele deve permanecer até que o segundo colocado na disputa municipal do ano passado, Fernando Filho (PSB), assuma a prefeitura. Com informações da Rádio Jornal

Em Afogados da Ingazeira, prefeito é cassado na primeira instância

patriotaO prefeito de Afogados da Ingazeira e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota (PSB), foi cassado na primeira instância pela justiça eleitoral do Estado. A juíza da 76ª zona eleitoral, Maria da conceição Godoy, fundamentou o processo com base em uma denúncia que no dia das eleições municipais, em outubro de 2012, uma mulher estaria transportando eleitores de Patriota sem a autorização do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O socialista entrará nesta quinta-feira (14) com recurso no TRE. Apesar da cassação, Patriota não vai se afastar da prefeitura da cidade sertaneja. Com informações do Blog do Jamildo

Prefeito de Afogados da Ingazeira emite nota após ser cassado em primeira instância

Tendo em vista as recentes decisões da justiça, em primeira instância, gostaríamos de informar que o Prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, e sua Vice, Lúcia Moura, eleitos pela esmagadora maioria do seu povo, através do voto livre e consciente dos seus concidadãos, encontram-se absolutamente tranquilos e confiantes na justiça.
Não há, em nenhum dos processos, prova material ou testemunhal que desabone a conduta ética e transparente com a qual ambos conduziram a sua campanha eleitoral. Respeitamos a decisão da primeira instância, mas estamos absolutamente confiantes em revertê-la no pleno do TRE-PE.
No mais, a única preocupação de José Patriota e Lúcia Moura é com o trabalho incessante e a realização dos compromissos assumidos com a população de Afogados da Ingazeira, que referendou nas urnas, de forma soberana e inquestionável, o seu voto de confiança nas últimas eleições.
O Prefeito José Patriota encontra-se em Minas Gerais, onde fará uma palestra para 200 empresários da cidade de Juruaia, maior polo de moda íntima daquele Estado, e um dos maiores do Brasil. O objetivo é atrair novas indústrias para Afogados da Ingazeira, gerando mais emprego e renda para o nosso povo, assim como já o fez quando da reabertura da INVESA.
Aproveitamos a oportunidade para agradecer à população que, desde o anúncio da decisão judicial, seja através das emissoras de rádio, e-mails e telefonemas, tem demonstrado carinho, respeito e reconhecimento às inúmeras ações já realizadas pela gestão Patriota, fruto de sua incomparável disposição e capacidade de trabalho.

Cordialmente,
Assessoria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira

 

Lei que obriga plano de saúde a cobrir remédios contra câncer é sancionada

ansFoi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (14) a sanção da presidente Dilma Rousseff para a lei que obriga planos e seguros privados de assistência à saúde a cobrirem os custos de medicamentos orais para tratamento domiciliar contra o câncer. Segundo o texto, a lei entra em vigor em 180 dias.

A medida já havia sido anunciada em forma de resolução normativa pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e, em seguida, foi aprovada no Congresso. Conforme lista da ANS, os planos de saúde terão de assegurar aos seus clientes 37 medicamentos orais que são usados para 54 indicações de tratamento contra a doença.

No Congresso, o projeto, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), teve apoio de senadores tanto do governo quando da oposição e foi aprovado em votação simbólica. Na votação da Câmara, em agosto, recebeu algumas modificações, entre elas, a que autoriza o fracionamento por ciclo dos medicamentos, de acordo com prescrição médica. Além disso, os deputados determinaram que os planos de saúde fornecerão os medicamentos por meio de rede própria ou credenciada diretamente ao paciente ou ao seu representante legal.

Lista dos 37 medicamentos: Acetato de Abiraterona – Anastrozol – Bicalutamida – Bussulfano – Capecitabina – Ciclofosfamida – Clorambucila – Dasatinibe – Dietiletilbestrol – Cloridrato de Erlotinibe – Etoposídeo – Everolimus – Exemestano – Fludarabina – Flutamida – Gefitinibe – Hidroxiureia – Imatinibe – Ditosilato de Lapatinibe – Letrozol – Acetato de Megestrol – Melfalano – Mercaptopurina – Metotrexato – Mitotano – Nilotinibe – Pazopanibe – Sorafenibe – Malato de Sunitinibe – Citrato de Tamoxifeno – Tegafur – Uracil -Temozolamida – Tioguanina – Cloridrato de Topotecana – Tretinoína (ATRA) – Vemurafenibe – Vinorelbina

Empregado desligado com intuito de receber seguro desemprego que continua trabalhando pode responder processo criminal

direitosOs empregadores nem sempre percebem que concordando com a rescisão de contrato de trabalho do empregado, para que este receba o seguro desemprego sem parar de trabalhar, também estão participando de uma fraude.

Momento de instabilidade financeira do empregado é comum pedir ao empregador para que o desligue da empresa para receber o seguro desemprego e, concomitantemente, continuar no mesmo local de trabalho, ou seja, ganhando duplamente.

Assim configura-se o crime de fraude na obtenção de seguro desemprego de forma indevida e atentando contra o patrimônio público. È crime previsto no Código Penal. Por isso, não se aplica o princípio da insignificância nesses casos, mesmo que envolvam valores irrisórios. O Estado, no momento que for constatado que houve essa fraude, não importando o lapso temporal, poderá exigir a devolução do valor, pago equivocadamente, atualizado com juros e correção monetária.

Respeitando esse entendimento, para o relator, desembargador federal Olindo Menezes, ”o prejuízo causado pela fraude contra o programa do seguro desemprego não se resume às verbas recebidas indevidamente, mas se estende a todo o sistema previdenciário, que é patrimônio abstrato dos trabalhadores“.

Como citado acima, num acórdão do TRF, ressalta que ”O recebimento indevido de recursos oriundos do salário desemprego tem efeitos negativos na ordem social, não se podendo falar, em consequência, na irrelevância penal da conduta incriminada, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância“, diz acórdão no recurso 0016954-92.2010.4.01.3400/DF.

Interessante este assunto, pois, envolve não só a área penal, como também trabalhista, previdenciária e pública. Devendo-se elucubrar que os Tribunais Federais têm julgado tal prática como estelionato. É crime federal, contra a União.

O infrator, no caso o empregado deve devolver o valor e sujeita-se a multa e prisão, que, dependendo da pena aplicada, pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade.

Logo, o empregador é conivente, podendo ser denunciado por permitir a realização do crime. O que muitos não percebem na hora de agir, ao convir com tal prática que atenta contra a ordem social e econômica do país, é de cometer crime de estelionato tanto quanto o empregado.

Juiz da Comarca de Serrita condena prefeito de Cedro

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O Prefeito do Município do Cedro/PE Josenildo Leite Soares, Conhecido por Neguinho de Zé Arlindo é condenado pelo Crime de Improbidade Administrativa pelo Dr. Murilo Borges, Juiz da Comarca de Serrita.

O julgamento ocorreu na última terça-feira (12), ocasião em que o Juiz analisou duas ações civís públicas contra ato de improbidade Administrativa com pedido de liminar em desfavor do gestor pela prática de nepotismo por ter contratado a sobrinha do Vice-Prefeito, Aleksandra Tavares para o cargo de tesoureira da Prefeitura. Também consta da setença o fato do gestor, quando Presidente da Câmara dos Vereadores do Cedro autorizou a abertura do processo licitatório nº 001/2005, em 03/01/2005, visando à locação de um veículo tipo sedan, de propriedade do servidor público municipal, Antonio Quental da Cruz

O Ministério Público também apresentou a alegação de que o Prefeito mantinha na administração, como motoristas, dois dos seus irmãos. Esses quando interrogados afirmaram prestar serviços voluntários ao município. Desta forma, o Juiz condenou o prefeito com a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de três anos e o pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração que percebia à época. Fica o gestor proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Com informações do Portal Serrita

 

Arruda pode ser leiloado para pagamento de dívidas

arrudaCom a vaga para a Série B garantida e bem perto da final da Terceirona. Ainda assim, nem tudo é motivo para comemoração para os torcedores do Santa Cruz. Enquanto os funcionários preparam o Arruda para receber a massa coral no próximo domingo, o jurídico do clube se preocupa com a possibilidade de o estádio ir à leilão nos próximos dias. De acordo com o site leiloesjudiciais.com.br, a casa de todos os tricolores será objeto de um leilão em 20 de novembro, como forma de pagamento de parte das dívidas do clube. Os dirigentes, por sua vez, acreditam que a decisão será suspensa até a próxima segunda-feira.

Segundo a publicação, as “instalações para estádio” foram avaliadas em quase R$ 31 milhões, com lances a partir de R$ 15.493.310. Colaborador da gestão de Antônio Luiz Neto, o advogado e conselheiro Alírio Moraes foi encarregado de cuidar deste e dos demais casos de dívidas tributárias do clube. Em entrevista ao Superesportes, Moraes disse estar ciente do leilão, mas acredita que o mesmo deverá ser suspenso em breve. “De dois anos pra cá, comecei a fazer este tipo de saneamento. E ao longo deste período, já defendemos vários casos e suspendemos outras tentativas de leilão. Este caso, por exemplo, deve ser suspenso até segunda”, justificou.

Moraes explicou que o Santa Cruz já tem um acordo com a Justiça do Trabalho e que não há motivos para acreditar na realização deste leilão. “Os débitos estão sendo parcelados segundo um programa do Governo Federal chamado Refis IV. Não obstante, o estádio do Arruda é impenhorável, porque se trata, na origem, de uma doação de terreno feita pelo município do Recife com cláusula de devolução do imóvel no caso de o clube acabar. Ou seja, não perde a característica de um bem público”, destacou.

O advogado adiantou ainda que o caso não diz respeito a nenhum débito específico, como se viu em momentos anteriores. “As execuções fiscais – cobranças de impostos, multas e etc. – são direcionadas, aqui em Pernambuco, para três varas privativas. A maior parte dos processos do Santa estão concentradas na 11ª Vara Federal, cujo titular reuniu todas as execuções fiscais para formar um conjunto só de processos. Tem processo de 1998 e 1999. Nada desta gestão atual.” Com informações do Diário de Pernambuco

Um dia haveremos de ter a verdadeira independência dos poderes, diz Lossio, que deixa o cargo nesta quinta

Em carta divulgada no seu perfil na rede social Facebook, o prefeito de Petrolina – no Sertão de Pernambuco – comentou a decisão do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de afastá-lo imediatamente do cargo enquanto ele recorre da decisão que cassou seu mandato. 

lossio

“Um dia haveremos de ter a verdadeira independência dos poderes. Cada um sendo influenciado pela consciência de seus pares, não pela interferência pautada por interesses de outros poderes”, cravou o peemedebista.

Ele ainda afirmou que não confia na Justiça, mas respeita a determinação. Lossio deixará a Prefeitura nesta quinta-feira (14). O presidente da Câmara, Osório Siqueira (PSB) assumirá o poder municipal até a convocação do segundo colocado no pleito de outubro, o deputado federal Fernando Filho (PSB).

O pedido de afastamento foi feito no último dia 31 pelo segundo colocado na eleição do ano passado, o deputado federal Fernando Filho (PSB), após o TRE-PE decidir, em agosto, por 4 votos a 3, pela cassação do peemedebista. Ele é acusado de realizar atos administrativos públicos, prática vedada pela lei, por causa de um evento que marcou a regularização de imóveis no loteamento Terras do Sul. A cassação também vale para o vice-prefeito, Guilherme Coelho (PSDB), por isso o presidente da Câmara será empossado.

Veja a carta de Lossio completa:

Aos amigos, o meu muito obrigado pela solidariedade.
A cidade não pode parar, e se Deus permitir não vai parar.
Nossas crianças precisam frequentar as escolas. Nossos doentes, as AMES. Casas precisam ser construídas e lotes, regularizados.
Quem menos tem, é quem mais precisa do governo.
A justiça interpretou e sentenciou-me com os olhos vendados à vontade popular.
Não serei demagogo e dizer que confio na justiça. Serei apenas racional em dizer que preciso e vou respeitar a justiça.
Confio mesmo é em Deus e na força que emana do povo que nos fizeram vencer os poderes e os poderosos.
A injustiça sempre esteve presente em muitos tribunais. Contudo, a justiça divina sempre se fez, com o tempo que recoloca cada homem em seu devido lugar.
Enquanto tempo eu tiver, manterei incansável a minha luta e a daqueles que me seguem por uma cidade mais justa, menos desigual. Onde todas as crianças possam estudar e se alimentar com dignidade. Onde cada família possa ter o direito à moradia. Onde a saúde seja de todos e não um privilégio de poucos.
Um dia haveremos de ter a verdadeira independência dos poderes. Cada um sendo influenciado pela consciência de seus pares, não pela interferência pautada por interesses de outros poderes.
Mantenho viva a esperança, representada no verde de nossas plantações. Quero ser como a caatinga que, parecendo morta, floresce com mais força a cada chuva. Com informações do Blog do Jamildo

Dilma veta projeto que permitia criação de novos municípios no país

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto aprovado pelo Senado Federal em outubro que permitia a criação de novos municípios no país. A mensagem de veto da presidente foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” na noite desta quarta-feira (13).

Distrito de Fátima, Flores/PE
Distrito de Fátima, Flores/PE

O relator do projeto no Senado, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), calculava, quando houve a aprovação, que a proposta permitiria dar início a processos de emancipação – e transformação em municípío – de pelo menos 188 distritos.

Na mensagem de veto encaminhada ao Congresso, a presidente Dilma Rousseff alegou que a criação dos municípios resultaria em aumento de despesas que, na visão do governo, não seria acompanhado por um crescimento de receitas equivalente.

“A medida permitirá a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa.
Além disso, esse crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica. Por fim,
haverá maior pulverização na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, o que prejudicará principalmente os municípios menores e com maiores dificuldades financeiras”, afirmou Dilma na mensagem. Com informações do G1

Polícia prende quatro pessoas suspeitas de estelionato em Bonito

2 (1)Quatro pessoas do Estado de Goiás, no Centro-Oeste do país, foram detidas em Bonito, no Agreste de Pernambuco, na tarde dessa quarta-feira (13), suspeitas de estelionato. De acordo com informações da Polícia Militar, dois casais que estavam há um mês no município foram pegos em flagrante, no centro da cidade, quando tentavam vender celulares falsificados.

Foram apreendidos com os envolvidos 15 aparelhos de telefonia móvel, 36 cabos, cinco fones de ouvido, dez carregadores, além de R$ 874 em dinheiro. Todos os suspeitos juntamente com o material apreendido foram levados à Delegacia de Bonito.

Os acusadoss são todos da cidade de Trindade, estado de Goiás. Mizair Ferreira da Silva (30), Valnei Fernandes Machado (33), Valéria Alves da Silva (30) e Marilza Ferreira da Silva (33). Marilza tinha um mandado de prisão expedido pela Justiça de Minas Gerais. Junto com a quadrilha foram apreendidos 15 celulares, 36 cabos USB, 10 carregadores, 5 fones de ouvido e a quantia de R$ 874,00. Com informações do JC e Bonito360Graus