Mantida indenização a trabalhadora que sofreu assédio moral por ser transexual

Uma autarquia federal foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização a uma trabalhadora transexual que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. Entre outros fatos, ela não foi autorizada a ser tratada pelo nome social e a usar o banheiro feminino no local de trabalho. No último andamento do caso, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravos tanto do empregador, que pretendia reduzir a indenização, quanto da trabalhadora, que pedia o aumento do valor, por considerá-lo irrisório diante do dano sofrido.

Segundo a reclamação trabalhista, a funcionária já havia ajuizado ação de retificação de registro civil a fim de alterar seu prenome e sexo para adequar seu registro à sua identidade de gênero. Ela conta que era repreendida pelo empregador quando não utilizava o seu nome civil no ambiente de trabalho, e um gerente chegou a se recusar a participar de reunião devido a sua presença. Proibida também de utilizar o banheiro feminino, resolveu pedir demissão.

Em sua defesa, a autarquia argumentou que a Administração Pública admitiu em seus quadros funcionais um profissional, e não pessoa natural com codinome. Lembrou, ainda, que o contrato individual de trabalho, ao qual assentiu expressamente e em todos os termos o empregado público, foi redigido, entabulado e assinado por um cidadão brasileiro. Com relação ao banheiro, argumentou que o uso do espaço feminino gerou reclamações de outras trabalhadoras e que, para solucionar o impasse, resolveu criar um terceiro, unissex.

Em seu voto, a relatora do processo no TST, ministra Maria de Assis Calsing, disse que a culpa do empregador está na ausência de orientação efetiva aos empregados em relação à presença de uma transexual no ambiente de trabalho e ao tratamento dispensado a ela. Para Calsing, a criação de um banheiro unissex contribuiu ainda mais para a discriminação direcionada à funcionária. “Dessa forma, não há como afastar a caracterização do dano moral, que independe da prova da efetiva lesão à honra, à moral ou à imagem da trabalhadora”, afirmou.

Quanto aos pedidos relativos à indenização, a ministra citou o artigo 944 do Código Civil, que diz que o aumento ou a redução do valor pode ser concedido se for excessivamente desproporcional, excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. Para a julgadora, esse não é o caso do processo.

A decisão foi por unanimidade, mas ainda cabe recurso da decisão.

Para analistas, projeto não livra empresas de normas fixadas pela CLT

Ainda que exista autorização expressa em lei para a ampla terceirização, na prática a norma não dará segurança para que as empresas possam substituir todos os trabalhadores registrados. A análise de especialistas é que o Projeto de Lei nº 4.302/1998, aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados, não livra as empresas de cumprir normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e enfrentar processos na Justiça. Atualmente, nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) tramitam mais de 50 mil processos sobre o tema.

“A proposta de lei tem um caráter de generalidade, por isso quem vai delimitá-la será a Justiça do Trabalho”, avalia a desembargadora aposentada e ex-presidente do TRT de São Paulo, Maria Aparecida Pellegrina, hoje sócia do Pellegrina & Monteiro Advogados.

Um dos principais pontos levantados por advogados e magistrados é a possibilidade de o empregado ainda que terceirizado obter o vínculo com a companhia contratante dos serviços.

Isso poderia ocorrer se o terceirizado demonstrasse que cumpria ordens, horários e normas internas da tomadora de serviços, assim como a habitualidade (comparecer ao menos três vezes por semana ao local de trabalho). Esses requisitos, além da pessoalidade, estão previstos nos artigos 3º e 4º da CLT.

“Se um banco terceiriza os seus caixas, por exemplo, mas eles recebem ordens do gerente da agência, têm horário para entrar e sair estabelecido pela instituição”, fica caracterizado o vínculo”, exemplifica a professora e advogada Dânia Fiorin Longhi. De acordo com ela, o próprio texto do projeto diz que esse terceirizado precisa estar subordinado à prestadora de serviços.

A advogada Cássia Pizzotti, sócia da área trabalhista do Demarest Advogados afirma que a lei deve trazer novos investimentos para o Brasil e aumentar contratações. “Assessorei um caso recente de uma empresa que estrangeira que ia se estabelecer no Brasil com 20 mil empregados mas desistiu quando soube que a terceirização não era regulamentada por lei”. Porém, de acordo com Cássia, a norma não deve permitir que fraudes aconteçam.

” A mudança não é tão radical quanto parece. Houve a aprovação de uma terceirização de forma mais abrangente porque ela passa a ser lícita em qualquer atividade, mas isso não significa que se possa terceirizar irrestritamente, violando o que dispõe a CLT”.

A única discussão que a proposta, se sancionada, finalizará no Judiciário é se os terceirizados estão na atividade-meio ou atividade-fim, segundo Cássia. Hoje são esses os termos que a Justiça do Trabalho utiliza para permitir ou não a terceirização. A terceirização da atividade fim ou a principal é vedada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio da Súmula nº 331.

Com a possibilidade da terceirização ser aprovada, alguns setores como promoção de vendas, logística, teleatendimentos ou televendas terão mais segurança para usar esse meio de contratação, segundo a advogada. Uma fábrica de maionese não precisa contratar como empregado uma pessoa que faz promoção de vendas no supermercado ou uma indústria pode terceirizar a produção de embalagens de seu produto.

Por outro lado, a advogada Maria Aparecida Pellegrina avalia que a terceirização de 100% dos funcionários de uma empresa poderá ser considerada fraude pela Justiça do Trabalho. E que situações como essas deverão ser observadas pelos sindicatos.

Professor de Direito do trabalho do Damásio Educacional Leone Pereira, sócio do PMR Advogados, ressalta que tudo dependerá da interpretação da Justiça do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à nova lei. “Cada juiz poderá declarar a inconstitucionalidade da lei nos processos que julga, há essa possibilidade e as entidades devem ir ao Supremo”, diz.

Um impacto direto da norma é a precarização das condições de trabalho, segundo o professor. Uma empresa de siderurgia situada em Carapicuíba, por exemplo, que tem como piso salarial para a categoria estabelecido pelo sindicato de R$ 1.700, pode decidir terceirizar sua mão de obra para outra cidade que tenha o piso mais baixo.

A professora Dânia lembra, porém, que a Justiça do Trabalho tem aplicado em discussões sobre terceirização o que se chama de teoria do salário equânime. Nesses caso, os magistrados equiparam a remuneração dos terceirizados a dos contratados que exercem as mesmas funções.

Para Leone Pereira, a nova norma traz ainda mais insegurança ao trabalhador do que o projeto discutido no Senado. Isso se deve ao fato de haver a responsabilidade subsidiária, como a Justiça do Trabalho vem aplicando hoje e não solidária. “Esse projeto de lei desampara o trabalhador. Seria melhor a responsabilidade solidária, que eu posso escolher por quem responde pela integralidade da dívida. Com a subsidiária vai demorar mais no processo para chegar na tomadora”, diz.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Silveira de Siqueira, afirma que foi aprovado o pior dos projetos em tramitação que regulamentam a terceirização. “Esse projeto não traz nenhuma garantia aos trabalhadores e segurança jurídica para as empresas por trazer conceitos abstratos, e deve aumentar a demanda na Justiça do Trabalho”, diz. Siqueira acredita que o presidente da República, Michel Temer, deve vetar o projeto na integralidade ou parcialmente. Caso isso não ocorra, afirma que a entidade estuda ir ao Supremo contra a norma.

Entre as críticas afirma que a proposta não prevê equivalência salarial entre terceirizados e empregados, não estabelece regras para evitar acidentes de trabalho e permite a terceirização ampla, o que deve gerar precarização. Segundo ele, hoje são aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados e 35 milhões de contratados diretamente, números que podem ser invertidos com a aprovação do texto.

Com relação ao número de acidentes de trabalho no Brasil, de dez acidentes, oito acontecem com empregados terceirizados. “O projeto é muito preocupante. Ele permite que sua companhia aérea substitua sua equipe de pilotagem por uma terceirizada”, afirma.

Fonte: Valor

Menor de idade que trabalhava em horário noturno deverá ser indenizado em R$ 100 mil

Um operador de caixa que habitualmente prestava serviço em horário noturno, mesmo sendo menor de idade, deverá receber da ex-empregadora R$ 100 mil de indenização por danos morais. A decisão, da 2ª Turma do TRT do Paraná, considerou evidente o dano extrapatrimonial ao adolescente, submetido a condições nocivas de trabalho.

Admitido em abril de 2010 pela Atacadão – Distribuição Comércio e Indústria, empresa do grupo Carrefour, o menor deveria encerrar o expediente às 21h50, mas era comum que a jornada se estendesse até depois das 22h, entrando no chamado horário noturno, proibido a menores de 18 anos.

Para os desembargadores, a conduta da empregadora violou os artigos 7º, XXXIII, da Constituição Federal e 404 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de diversos instrumentos internacionais, dentre os quais a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos das crianças, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e as Convenções 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

“A vedação do labor noturno ao trabalhador adolescente é imperativo decorrente da doutrina da proteção integral e da condição especial de pessoa em desenvolvimento”, enfatizou o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, relator do acórdão, observando ainda que os prejuízos à saúde do menor são presumidos juris et de jure e, portanto, independem de prova.

Cabe recurso da decisão.

Autoria: Assessoria de Comunicação do TRT-PR
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Vigilante da Prosegur que ficou tetraplégico em assalto receberá quase R$ 1,3 milhão de indenização

O vigilante que ficou tetraplégico, após levar tiro em assalto em farmácia de Natal (RN), será indenizado em R$ 1.280.115,19 por danos morais, materiais e estéticos.

A decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Natal, que condenou a Prosegur Brasil S/A, empregadora do vigilante, e, solidariamente, a Empreendimentos Pague Menos S/A, para quem ele prestava serviço.

O juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior determinou, ainda, o pagamento do valor mensal de R$ 1.600,00 para cobrir despesas médicas, com pagamento já a partir da decisão (antecipação de tutela).

Em sua sentença, o juiz determinou, ainda, o pagamento de R$ 50 mil para cada familiar (país, irmãs e filha), a título de danos morais, por terem sido, também, atingidos pela situação do vigilante (patrimônio imaterial do ofendido).

O assalto ocorreu em abril do ano passado, no bairro de Igapó, Zona Norte de Natal, e chegou a ter grande repercussão na cidade. Várias campanhas de arrecadação de donativos e medicamentos foram realizadas em favor do vigilante.

De acordo com a Polícia Militar, dois criminosos entraram na farmácia e roubaram a arma e o colete do vigilante. Na fuga, mesmo sem a vítima esboçar qualquer reação, um dos criminosos atirou contra o trabalhador, atingindo a coluna cervical dele e deixando-o tetraplégico.

O juiz Décio Teixeira de Carvalho Junior entendeu que, “no caso em análise, o fato do reclamante, no auge de sua vitalidade e como toda uma vida pela frente, ver prejudicada a capacidade de exercer quaisquer funções e sequer de haver-se sozinho, é bastante a caracterizar lesão àquele patrimônio, fazendo-se presente, assim, o dano moral”.

Para condenar a empresa de segurança, o juiz considerou a responsabilidade objetiva dela, quando não há culpa direta da empregadora pelo acidente de trabalho, embora ela responda pelo risco da sua atividade.

Assim, o juiz reconheceu que “não há como negar que a atividade desenvolvida pela empresa ré implicava em risco para a incolumidade (integridade) física do autor, haja vista que a vigilância patrimonial armada expõe o vigilante a um risco extremamente superior à imensa maioria dos demais trabalhadores”.

Ele também acatou a tese do vigilante que pediu, com base no Código Civil, a inclusão da responsabilidade solidária da Pague Menos pelo incidente.

Em seu artigo 942, o Código dispõe que “os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”.

A decisão ainda é passível de recurso.

Processo nº 0001586-97.2016.5.21.0003 – Sentença

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região

Família que teve imagem de criança divulgada no WhatsApp vai ser indenizada

O município de Acreúna, em Goiás, deverá pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais à família de uma criança de dois anos que foi fotografada nua e com cabelo despenteado, quando ia tomar banho, por uma servidora do Centro Educacional Municipal Heverton Silva Melo na cidade.

As referidas imagens foram divulgadas na rede social Wattsap pela própria educadora que cuidava da menina. A decisão, unânime, é da 3ª câmara Cível do TJ/GO, que manteve parcialmente sentença da comarca de Acreúna.
O pai da menina anexou provas aos autos de que a agente de desenvolvimento infantil Célia de Fátima Rosa Martins desmanchou as tranças e retirou os prendedores do cabelo de sua filha e o esparramou, deixando-o volumoso. Depois, despiu-a e tirou fotos da criança e as postou em vários números e grupos do Wattsap, até chegar ao conhecimento da família.

Com isso, o pai ajuizou ação na comarca de Acreúna requerendo indenização por dano moral no valor de R$ 36 mil. A magistrada de primeira instância, Vivian Martins Melo Dutra, da vara Cível e Criminal da Infância e da Juventude da comarca, condenou o município a pagar R$ 20 mil de indenização, de acordo com o site Migalhas.

Inconformado, o município interpôs apelação cível argumentando não ser de sua responsabilidade as postagens das fotos, e que, por isso, não merecia ser condenado. Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Beatriz Figueredo, salientou que a criança passou por situação vexatória dentro das dependências do centro municipal de ensino infantil e que é dever da escola resguardar a integridade física dos alunos.

 

Saque das contas inativas do FGTS: números, perguntas e respostas

O anúncio da liberação de saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em dezembro, provocou muita expectativa na população. Esta semana, na terça-feira, foi divulgado o cronograma de pagamento para os 30,2 milhões de trabalhadores que se beneficiarão com a Medida Provisória 763/2016.

O assunto segue muito comentado na imprensa e nas redes sociais. Todos querem saber se tem direito a receber, quanto, quando e como receber. A Agência CAIXA de Notícias selecionou algumas dúvidas mais frequentes e curiosidades sobre o acesso às 49,6 milhões de contas inativas e R$ 43,6 bilhões de saldo. Os saques estarão disponíveis aos trabalhadores a partir do dia 10 de março e seguem calendário estipulado pela CAIXA. Confira as respostas para as principais dúvidas dos trabalhadores.

1. O que são contas inativas do FGTS?
Contas que fazem parte de um contrato de trabalho já encerrado, sem novos depósitos por parte do empregador, são consideradas inativas. Como o trabalhador demitido sem justa causa tem direito a sacar ao ser firmado o fim do vínculo empregatício, as contas inativas com saldo de depósitos são aquelas referentes a contratos em que o próprio empregado pediu demissão, ou na demissão por justa causa.

2. Quem pode sacar?
Todo trabalhador com carteira assinada que, em um ou mais contratos de trabalho, pediu demissão ou foi demitido por justa causa com o contrato finalizado até 31/12/2015 tem direito ao saque das contas inativas de FGTS.

3. Estou empregado, posso sacar?
Sim. Quem está empregado pode sacar o recurso das contas inativas de contratos de empregos anteriores que tenham sido finalizados até o 31/12/2015 pelos motivos demissão a pedido ou por demissão por justa causa. O trabalhador não poderá sacar o saldo da conta do empregado atual, que está ativa, e de contrato finalizado a partir de 2016.

4. Estou com restrição no Serasa. Consigo sacar minha conta inativa?
Sim. A restrição cadastral não interfere nas regras de saque na MP 763/2016.

5. Posso sacar fora do período do meu calendário?
O calendário de saques foi formulado pela CAIXA para organizar a procura pelos saques e distribuir o atendimento. O trabalhador poderá sacar a partir do primeiro dia do cronograma de pagamentos de acordo com o mês de seu aniversário. Os valores das contas inativas estarão disponíveis a partir dessa data de cada cronograma mensal até 31/07/2017. Após essa data, o trabalhador deverá se enquadrar em outra hipótese de saque (como aposentadoria ou aquisição de moradia própria, por exemplo) para receber os valores.

6. Clientes com conta poupança receberão automaticamente na conta?
Sim. Caso possua conta inativa enquadrada nas regras de saque da MP 763/2016, o cliente CAIXA titular de conta 013 individual, que não é conjunta, terá o valor creditado na conta automaticamente no primeiro dia da abertura de seu calendário mensal de pagamento respectivo. Cerca de 10 milhões de trabalhadores devem se beneficiar com essa medida. titulares de conta corrente 001 ou 023 podem realizar a opção de crédito

7. Não tenho Cartão do Cidadão. Como faço para emitir o cartão e senha?
O Cartão do Cidadão pode ser solicitado em qualquer agência da CAIXA. Para que o atendimento seja mais rápido, é necessário ter em mãos o número do PIS. A Senha Cidadão habilita o recebimento de FGTS e benefícios sociais administrados pela CAIXA, de forma prática, por meio de pontos de atendimento, terminais de autoatendimento, casas lotéricas, correspondentes CAIXA Aqui e agências da CAIXA. Para cadastrar ou recadastrar a senha, o trabalhador pode se dirigir a uma agência da CAIXA ou em uma casa lotérica. Para isso, o trabalhador deve iniciar atendimento no telefone 0800 726 0207 (que é diferente do número exclusivo).

8. Tenho três contas inativas que juntas têm valor maior que R$ 1.500,00 mas cada uma sozinha não ultrapassa esse valor. Posso sacar em terminal de autoatendimento com senha do cidadão?
Sim. O valor pago é referente a cada conta inativa. Se nenhuma das contas inativas tiverem um valor superior ao limite estipulado pelo canal de atendimento, o trabalhador poderá sacar quantas contas ele quiser nesse canal. Se o trabalhador tiver duas contas, e cada uma não tiver valor superior a R$ 3.000,00, por exemplo, poderá sacar as duas em uma casa lotérica. A maioria dos trabalhadores – 95%, tem valor por conta de até R$ 3.000,00 e poderão sacar diretamente com o Cartão do Cidadão em terminal de autoatendimento (até R$ 1.500,00) ou casa lotérica e correspondente CAIXA Aqui (de R$1.500,01 a R$ 3.000,00).

9. Como faço para sacar no exterior?
Caso o trabalhador opte por recebimento em conta CAIXA, não há necessidade de ir ao Consulado. Os valores serão recebidos diretamente na conta. Caso o trabalhador não possua conta na CAIXA o trabalhador, deve obter o Formulário Solicitação de Saque do FGTS comparecer a um consulado brasileiro com o formulário, além da documentação (original e cópia) que comprova o direito à movimentação da conta vinculada. A Solicitação de Saque do FGTS deve ser assinada na presença do representante consular. Saiba mais na página do FGTS no site CAIXA.

10. Fui demitido por justa causa ou pedi demissão antes de 31 de dezembro de 2015 mas não aparece conta inativa desse contrato. O que devo fazer?
A conta inativa pode estar com inconsistência por falta de comunicação do empregador sobre o fim do vínculo empregatício com o trabalhador. Nestes casos, a situação poderá ser regularizada em uma agência da CAIXA, com a apresentação da rescisão de contrato entre a empresa e o trabalhador e/ou a baixa na carteira de trabalho.
Para outras inconsistências, como ausência de depósitos, o trabalhador deve buscar auxílio nos Sindicatos ou nas Superintendências Regionais do Ministério do Trabalho (antigas DRT). A fiscalização sobre os recolhimentos de FGTS, conforme Lei 8.036/90, é de responsabilidade do Ministério do Trabalho.

11. Tenho contas que aparecem no aplicativo do FGTS, no site da CAIXA e no Internet Banking mas não apareceram no site Contas Inativas. O que aconteceu com essas contas?
As contas que aparecem no site da CAIXA/FGTS, no aplicativo e no Internet Banking inclui a conta ativa, ou seja, a do atual contrato, não encerrado. As contas vinculadas mostradas no site caixa.gov.br/contasinativas são as inativas, de acordo com a MP 763/2016.

12. Meu pai está internado no hospital ou em casa e não pode se locomover. Posso receber por ele?
É possível realizar o saque por meio de procuração registrada em cartório, caso o trabalhador esteja acamado e tenha atestado de impossibilidade de locomoção.

13. Como faço para sacar as contas inativas de pai ou cônjuge falecido?
Essa situação permite saque normalmente. A liberação da MP 763/2016 não é destinada para esses casos. As demais regras de saque do FGTS ficam mantidas, assim, trabalhadores que foram demitidos sem justa causa, aposentados, maiores de 70 anos, que estão sem carteira assinada por mais de três anos, por exemplo, e ainda tenham saldo em conta(s) vinculada(s), já têm direito ao saque e poderão realizá-lo a qualquer tempo, bastando para isto efetuar a comprovação da condição para saque.

Saiba os principais direitos da mulher no trabalho

Em comemoração ao dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher, preparamos um estudo sobre alguns direitos que a mulher possui no âmbito do direito trabalhista.

Primeiro: Igualdade de Tratamento

O art. 5º, inciso I, da Constituição do Brasil afirma que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”. Além disso, no art. 7º, inciso XXX, dispõe a “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

Dessa forma, é proibido qualquer diferença de salário entre homem e mulher, além de ser vedado a diferenciação de funções ou forma de admissão no emprego.

Segundo: Proibição de exigência de atestados de gravidez e esterilização ou quaisquer outras práticas discriminatórias usadas para efeitos admissionais ou para permanência no trabalho.

O art. 2º da Lei 9.029/95, dispõe que:

Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

I – a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

II – a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem;

a) indução ou instigamento à esterilização genética;

b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pena: detenção de um a dois anos e multa.
Isso é bastante comum nos casos em que o empregador não quer contratar mulheres que possam ficar gravidas durante o tempo que trabalhar para empresa. Se isso acontecer com você mulher, fique atenta! A exigência desse teste ou qualquer outro ato acima descrito configura-se crime.

Terceiro: Proteção à maternidade

A CLT busca meios para que se possa proteger a mãe no trabalho, um desses meios está previsto no art. 391, em que afirma: “não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez”.

Quarto: Estabilidade provisória por gravidez

A CLT, no art. 391-A, dispõe que “a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória”.

A mulher possui estabilidade provisória quando engravidar no curso do trabalho, não interessando de quantos meses ou semanas. Dessa forma, uma gestante não poderá ser demitida, mesma quando estiver cumprindo o aviso prévio.

Quinto: Licença maternidade de 120 dias

A CLT, no art. 392, afirma que “a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário”.

Sexto: Descanso especial no período de amamentação

É previsto no art. 396, da CLT, que “para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um”. Prazo esse que poderá ser dilatado quando a saúdo do filho exigir

Sétimo: Aposentadoria com 60 anos

A legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91) prevê uma condição privilegiada para mulher quanto a aposentadoria, já que a mulher se aposenta com 60 anos e o homem com 65 anos.

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher

Oitavo: Repouso remunerado de duas semanas em caso de aborto natural

Em caso de aborto natural, a CLT, em seu art. 395, prevê que “comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento”.

Novo: Licença maternidade para mãe adotante

A mãe adotante também possui direito a licença maternidade, como está previsto no art. 392-A da CLT que “a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392”.

Motorista recebe hora extra por intervalo sem limite de duração previsto em norma coletiva

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um motorista para condenar a Unesul de Transportes Ltda. a pagar, como extras, as horas do intervalo de repouso e alimentação que superaram o limite de duas horas diárias. A empresa tinha autorização em convenção coletiva para ultrapassar esse tempo, mas os ministros invalidaram o ajuste, por não estabelecer limite para a duração do período de descanso.

O motorista conduzia ônibus interestadual e argumentou que ficava mais de duas horas na garagem da empresa no intervalo entre as viagens, sem cômputo na jornada. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) indeferiram o pedido de horas extras. Para o TRT, o artigo 71 da CLT permite repousos superiores a 120 minutos mediante autorização em acordo escrito ou contrato coletivo, sem exigir fixação de limite máximo para o intervalo.

Relator do processo no TST, o ministro Alberto Bresciani aceitou a pretensão do motorista. De acordo com Bresciani, o caput do artigo 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de no mínimo uma hora e, “salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas”. Assim, havendo previsão em norma coletiva para a prorrogação do intervalo intrajornada, a ampliação em período superior a duas horas só será eficaz se houver a efetiva delimitação de seu tempo de duração, o que, segundo o relator, não ocorreu no caso.

A decisão foi unânime.

Justiça do Trabalho condena banda de forró a pagar R$ 41,8 mil a músico na Paraíba

A Justiça do Trabalho condenou Netinho Lins e Banda Forró da Canxa a pagar R$ 41.849 a um músico que trabalhou como guitarrista no período de julho de 2011 a março de 2014 sem carteira de trabalho assinada.

A sentença é do juiz do Trabalho Lindinaldo Marinho, que acolheu o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, além de pagamento de aviso prévio, férias em dobro, férias proporcionais, 13º salário, recolhimento de FGTS e outros direitos.

Na sentença, o juiz também determinou a anotação da carteira de trabalho, constando o contrato celebrado entre as partes no período de 10 de julho 2011 a 19 de abril de 2014, com a função de músico e a percepção de salário mensal de R$ 1.000.

A banda Netinho Lins afirmou no processo a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício, “haja vista, que não há no caso em tela todos os requisitos da relação de emprego, quais sejam pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. Necessariamente não era o reclamante que devia estar presente para que o show acontecesse, podendo este ser substituído por outro profissional que fizesse o mesmo tipo de serviço, o que ocorria diversas vezes no mês, em virtude do autor ser freelancer em outras bandas”.

Entretanto, o juiz reconheceu que a prova testemunhal em favor do músico “explicitou, de forma bastante convincente, o aspecto de que o labor prestado pela parte reclamante dava-se de forma não eventual, e com subordinação jurídica desta em relação à parte reclamada”.

Na sentença, o magistrado considerou que “do conjunto fático probatório dos autos extrai-se a existência do contrato de emprego entre as partes, na forma do artigo 3º da CLT, razão pela qual se impõe o reconhecimento do vínculo empregatício”.

Trabalhadores têm até o dia 30 de dezembro para sacar abono salarial

wpid-dinheiro.jpegOs trabalhadores que ainda não sacaram o abono salarial correspondente ao ano de 2014, no valor de um salário mínimo (R$ 880), terão até o dia 30 de dezembro para retirar o benefício. Após essa data, o recurso volta para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Os trabalhadores vinculados ao Programa de Integração Social (PIS) deverão sacar o abono em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Já os trabalhadores vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) deverão comparecer às agências do Banco do Brasil.

Os trabalhadores devem consultar o site do Ministério do Trabalhado ou entrar em contato com a central de atendimento pelo número 158 para saber se têm direito ao benefício. Para essa verificação é necessário que o trabalhador esteja com o CPF, número do PIS ou Pasep em mãos, além da data de nascimento.

Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que tem o Cartão Cidadão e a senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode receber o abono em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07.

Já os servidores públicos que têm direito ao Pasep precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01.

Da Agência Brasil

Família de trabalhador decapitado em acidente de trabalho receberá cerca de R$ 1,5 milhão

tribunal-justicaA família de um empregado de uma fábrica de adubos e fertilizantes decapitado enquanto realizava a manutenção de equipamentos receberá indenização por danos morais e materiais em valores que superam R$ 1,5 milhão. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, confirmando a condenação imposta pelo juiz Felipe Lopes Soares, da 3ª Vara do Trabalho de Rio Grande.

O acidente fatal ocorreu durante a limpeza realizada periodicamente no interior de uma “garrafa de ciclonagem”, máquina utilizada para reaproveitamento de resíduos e redução da emissão de gases poluentes na atmosfera. O equipamento é formado por uma estrutura metálica, em forma de funil, que desemboca em uma esteira. Com o tempo, o material tratado se acumula nas paredes da estrutura, sendo necessária a limpeza do sistema.

O procedimento é realizado pelos próprios empregados que utilizam marretas comuns para baterem contra o lado externo das garrafas, e desse modo desprender as crostas da parte interna. A tarefa prossegue até perceberem, geralmente através do som “oco” das batidas, que houve o desprendimento das pedras formadas no interior da estrutura. Para se certificarem que tudo está limpo, são abertas “janelas de inspeção”, que nada mais são do que vãos produzidos pelo corte do metal que constitui as laterias das garrafas, por onde verificam, visualmente, o resultado do trabalho.

No dia do acidente foram designados quatro empregados, dentre ele a vítima, e um supervisor para a realização da tarefa. Ninguém teve visão direta do fato. O primeiro colega a constatar o ocorrido avistou apenas o corpo tombado, já decapitado, ensanguentado e com espasmos. A cabeça foi encontrada no interior da garrafa, junto com o capacete, logo abaixo das pedras e lascas, com ligeiras escoriações, mas sem sinais de esmagamento ou traumatismo de grande extensão. As testemunhas não souberam afirmar se a vítima colocou a cabeça para dentro da janela por curiosidade ou para constatar o serviço realizado.

A família da vítima e a empresa não divergiram quanto ao fato ou às circunstâncias do acidente. A discussão do processo ficou restrita a quem seria o culpado pelo ocorrido. A empresa afirmou que a culpa foi do próprio empregado, que teria agido de maneira imprudente, ao projetar o corpo para o interior da estrutura; a família do trabalhador, culpou a empregadora, por não proporcionar condições seguras de trabalho. Para o juiz de primeiro grau, a responsabilidade pela morte do trabalhador foi da fábrica.

De acordo com o magistrado, as causas diretas para a ocorrência do acidente, considerando depoimentos e documentos apresentados ao processo, foram:

a) a projeção do corpo do trabalhador para o interior da abertura da garrafa de ciclonagem;

b) a provável queda de material (bloco, pedra ou resíduo de fertilizante) no momento em que o trabalhador vistoriava o interior do duto; e,

c) a superfície afiada e cortante da borda da abertura da garrafa.

O juiz aponta ainda causas indiretas que surgem como óbvias para o acidente:

d) a existência de uma abertura nos ciclones em tamanho e formato que permita a projeção do corpo humano para o seu interior, ou, pelo menos, a inexistência de aparato que restrinja essa ocorrência;

e) a falta de investimento em uma estrutura que permita a realização da inspeção em condições menos perigosas;

f) a inexistência de procedimentos com vistas a eliminar as características cortantes nas aberturas dos ciclones.

Feitas essas considerações, concluiu o juiz: “constata-se que o conjunto de fatores que indiretamente determinaram a morte do trabalhador poderia (ou deveria), no todo, ter sido objeto da consideração atenta da reclamada pela sua eliminação. Por exemplo, se as janelas se destinavam, tão somente, à realização da aferição visual e sem a projeção do corpo do trabalhador para o seu interior, não é difícil imaginar a possibilidade de instalação mesmo de redes de proteção em seus vãos, de modo que, simultaneamente, permanecesse viável a inspeção visual necessária e restasse inviabilizada a projeção de qualquer parte do corpo para o interior dos dutos. Esta hipótese, virtualmente, em nada atrapalharia o andamento da atividade de limpeza demandada, mas já seria suficiente para a eliminação da principal causa direta que vitimou o trabalhador”. E acrescenta: “revela tratar-se o problema não de uma circunstância insolúvel, mas sim facilmente contornável mesmo pelos raciocínios mais simples. Assim, já de plano, tenho que a reclamada agiu com culpa decorrente de sua omissão na obrigação de eliminar as causas de prováveis acidentes”.

A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais à viúva da vítima, aos filhos menores e à irmã do trabalhador.

A empresa recorreu da condenação, alegando que tomou todas as medidas preventivas mediante fornecimento de EPIs e treinamentos específicos. A relatora do recurso, desembargadora Iris Lima de Moraes, no entanto, aponta que considerando os documentos referentes a treinamentos juntados (que nada especificam sobre o conteúdo das orientações), e ainda o relato das testemunhas (que indicam que não havia cartaz próximo à janela do ciclone alertando para a proibição de se inserir partes do corpo no local, bem como que não havia um memorial descritivo ou procedimento operacional escrito da tarefa de limpeza), tornam “inafastável a conclusão de que a reclamada não tomou todas as medidas de segurança que lhe cabiam, em especial a de garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e cumprir requisitos mínimos para a prevenção de acidentes”.

A ré ainda interpôs Recurso de Revista, que foi considerado incabível pelo TST. A decisão já transitou em julgado. As partes acordaram o pagamento parcelado da indenização, que em valores atualizados representa R$ 1,4 milhão.

Justiça condena Magazine Luiza por inclusão ilegal de nome no SPC

wpid-direitos42.pngA 5ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou a empresa Magazine Luiza a pagar indenização no valor de R$ 6 mil, por danos morais, a uma cliente. A consumidora alegou ter tido o nome negativado pela loja e desconhecer a origem do débito.

Segundo a vítima, seu nome foi incluso no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) devido a uma suposta dívida, mas ela não sabia da existência dos valores cobrados pelo estabelecimento nem reconheceu ter adquirido produtos da Loja.

Em sua dessa, a loja defendeu a regularidade da contratação, pois a negativação do nome da cliente deu-se por inadimplência de contrato firmado entre as partes.

Ao analisar os autos do processo, o juiz Elton Pupo Nogueira observou que a empresa não apresentou prova que demonstrasse que havia celebrado contrato com a cliente. O magistrado entendeu que não existiam motivos para a negativação do nome da vítima e determinou a exclusão do nome da cliente do SPC, bem como a declaração da inexistência do débito.

Em relação aos danos morais, o magistrado considerou que a inscrição do nome da cliente nos cadastros de restrição de crédito é suficiente para gerar a necessidade de pagar indenização.

Essa decisão ainda pode ser revertida, pois é de primeira instância. Veja a movimentação e a íntegra da sentença.

Juíza determina bloqueio de bens pessoais de sócios para pagamento de rescisórias de 127 trabalhadores

justica_martelo1A juíza Paula Silva Rovani Weiler, atuando pela 3ª Vara do Trabalho de Erechim, determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Intecnial S.A., e o bloqueio de recursos de 12 sócios e administradores da empregadora, até o limite de R$ 1 milhão. O objetivo das medidas é possibilitar o pagamento das verbas rescisórias de 127 trabalhadores despedidos da empresa. A dispensa em massa foi considerada ilegal em 31 de maio pela juíza Nelsilene Dupin, por não ter sido antecedida de negociação com os sindicatos das categorias atingidas. As decisões foram tomadas em caráter liminar, a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), sob a responsabilidade do procurador Roger Ballejo Villarinho.

Como explicou a juíza Paula Weiler ao considerar procedentes os argumentos do MPT, as despedidas ocorreram entre os dias 13 e 16 de maio, sendo que no próprio dia 16 a empresa ajuizou pedido de recuperação judicial na Justiça Comum. A medida, conforme a magistrada, teve o objetivo de inviabilizar o pagamento das verbas rescisórias, já que o patrimônio da empresa ficaria sob a gerência da Justiça durante a recuperação. No despacho, a julgadora destacou que o processo de recuperação judicial conta com sete volumes, o que demonstra que já estava sendo elaborado antes mesmo da operação da dispensa coletiva, de forma premeditada, visando fraudar os direitos trabalhistas dos empregados. Ela ressaltou, também, que a CLT prevê que os atos utilizados para burlar os preceitos da consolidação devem ser considerados nulos de pleno direito.

Segundo a juíza, a única medida capaz de garantir recursos para quitação dos direitos dos trabalhadores seria a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a responsabilização direta dos sócios e administradores, com bloqueio de recursos pessoais existentes nas contas-correntes por meio do sistema Bacenjud, e de veículos em nome dos envolvidos por meio do convênio Renajud. A magistrada determinou, também, que os empregados despedidos sejam incluídos novamente na folha de pagamento da empresa, no prazo de 72 horas após o deferimento da liminar, que ocorreu na terça-feira (5/7) à tarde. Caso isso não ocorra, os contratos serão rescindidos de forma indireta, com pagamento das mesmas verbas rescisórias que seriam devidas na despedida sem justa causa. Se esses pagamentos não forem realizados e se as guias para recebimento do seguro desemprego não sejam liberadas, os sócios devem pagar multa diária de R$ 1 mil por trabalhador atingido.

A julgadora destacou, ainda, que o montante bloqueado, que pode chegar a R$ 1 milhão, é justificado pelo número alto de trabalhadores despedidos, pelo valor médio dos salários e por possíveis atrasos nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Processo nº 0020446-15.2016.5.04.0523.

Fonte: TRT4

Empresa é punida por exigir que candidatos a emprego desistam de ações judiciais

wpid-direitos42.pngA Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins) a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil por condicionar a contratação de empregados à desistência em ações que moveram na Justiça do Trabalho contra a Comando Norte Construtora (CNC) e a própria Celtins.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) constatou que, quando a CNC deixou de prestar serviços à Celtins, a energética e algumas empresas terceirizadas se recusaram a contratar trabalhadores com processos na Justiça. O emprego só era efetivado em caso de desistência ou acordo extrajudicial. Como a responsável pela energia elétrica no Tocantins se recusou a assinar Termo de Ajustamento de Conduta, o MPT apresentou a ação civil pública.

Após a Celtins admitir o fato narrado pela Procuradoria, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmas (TO) condenou-a a se abster da prática e de impossibilitar a igualdade de oportunidades com base nesse critério. Segundo a sentença, a atitude é discriminatória e dificulta o acesso ao Judiciário, afrontando a dignidade da pessoa humana. O juiz entendeu que houve lesão também à sociedade, ficando a reparação por danos coletivos em R$ 50 mil, a ser revertida para entidade de proteção de direitos sociais.

A Celtins e o Ministério Público recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que deu provimento somente ao recurso do MPT para elevar a indenização a R$ 200 mil, conforme pedido inicialmente. Para o TRT, o valor pleiteado foi razoável no sentido de dissuadir a empresa de persistir na conduta ilícita.

TST

No TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado negou provimento ao agravo de instrumento da Companhia, que questionava a competência da Justiça do Trabalho, a legitimidade do MPT e o valor da indenização. Ele afirmou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar conflitos surgidos na fase pré-contratual e que o Ministério Público pode atuar na proteção de direitos individuais homogêneos, tendo em vista a origem comum das ilicitudes e o objetivo de proteger direitos sociais garantidos na Constituição Federal.

Godinho Delgado considerou adequada a indenização, diante da gravidade e da repetição da conduta lesiva e da capacidade econômica da Celtins. “O valor mostra-se razoável e suficiente para coibir tal prática e acentuar o caráter pedagógico da medida, que, em se tratando de empresa de grande porte, terá a virtude de influenciar positivamente toda a rede empresarial envolvida”, concluiu.

A decisão foi unânime.

White Martins pagará horas extras a químico por alteração unilateral de jornada

image

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a White Martins Gases Industriais S/A a pagar a um técnico químico 42 minutos diários como horas extras. A Turma proveu recurso do trabalhador e reconheceu que a alteração unilateral da jornada diária sem o pagamento correspondente causou evidente prejuízo e violou o artigo 468 da CLT.

Na reclamação trabalhista, o técnico afirmou que trabalhava na empresa desde 1978 com jornada diária de oito horas de segunda a sexta e quatro horas no sábado. Em 1991, a empresa acrescentou 42 minutos diários à jornada durante a semana, e passou a alternar o trabalho aos sábados, com jornada de oito horas duas vezes por mês. Após o desligamento, em 1993, pediu o pagamento do acréscimo como horas extras, com os reflexos.

O juízo da Vara do Trabalho de Osasco (SP) julgou o pedido improcedente, por entender que a jornada observava o limite mensal, e o técnico concordara com a modificação. O Tribunal Regional de Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença.

Prejuízo

O relator do recurso do trabalhador ao TST, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, observou que o TRT reconheceu que, a partir de dezembro de 1991, houve o acréscimo de 42 minutos diários à jornada, e que a White Martins não apresentou motivo para a majoração. Assim, ao manter o indeferimento das horas extras, o Regional afrontou o artigo 468 da CLT, segundo o qual, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das condições por mútuo consentimento, desde que não resulte direta ou indiretamente em prejuízos ao empregado.

Vendedora que se acidentou com moto vai receber indenização da Ambev

image

Uma vendedora da Ambev Brasil Bebidas Ltda. em Manaus (AM) que sofreu acidente de trabalho quando percorria a rota de serviço em sua motocicleta vai receber indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil. A Ambev recorreu, mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso.

A empregada contou que pilotava a moto no atendimento aos clientes na venda de bebidas, cervejas e refrigerantes em locais pré-determinados pela empresa, e foi atingida por um carro. O laudo médico atestou “trauma contuso em perna esquerda e joelho esquerdo na região posterior, escoriação no joelho e região da panturrilha esquerda, bem como discreta escoriação em cotovelo esquerdo”.

O juiz da 7ª Vara do Trabalho de Manaus considerou dever da empresa reparar os danos morais causados à trabalhadora e arbitrou o valor da indenização em R$ 5 mil, sentença que foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RO).

A Ambev recorreu da condenação, alegando para o TST que o acidente decorreu de imprudência da vendedora no trânsito, apesar de todos os esforços que faz para evitar a ocorrência de acidentes. Segundo a empresa, não houve ato ou omissão da sua parte que tenha provocado qualquer problema de saúde à empregada.

O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, citou a decisão do Tribunal Regional no sentido de que, ainda que a empregada não tenha tido necessidade de se afastar das suas atividades por causa dos ferimentos sofridos, e tenha trabalhado por cerca de sete dias com carro ou por telefone, o acidente lhe acarretou “amargura, tristeza, preocupação, dor moral, deixando as marcas da sua prejudicialidade, ainda que de forma temporária”.

Segundo o relator, o TRT reconheceu expressamente a ocorrência de elementos que caracterizam a responsabilidade civil da empresa, ou seja, o dano e o nexo causal entre o acidente de trabalho e a atividade profissional da empregada. O ministro destacou ainda o entendimento do TST de que a indenização prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República é cabível aos demais direitos fundamentais levando-se em consideração a responsabilização do empregador pela teoria da atividade de risco negocial, estabelecida no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. “A teoria do risco negocial possibilita a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela empregada, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado, como no caso concreto”, afirmou.

A decisão foi unânime.

Justiça federal manda USP fornecer ‘pílula do câncer’

tribunal-justicaO juiz substituto Marcos Alves Tavares, da Justiça Federal em Sorocaba, interior de São Paulo, mandou a Universidade de São Paulo (USP) fornecer a fosfoetanolamina sintética, conhecida como ‘pílula do câncer’, a um paciente internado no Hospital Santo Antônio, em Votorantim. O magistrado deu prazo de cinco dias, a contar do último dia 18, data da sentença, para que a substância seja entregue.

O fornecimento da fosfoetanolamina estava suspenso por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o mês passado. Por essa razão, a Justiça Estadual havia deixado de dar liminares obrigando a USP a entregar o medicamento, mas os advogados dos doentes passaram a recorrer à Justiça Federal. No caso de Votorantim, a ação é dirigida também contra a União. O doente, Enoque dos Santos, de 66 anos, foi diagnosticado com câncer em 2014 e a doença evoluiu para metástase.

A fostoetanolamina foi desenvolvida pelo Instituto de Química, na USP de São Carlos, mas não passou por testes clínicos e não é considerada medicamento. Em 11 de novembro, o TJ de São Paulo suspendeu as liminares da Justiça Estadual que obrigavam a USP a fornecer a substância, sob o argumento de que a fosfoetanolamina sintética não tinha sido testada em seres humanos e representaria risco à saúde, além de não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para o juiz federal de Sorocaba, o fato de a substância não ter aprovação da Anvisa não é justificativa para negar o fornecimento. Segundo ele, o paciente vive o estágio mais avançado da doença e sabe dos riscos.

A decisão cita jurisprudência envolvendo a fosfoetanolamina sintética nos tribunais superiores e considera que a saúde é um direito de todos e o Estado deve provê-la. “O fornecimento gratuito de medicamento é obrigação solidária, podendo ser requerida à União, Estado, Distrito Federal ou municípios”, afirma.

Familiares do paciente viajaram a São Carlos nesta segunda-feira, 21, na esperança de antecipar o cumprimento da sentença. Até a tarde desta segunda-feira, 21, a USP de São Carlos não tinha sido informada sobre a liminar da Justiça Federal.

Fonte: Conteúdo Estadão

Empregado da Renner que ficou no “cantinho da disciplina” receberá indenização

4rlns2bctu3fm65fyhmci1fbkA Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acatou o recurso das Lojas Renner contra o pagamento de danos morais a um funcionário que era submetido a constrangimentos, como a restrição de usar o banheiro e a obrigação de ficar no “cantinho da disciplina”, lugar em que os empregados iam quando não batiam as metas.

Na ação, o funcionário informou que entrou na Renner como caixa e em seguida teve o contrato alterado, passando a receber uma remuneração percentual em cima do faturamento da loja. Depois disso, passou a ser assediado moralmente. Sem justificativa, era trocado de função e foi obrigado a ir para o “cantinho da disciplina”.

O funcionário era monitorado por câmeras de segurança que registravam até o tempo em que passava no banheiro. Além disso, ele foi repreendido pela falta de dinheiro em caixa, mesmo não tendo participado do fechamento.

A decisão do TST foi de que o funcionário se sujeitava às restrições impostas pela Renner e deixava suas necessidades vitais em segundo plano porque dependia do emprego.

A decisão foi unânime.

Procurada, a empresa não comentou o caso até a publicação desta notícia.

Saiba em quais casos você pode entrar na Justiça para cobrar indenização trabalhista

carteiraSer demitido é uma situação que muita gente não espera. Mas, quase sempre, somente depois de sair de uma empresa é possível denunciar eventuais violações de direitos ocorridas. O R7 conversou com dois advogados trabalhistas e você confere nas próximas fotos quais são as dez principais causas que levam empregados a procurarem a Justiça para exigir indenizações dos ex-patrões

Não pagamento de verbas rescisórias

O advogado Paulo Hoffman diz que, em virtude da crise, “tem empresas que estão demitindo, mas não têm dinheiro para pagar as verbas rescisórias”. Essas verbas são: proporcional do 13º salário, proporcional de férias, entre outras. Sem acordo, só resta ao trabalhador procurar um advogado e ingressar com uma ação judicial.

Não pagamento de horas extras

O presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, Livio Enescu, destaca que, além do simples não pagamento das horas extras, são comuns processos movidos por pessoas que ocupam cargo de confiança ou exercem atividades externas, já que o art. 62 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê que elas não têm esse direito. Mas Enescu diz que a Justiça já tem concedido indenizações em alguns casos.

Assédio moral ou sexual

Trata-se de constrangimento feito por superior. O advogado Paulo Hoffman alerta que “a Justiça não costuma conceder altas indenizações”, justamente para não incentivar que se ingresse com ações visando ganho financeiro. De qualquer forma, esse tipo de crime tem que ser denunciado à Justiça ou ao Ministério Público do Trabalho.

Falta de registro na carteira

“Desde o 1º dia de trabalho já é obrigatório o registro na carteira”, diz Enescu. Ele acrescenta que “não tem experiência de um mês, nem esse negócio de não sujar a carteira. Tem que registrar”. O empregado que trabalhar sem registro tem o direito de processar o patrão.

PJ

Algumas empresas contratam funcionários, mas exigem que eles abram uma empresa. Com isso, o PJ (pessoa jurídica) presta serviços ao patrão, não existindo vínculo empregatício. Ou seja, ele não tem direitos que teria se fosse contratado no regime da CLT. Essa modalidade é uma fraude e o funcionário pode entrar na Justiça exigindo indenização, segundo Hoffman.

Falsa cooperativa

Enescu explica que “são empresas disfarçadas de cooperativas” que juntam um determinado número de empregados e passam a oferecer serviços a outras empresas, como terceirizadas. O problema é que elas não cumprem os requisitos legais de uma cooperativa (aperfeiçoamento do trabalho, assembleias etc.). Normalmente, os trabalhadores só recebem o 13º salário e mais nenhum direito. O funcionário pode ingressar com ação contra a cooperativa e, eventualmente, contra a empresa que ela presta serviço.

Equiparação salarial

“É o caso de pessoas que fazem a mesma função, mas têm salários diferentes”, diz o advogado Livio Enescu. É raro que empresas possuam plano de carreira e salários homologado no Ministério do Trabalho. Com isso, acontece essa discrepância. Quem estiver nessa condição, deve se informar sobre quanto o colega recebe antes de ingressar com a ação e “provar que fazia a mesma função, com a mesma produtividade, por determinado período de tempo”, diz. Paulo Hoffman acrescenta que “tem casos de mudança de função que não muda o salário”, que também justificam um processo contra o ex-empregador.

Descumprimento de acordo coletivo

Quando firmado o acordo coletivo de trabalho com os sindicatos, aquela norma deve se aplicar a todos sindicalizados. Porém, há empresas que descumprem as regras. Livio Enescu cita um exemplo: “Há casos em que a empresa tem que pagar o tíquete [refeição] estabelecido na convenção, mas não paga”. Paulo Hoffman também diz que existem em que patrões não repassam o reajuste salarial conforme definido com o sindicato. Em situações como essa, é possível processar a empresa e exigir reparo.

Não pagamento de adicional de insalubridade

Algumas atividades profissionais que oferecem risco ao trabalhador exigem o pagamento de um adicional. Paulo Hoffman explica que, se isso não acontecer, o empregado pode acionar a Justiça para que seja comprovado que ele exercia uma função de risco e não recebeu por aquilo.

Não pagamento de incentivos

Livio Enescu diz que “há empresas que pagam um ou meio salário para os funcionários que completarem determinado tempo de trabalho. Mas isso, normalmente não é escrito. Então, há casos que alguns recebem e outros não”. O funcionário que for excluído de algum tipo de benefício do qual julgue ter direito pode procurar a Justiça para exigir eventual indenização.

Segundo Paulo Hoffman, é preciso ficar atento, porque a ação na Justiça do Trabalho deve ser feita até “dois anos a partir do momento que o empregado é demitido”. Ele só poderá exigir indenizações referentes aos últimos cinco anos trabalhados. Ou seja, quem esperar dois anos para entrar com o processo, só terá direito a eventuais ressarcimentos referentes a três anos

Do R7

Brasil Telecom terá que indenizar gerente por fazer pressão psicológica antes de dispensa em massa

wpid-direitos4.pngA Brasil Telecom S/A (atual Oi) terá que indenizar um ex-gerente de planejamento comercial por pressioná-lo psicologicamente na hora da demissão. O presidente da empresa anunciou que só os melhores permaneceriam durante processo seletivo que resultou em demissão coletiva de trabalhadores.  A empresa tentou se isentar da condenação, mas seu agravo de instrumento foi desprovido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Na ação trabalhista, o profissional denunciou o abuso, desrespeito, crueldade e preconceito com que agiu a empresa durante o processo de transição após a aquisição do seu controle pela Oi, em fusão realizada em 2008. De acordo com ele, os colaboradores que possuíam cargo de coordenação, gerência e direção foram convocados a participar de uma reunião com o novo presidente da companhia, na qual foram informados de que haveria um processo de seleção interna que definiria o destino de cada um, deixando claro que somente permaneceriam na empresa aqueles que tivessem o “perfil desejado” pela nova organização. Segundo ele, nunca houve retorno da seleção e, sim, a demissão em massa de todos os que participaram do encontro.

De acordo com ele, após a reunião, o clima na empresa, que já era tenso, tornou-se insuportável: o presidente iniciou uma turnê pelas filiais anunciando a possibilidade de demissão dos gestores, repetindo por onde passava frases como “vamos aproveitar o que temos de melhor” e “não se faz um omelete sem quebrar ovos”.

Como foi um dos dispensados, ele acionou a Justiça do Trabalho pedindo danos morais alegando que ficou registrado “no íntimo dos colaboradores demitidos e nos olhos dos que ficaram a sensação de que aqueles desligados não eram os melhores”. Ele argumentou que o empregador tem o poder potestativo de desligar o empregado, mas não o direito de deixá-lo “agonizar, para depois desligá-lo”.

A empresa contestou a versão do ex-gerente e disse que não agiu de forma ilegal. Mas testemunhas ouvidas ao longo do processo disseram que as primeiras notícias eram de que não haveria demissões, e que todos os talentos seriam aproveitados por meio de seleção. Entretanto, não houve resposta aos currículos entregues. Disseram ainda que todos foram chamados a um auditório, e que depois eram encaminhados um a um a uma sala reservada onde eram demitidos e orientados a chamar o próximo.

Com base nas provas testemunhais, a empresa foi condenada a pagar R$ 40 mil de indenização. De acordo com a decisão, sendo uma organização de grande porte, a empresa deveria ter conduzido o processo de forma menos traumática, estabelecendo desde o início critérios objetivos para as dispensas e mantendo os seus empregados bem e corretamente informados sobre o reordenamento empresarial.

Com a sentença mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a empresa tentou trazer a discussão ao TST, via agravo de instrumento, para se isentar da condenação. Mas para o relator do processo, ministro Cláudio Brandão, ficou claro no acórdão regional que a empresa não agiu com lisura e que a falta de clareza sobre a manutenção ou não dos empregados, a indução à crença de que não seriam demitidos e a posterior demissão conjunta da grande maioria ocasionou situação de aflição psicológica, configurando o dano moral.

O presidente da Sétima Turma, ministro Vieira de Mello Filho, considerou “inadmissível” a condução das mudanças pela empresa. “A perda do emprego em si não gera dano moral, mas foi a forma como foi feita a dissolução do contrato,” acrescentou o ministro Douglas Alencar.

A decisão foi unânime.