Trabalhadores têm até o dia 30 de dezembro para sacar abono salarial

wpid-dinheiro.jpegOs trabalhadores que ainda não sacaram o abono salarial correspondente ao ano de 2014, no valor de um salário mínimo (R$ 880), terão até o dia 30 de dezembro para retirar o benefício. Após essa data, o recurso volta para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Os trabalhadores vinculados ao Programa de Integração Social (PIS) deverão sacar o abono em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Já os trabalhadores vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) deverão comparecer às agências do Banco do Brasil.

Os trabalhadores devem consultar o site do Ministério do Trabalhado ou entrar em contato com a central de atendimento pelo número 158 para saber se têm direito ao benefício. Para essa verificação é necessário que o trabalhador esteja com o CPF, número do PIS ou Pasep em mãos, além da data de nascimento.

Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que tem o Cartão Cidadão e a senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode receber o abono em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07.

Já os servidores públicos que têm direito ao Pasep precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01.

Da Agência Brasil

Família de trabalhador decapitado em acidente de trabalho receberá cerca de R$ 1,5 milhão

tribunal-justicaA família de um empregado de uma fábrica de adubos e fertilizantes decapitado enquanto realizava a manutenção de equipamentos receberá indenização por danos morais e materiais em valores que superam R$ 1,5 milhão. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, confirmando a condenação imposta pelo juiz Felipe Lopes Soares, da 3ª Vara do Trabalho de Rio Grande.

O acidente fatal ocorreu durante a limpeza realizada periodicamente no interior de uma “garrafa de ciclonagem”, máquina utilizada para reaproveitamento de resíduos e redução da emissão de gases poluentes na atmosfera. O equipamento é formado por uma estrutura metálica, em forma de funil, que desemboca em uma esteira. Com o tempo, o material tratado se acumula nas paredes da estrutura, sendo necessária a limpeza do sistema.

O procedimento é realizado pelos próprios empregados que utilizam marretas comuns para baterem contra o lado externo das garrafas, e desse modo desprender as crostas da parte interna. A tarefa prossegue até perceberem, geralmente através do som “oco” das batidas, que houve o desprendimento das pedras formadas no interior da estrutura. Para se certificarem que tudo está limpo, são abertas “janelas de inspeção”, que nada mais são do que vãos produzidos pelo corte do metal que constitui as laterias das garrafas, por onde verificam, visualmente, o resultado do trabalho.

No dia do acidente foram designados quatro empregados, dentre ele a vítima, e um supervisor para a realização da tarefa. Ninguém teve visão direta do fato. O primeiro colega a constatar o ocorrido avistou apenas o corpo tombado, já decapitado, ensanguentado e com espasmos. A cabeça foi encontrada no interior da garrafa, junto com o capacete, logo abaixo das pedras e lascas, com ligeiras escoriações, mas sem sinais de esmagamento ou traumatismo de grande extensão. As testemunhas não souberam afirmar se a vítima colocou a cabeça para dentro da janela por curiosidade ou para constatar o serviço realizado.

A família da vítima e a empresa não divergiram quanto ao fato ou às circunstâncias do acidente. A discussão do processo ficou restrita a quem seria o culpado pelo ocorrido. A empresa afirmou que a culpa foi do próprio empregado, que teria agido de maneira imprudente, ao projetar o corpo para o interior da estrutura; a família do trabalhador, culpou a empregadora, por não proporcionar condições seguras de trabalho. Para o juiz de primeiro grau, a responsabilidade pela morte do trabalhador foi da fábrica.

De acordo com o magistrado, as causas diretas para a ocorrência do acidente, considerando depoimentos e documentos apresentados ao processo, foram:

a) a projeção do corpo do trabalhador para o interior da abertura da garrafa de ciclonagem;

b) a provável queda de material (bloco, pedra ou resíduo de fertilizante) no momento em que o trabalhador vistoriava o interior do duto; e,

c) a superfície afiada e cortante da borda da abertura da garrafa.

O juiz aponta ainda causas indiretas que surgem como óbvias para o acidente:

d) a existência de uma abertura nos ciclones em tamanho e formato que permita a projeção do corpo humano para o seu interior, ou, pelo menos, a inexistência de aparato que restrinja essa ocorrência;

e) a falta de investimento em uma estrutura que permita a realização da inspeção em condições menos perigosas;

f) a inexistência de procedimentos com vistas a eliminar as características cortantes nas aberturas dos ciclones.

Feitas essas considerações, concluiu o juiz: “constata-se que o conjunto de fatores que indiretamente determinaram a morte do trabalhador poderia (ou deveria), no todo, ter sido objeto da consideração atenta da reclamada pela sua eliminação. Por exemplo, se as janelas se destinavam, tão somente, à realização da aferição visual e sem a projeção do corpo do trabalhador para o seu interior, não é difícil imaginar a possibilidade de instalação mesmo de redes de proteção em seus vãos, de modo que, simultaneamente, permanecesse viável a inspeção visual necessária e restasse inviabilizada a projeção de qualquer parte do corpo para o interior dos dutos. Esta hipótese, virtualmente, em nada atrapalharia o andamento da atividade de limpeza demandada, mas já seria suficiente para a eliminação da principal causa direta que vitimou o trabalhador”. E acrescenta: “revela tratar-se o problema não de uma circunstância insolúvel, mas sim facilmente contornável mesmo pelos raciocínios mais simples. Assim, já de plano, tenho que a reclamada agiu com culpa decorrente de sua omissão na obrigação de eliminar as causas de prováveis acidentes”.

A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais à viúva da vítima, aos filhos menores e à irmã do trabalhador.

A empresa recorreu da condenação, alegando que tomou todas as medidas preventivas mediante fornecimento de EPIs e treinamentos específicos. A relatora do recurso, desembargadora Iris Lima de Moraes, no entanto, aponta que considerando os documentos referentes a treinamentos juntados (que nada especificam sobre o conteúdo das orientações), e ainda o relato das testemunhas (que indicam que não havia cartaz próximo à janela do ciclone alertando para a proibição de se inserir partes do corpo no local, bem como que não havia um memorial descritivo ou procedimento operacional escrito da tarefa de limpeza), tornam “inafastável a conclusão de que a reclamada não tomou todas as medidas de segurança que lhe cabiam, em especial a de garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e cumprir requisitos mínimos para a prevenção de acidentes”.

A ré ainda interpôs Recurso de Revista, que foi considerado incabível pelo TST. A decisão já transitou em julgado. As partes acordaram o pagamento parcelado da indenização, que em valores atualizados representa R$ 1,4 milhão.

Justiça condena Magazine Luiza por inclusão ilegal de nome no SPC

wpid-direitos42.pngA 5ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou a empresa Magazine Luiza a pagar indenização no valor de R$ 6 mil, por danos morais, a uma cliente. A consumidora alegou ter tido o nome negativado pela loja e desconhecer a origem do débito.

Segundo a vítima, seu nome foi incluso no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) devido a uma suposta dívida, mas ela não sabia da existência dos valores cobrados pelo estabelecimento nem reconheceu ter adquirido produtos da Loja.

Em sua dessa, a loja defendeu a regularidade da contratação, pois a negativação do nome da cliente deu-se por inadimplência de contrato firmado entre as partes.

Ao analisar os autos do processo, o juiz Elton Pupo Nogueira observou que a empresa não apresentou prova que demonstrasse que havia celebrado contrato com a cliente. O magistrado entendeu que não existiam motivos para a negativação do nome da vítima e determinou a exclusão do nome da cliente do SPC, bem como a declaração da inexistência do débito.

Em relação aos danos morais, o magistrado considerou que a inscrição do nome da cliente nos cadastros de restrição de crédito é suficiente para gerar a necessidade de pagar indenização.

Essa decisão ainda pode ser revertida, pois é de primeira instância. Veja a movimentação e a íntegra da sentença.

Juíza determina bloqueio de bens pessoais de sócios para pagamento de rescisórias de 127 trabalhadores

justica_martelo1A juíza Paula Silva Rovani Weiler, atuando pela 3ª Vara do Trabalho de Erechim, determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Intecnial S.A., e o bloqueio de recursos de 12 sócios e administradores da empregadora, até o limite de R$ 1 milhão. O objetivo das medidas é possibilitar o pagamento das verbas rescisórias de 127 trabalhadores despedidos da empresa. A dispensa em massa foi considerada ilegal em 31 de maio pela juíza Nelsilene Dupin, por não ter sido antecedida de negociação com os sindicatos das categorias atingidas. As decisões foram tomadas em caráter liminar, a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), sob a responsabilidade do procurador Roger Ballejo Villarinho.

Como explicou a juíza Paula Weiler ao considerar procedentes os argumentos do MPT, as despedidas ocorreram entre os dias 13 e 16 de maio, sendo que no próprio dia 16 a empresa ajuizou pedido de recuperação judicial na Justiça Comum. A medida, conforme a magistrada, teve o objetivo de inviabilizar o pagamento das verbas rescisórias, já que o patrimônio da empresa ficaria sob a gerência da Justiça durante a recuperação. No despacho, a julgadora destacou que o processo de recuperação judicial conta com sete volumes, o que demonstra que já estava sendo elaborado antes mesmo da operação da dispensa coletiva, de forma premeditada, visando fraudar os direitos trabalhistas dos empregados. Ela ressaltou, também, que a CLT prevê que os atos utilizados para burlar os preceitos da consolidação devem ser considerados nulos de pleno direito.

Segundo a juíza, a única medida capaz de garantir recursos para quitação dos direitos dos trabalhadores seria a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a responsabilização direta dos sócios e administradores, com bloqueio de recursos pessoais existentes nas contas-correntes por meio do sistema Bacenjud, e de veículos em nome dos envolvidos por meio do convênio Renajud. A magistrada determinou, também, que os empregados despedidos sejam incluídos novamente na folha de pagamento da empresa, no prazo de 72 horas após o deferimento da liminar, que ocorreu na terça-feira (5/7) à tarde. Caso isso não ocorra, os contratos serão rescindidos de forma indireta, com pagamento das mesmas verbas rescisórias que seriam devidas na despedida sem justa causa. Se esses pagamentos não forem realizados e se as guias para recebimento do seguro desemprego não sejam liberadas, os sócios devem pagar multa diária de R$ 1 mil por trabalhador atingido.

A julgadora destacou, ainda, que o montante bloqueado, que pode chegar a R$ 1 milhão, é justificado pelo número alto de trabalhadores despedidos, pelo valor médio dos salários e por possíveis atrasos nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Processo nº 0020446-15.2016.5.04.0523.

Fonte: TRT4

Empresa é punida por exigir que candidatos a emprego desistam de ações judiciais

wpid-direitos42.pngA Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins) a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil por condicionar a contratação de empregados à desistência em ações que moveram na Justiça do Trabalho contra a Comando Norte Construtora (CNC) e a própria Celtins.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) constatou que, quando a CNC deixou de prestar serviços à Celtins, a energética e algumas empresas terceirizadas se recusaram a contratar trabalhadores com processos na Justiça. O emprego só era efetivado em caso de desistência ou acordo extrajudicial. Como a responsável pela energia elétrica no Tocantins se recusou a assinar Termo de Ajustamento de Conduta, o MPT apresentou a ação civil pública.

Após a Celtins admitir o fato narrado pela Procuradoria, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmas (TO) condenou-a a se abster da prática e de impossibilitar a igualdade de oportunidades com base nesse critério. Segundo a sentença, a atitude é discriminatória e dificulta o acesso ao Judiciário, afrontando a dignidade da pessoa humana. O juiz entendeu que houve lesão também à sociedade, ficando a reparação por danos coletivos em R$ 50 mil, a ser revertida para entidade de proteção de direitos sociais.

A Celtins e o Ministério Público recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que deu provimento somente ao recurso do MPT para elevar a indenização a R$ 200 mil, conforme pedido inicialmente. Para o TRT, o valor pleiteado foi razoável no sentido de dissuadir a empresa de persistir na conduta ilícita.

TST

No TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado negou provimento ao agravo de instrumento da Companhia, que questionava a competência da Justiça do Trabalho, a legitimidade do MPT e o valor da indenização. Ele afirmou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar conflitos surgidos na fase pré-contratual e que o Ministério Público pode atuar na proteção de direitos individuais homogêneos, tendo em vista a origem comum das ilicitudes e o objetivo de proteger direitos sociais garantidos na Constituição Federal.

Godinho Delgado considerou adequada a indenização, diante da gravidade e da repetição da conduta lesiva e da capacidade econômica da Celtins. “O valor mostra-se razoável e suficiente para coibir tal prática e acentuar o caráter pedagógico da medida, que, em se tratando de empresa de grande porte, terá a virtude de influenciar positivamente toda a rede empresarial envolvida”, concluiu.

A decisão foi unânime.

White Martins pagará horas extras a químico por alteração unilateral de jornada

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a White Martins Gases Industriais S/A a pagar a um técnico químico 42 minutos diários como horas extras. A Turma proveu recurso do trabalhador e reconheceu que a alteração unilateral da jornada diária sem o pagamento correspondente causou evidente prejuízo e violou o artigo 468 da CLT.

Na reclamação trabalhista, o técnico afirmou que trabalhava na empresa desde 1978 com jornada diária de oito horas de segunda a sexta e quatro horas no sábado. Em 1991, a empresa acrescentou 42 minutos diários à jornada durante a semana, e passou a alternar o trabalho aos sábados, com jornada de oito horas duas vezes por mês. Após o desligamento, em 1993, pediu o pagamento do acréscimo como horas extras, com os reflexos.

O juízo da Vara do Trabalho de Osasco (SP) julgou o pedido improcedente, por entender que a jornada observava o limite mensal, e o técnico concordara com a modificação. O Tribunal Regional de Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença.

Prejuízo

O relator do recurso do trabalhador ao TST, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, observou que o TRT reconheceu que, a partir de dezembro de 1991, houve o acréscimo de 42 minutos diários à jornada, e que a White Martins não apresentou motivo para a majoração. Assim, ao manter o indeferimento das horas extras, o Regional afrontou o artigo 468 da CLT, segundo o qual, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das condições por mútuo consentimento, desde que não resulte direta ou indiretamente em prejuízos ao empregado.

Vendedora que se acidentou com moto vai receber indenização da Ambev

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Uma vendedora da Ambev Brasil Bebidas Ltda. em Manaus (AM) que sofreu acidente de trabalho quando percorria a rota de serviço em sua motocicleta vai receber indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil. A Ambev recorreu, mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso.

A empregada contou que pilotava a moto no atendimento aos clientes na venda de bebidas, cervejas e refrigerantes em locais pré-determinados pela empresa, e foi atingida por um carro. O laudo médico atestou “trauma contuso em perna esquerda e joelho esquerdo na região posterior, escoriação no joelho e região da panturrilha esquerda, bem como discreta escoriação em cotovelo esquerdo”.

O juiz da 7ª Vara do Trabalho de Manaus considerou dever da empresa reparar os danos morais causados à trabalhadora e arbitrou o valor da indenização em R$ 5 mil, sentença que foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RO).

A Ambev recorreu da condenação, alegando para o TST que o acidente decorreu de imprudência da vendedora no trânsito, apesar de todos os esforços que faz para evitar a ocorrência de acidentes. Segundo a empresa, não houve ato ou omissão da sua parte que tenha provocado qualquer problema de saúde à empregada.

O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, citou a decisão do Tribunal Regional no sentido de que, ainda que a empregada não tenha tido necessidade de se afastar das suas atividades por causa dos ferimentos sofridos, e tenha trabalhado por cerca de sete dias com carro ou por telefone, o acidente lhe acarretou “amargura, tristeza, preocupação, dor moral, deixando as marcas da sua prejudicialidade, ainda que de forma temporária”.

Segundo o relator, o TRT reconheceu expressamente a ocorrência de elementos que caracterizam a responsabilidade civil da empresa, ou seja, o dano e o nexo causal entre o acidente de trabalho e a atividade profissional da empregada. O ministro destacou ainda o entendimento do TST de que a indenização prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República é cabível aos demais direitos fundamentais levando-se em consideração a responsabilização do empregador pela teoria da atividade de risco negocial, estabelecida no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. “A teoria do risco negocial possibilita a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela empregada, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado, como no caso concreto”, afirmou.

A decisão foi unânime.

Justiça federal manda USP fornecer ‘pílula do câncer’

tribunal-justicaO juiz substituto Marcos Alves Tavares, da Justiça Federal em Sorocaba, interior de São Paulo, mandou a Universidade de São Paulo (USP) fornecer a fosfoetanolamina sintética, conhecida como ‘pílula do câncer’, a um paciente internado no Hospital Santo Antônio, em Votorantim. O magistrado deu prazo de cinco dias, a contar do último dia 18, data da sentença, para que a substância seja entregue.

O fornecimento da fosfoetanolamina estava suspenso por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o mês passado. Por essa razão, a Justiça Estadual havia deixado de dar liminares obrigando a USP a entregar o medicamento, mas os advogados dos doentes passaram a recorrer à Justiça Federal. No caso de Votorantim, a ação é dirigida também contra a União. O doente, Enoque dos Santos, de 66 anos, foi diagnosticado com câncer em 2014 e a doença evoluiu para metástase.

A fostoetanolamina foi desenvolvida pelo Instituto de Química, na USP de São Carlos, mas não passou por testes clínicos e não é considerada medicamento. Em 11 de novembro, o TJ de São Paulo suspendeu as liminares da Justiça Estadual que obrigavam a USP a fornecer a substância, sob o argumento de que a fosfoetanolamina sintética não tinha sido testada em seres humanos e representaria risco à saúde, além de não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para o juiz federal de Sorocaba, o fato de a substância não ter aprovação da Anvisa não é justificativa para negar o fornecimento. Segundo ele, o paciente vive o estágio mais avançado da doença e sabe dos riscos.

A decisão cita jurisprudência envolvendo a fosfoetanolamina sintética nos tribunais superiores e considera que a saúde é um direito de todos e o Estado deve provê-la. “O fornecimento gratuito de medicamento é obrigação solidária, podendo ser requerida à União, Estado, Distrito Federal ou municípios”, afirma.

Familiares do paciente viajaram a São Carlos nesta segunda-feira, 21, na esperança de antecipar o cumprimento da sentença. Até a tarde desta segunda-feira, 21, a USP de São Carlos não tinha sido informada sobre a liminar da Justiça Federal.

Fonte: Conteúdo Estadão

Empregado da Renner que ficou no “cantinho da disciplina” receberá indenização

4rlns2bctu3fm65fyhmci1fbkA Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acatou o recurso das Lojas Renner contra o pagamento de danos morais a um funcionário que era submetido a constrangimentos, como a restrição de usar o banheiro e a obrigação de ficar no “cantinho da disciplina”, lugar em que os empregados iam quando não batiam as metas.

Na ação, o funcionário informou que entrou na Renner como caixa e em seguida teve o contrato alterado, passando a receber uma remuneração percentual em cima do faturamento da loja. Depois disso, passou a ser assediado moralmente. Sem justificativa, era trocado de função e foi obrigado a ir para o “cantinho da disciplina”.

O funcionário era monitorado por câmeras de segurança que registravam até o tempo em que passava no banheiro. Além disso, ele foi repreendido pela falta de dinheiro em caixa, mesmo não tendo participado do fechamento.

A decisão do TST foi de que o funcionário se sujeitava às restrições impostas pela Renner e deixava suas necessidades vitais em segundo plano porque dependia do emprego.

A decisão foi unânime.

Procurada, a empresa não comentou o caso até a publicação desta notícia.

Saiba em quais casos você pode entrar na Justiça para cobrar indenização trabalhista

carteiraSer demitido é uma situação que muita gente não espera. Mas, quase sempre, somente depois de sair de uma empresa é possível denunciar eventuais violações de direitos ocorridas. O R7 conversou com dois advogados trabalhistas e você confere nas próximas fotos quais são as dez principais causas que levam empregados a procurarem a Justiça para exigir indenizações dos ex-patrões

Não pagamento de verbas rescisórias

O advogado Paulo Hoffman diz que, em virtude da crise, “tem empresas que estão demitindo, mas não têm dinheiro para pagar as verbas rescisórias”. Essas verbas são: proporcional do 13º salário, proporcional de férias, entre outras. Sem acordo, só resta ao trabalhador procurar um advogado e ingressar com uma ação judicial.

Não pagamento de horas extras

O presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, Livio Enescu, destaca que, além do simples não pagamento das horas extras, são comuns processos movidos por pessoas que ocupam cargo de confiança ou exercem atividades externas, já que o art. 62 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê que elas não têm esse direito. Mas Enescu diz que a Justiça já tem concedido indenizações em alguns casos.

Assédio moral ou sexual

Trata-se de constrangimento feito por superior. O advogado Paulo Hoffman alerta que “a Justiça não costuma conceder altas indenizações”, justamente para não incentivar que se ingresse com ações visando ganho financeiro. De qualquer forma, esse tipo de crime tem que ser denunciado à Justiça ou ao Ministério Público do Trabalho.

Falta de registro na carteira

“Desde o 1º dia de trabalho já é obrigatório o registro na carteira”, diz Enescu. Ele acrescenta que “não tem experiência de um mês, nem esse negócio de não sujar a carteira. Tem que registrar”. O empregado que trabalhar sem registro tem o direito de processar o patrão.

PJ

Algumas empresas contratam funcionários, mas exigem que eles abram uma empresa. Com isso, o PJ (pessoa jurídica) presta serviços ao patrão, não existindo vínculo empregatício. Ou seja, ele não tem direitos que teria se fosse contratado no regime da CLT. Essa modalidade é uma fraude e o funcionário pode entrar na Justiça exigindo indenização, segundo Hoffman.

Falsa cooperativa

Enescu explica que “são empresas disfarçadas de cooperativas” que juntam um determinado número de empregados e passam a oferecer serviços a outras empresas, como terceirizadas. O problema é que elas não cumprem os requisitos legais de uma cooperativa (aperfeiçoamento do trabalho, assembleias etc.). Normalmente, os trabalhadores só recebem o 13º salário e mais nenhum direito. O funcionário pode ingressar com ação contra a cooperativa e, eventualmente, contra a empresa que ela presta serviço.

Equiparação salarial

“É o caso de pessoas que fazem a mesma função, mas têm salários diferentes”, diz o advogado Livio Enescu. É raro que empresas possuam plano de carreira e salários homologado no Ministério do Trabalho. Com isso, acontece essa discrepância. Quem estiver nessa condição, deve se informar sobre quanto o colega recebe antes de ingressar com a ação e “provar que fazia a mesma função, com a mesma produtividade, por determinado período de tempo”, diz. Paulo Hoffman acrescenta que “tem casos de mudança de função que não muda o salário”, que também justificam um processo contra o ex-empregador.

Descumprimento de acordo coletivo

Quando firmado o acordo coletivo de trabalho com os sindicatos, aquela norma deve se aplicar a todos sindicalizados. Porém, há empresas que descumprem as regras. Livio Enescu cita um exemplo: “Há casos em que a empresa tem que pagar o tíquete [refeição] estabelecido na convenção, mas não paga”. Paulo Hoffman também diz que existem em que patrões não repassam o reajuste salarial conforme definido com o sindicato. Em situações como essa, é possível processar a empresa e exigir reparo.

Não pagamento de adicional de insalubridade

Algumas atividades profissionais que oferecem risco ao trabalhador exigem o pagamento de um adicional. Paulo Hoffman explica que, se isso não acontecer, o empregado pode acionar a Justiça para que seja comprovado que ele exercia uma função de risco e não recebeu por aquilo.

Não pagamento de incentivos

Livio Enescu diz que “há empresas que pagam um ou meio salário para os funcionários que completarem determinado tempo de trabalho. Mas isso, normalmente não é escrito. Então, há casos que alguns recebem e outros não”. O funcionário que for excluído de algum tipo de benefício do qual julgue ter direito pode procurar a Justiça para exigir eventual indenização.

Segundo Paulo Hoffman, é preciso ficar atento, porque a ação na Justiça do Trabalho deve ser feita até “dois anos a partir do momento que o empregado é demitido”. Ele só poderá exigir indenizações referentes aos últimos cinco anos trabalhados. Ou seja, quem esperar dois anos para entrar com o processo, só terá direito a eventuais ressarcimentos referentes a três anos

Do R7

Brasil Telecom terá que indenizar gerente por fazer pressão psicológica antes de dispensa em massa

wpid-direitos4.pngA Brasil Telecom S/A (atual Oi) terá que indenizar um ex-gerente de planejamento comercial por pressioná-lo psicologicamente na hora da demissão. O presidente da empresa anunciou que só os melhores permaneceriam durante processo seletivo que resultou em demissão coletiva de trabalhadores.  A empresa tentou se isentar da condenação, mas seu agravo de instrumento foi desprovido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Na ação trabalhista, o profissional denunciou o abuso, desrespeito, crueldade e preconceito com que agiu a empresa durante o processo de transição após a aquisição do seu controle pela Oi, em fusão realizada em 2008. De acordo com ele, os colaboradores que possuíam cargo de coordenação, gerência e direção foram convocados a participar de uma reunião com o novo presidente da companhia, na qual foram informados de que haveria um processo de seleção interna que definiria o destino de cada um, deixando claro que somente permaneceriam na empresa aqueles que tivessem o “perfil desejado” pela nova organização. Segundo ele, nunca houve retorno da seleção e, sim, a demissão em massa de todos os que participaram do encontro.

De acordo com ele, após a reunião, o clima na empresa, que já era tenso, tornou-se insuportável: o presidente iniciou uma turnê pelas filiais anunciando a possibilidade de demissão dos gestores, repetindo por onde passava frases como “vamos aproveitar o que temos de melhor” e “não se faz um omelete sem quebrar ovos”.

Como foi um dos dispensados, ele acionou a Justiça do Trabalho pedindo danos morais alegando que ficou registrado “no íntimo dos colaboradores demitidos e nos olhos dos que ficaram a sensação de que aqueles desligados não eram os melhores”. Ele argumentou que o empregador tem o poder potestativo de desligar o empregado, mas não o direito de deixá-lo “agonizar, para depois desligá-lo”.

A empresa contestou a versão do ex-gerente e disse que não agiu de forma ilegal. Mas testemunhas ouvidas ao longo do processo disseram que as primeiras notícias eram de que não haveria demissões, e que todos os talentos seriam aproveitados por meio de seleção. Entretanto, não houve resposta aos currículos entregues. Disseram ainda que todos foram chamados a um auditório, e que depois eram encaminhados um a um a uma sala reservada onde eram demitidos e orientados a chamar o próximo.

Com base nas provas testemunhais, a empresa foi condenada a pagar R$ 40 mil de indenização. De acordo com a decisão, sendo uma organização de grande porte, a empresa deveria ter conduzido o processo de forma menos traumática, estabelecendo desde o início critérios objetivos para as dispensas e mantendo os seus empregados bem e corretamente informados sobre o reordenamento empresarial.

Com a sentença mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a empresa tentou trazer a discussão ao TST, via agravo de instrumento, para se isentar da condenação. Mas para o relator do processo, ministro Cláudio Brandão, ficou claro no acórdão regional que a empresa não agiu com lisura e que a falta de clareza sobre a manutenção ou não dos empregados, a indução à crença de que não seriam demitidos e a posterior demissão conjunta da grande maioria ocasionou situação de aflição psicológica, configurando o dano moral.

O presidente da Sétima Turma, ministro Vieira de Mello Filho, considerou “inadmissível” a condução das mudanças pela empresa. “A perda do emprego em si não gera dano moral, mas foi a forma como foi feita a dissolução do contrato,” acrescentou o ministro Douglas Alencar.

A decisão foi unânime.

Justiça condena Coelce a pagar mais de R$ 10 mil de indenização

wpid-direitos4.pngA Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar mais de R$ 10 mil de indenização para aposentado que teve retirado ilegalmente valores de sua conta bancária. A decisão é do juiz Antônio Washington Frota, da 2ª Vara da Comarca de Camocim (a 379 km da Capital).

Para o magistrado, “com o cancelamento de um contrato, é dever do fornecedor do serviço cessar os lançamentos do débito automático, eis que sabe ser indevido”.

Segundo os autos, em fevereiro de 2010, o aposentado teve descontado de sua conta o valor de R$ 109,56, referente à conta de energia. O consumidor informou que em 2008 fez o cancelamento do serviço de débito automático. Por esse motivo, ele entrou com ação na Justiça, requerendo a devolução da quantia retirada, além de reparação moral.

Na contestação, a Coelce alegou que o cliente fez a transferência de titularidade da conta, e deveria ter solicitado o cancelamento do procedimento bancário. Em função disso, solicitou a improcedência da ação.

Ao julgar o caso, o juiz condenou a companhia a devolver o valor descontado indevidamente. Também deverá pagar R$ 10 mil de indenização moral. Para ele, “o dever de indenizar por quem causou dano a outrem é princípio geral de direito encontrado em todo ordenamento jurídico dos povos civilizados, como pressuposto de vida em sociedade”.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa sexta-feira (18/09).

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) está completando 25 anos em vigência

tumblr_inline_nuheegAnmO1sqiad5_500O Código de Defesa do Consumidor (CDC) está completando 25 anos em vigência. A Lei 8.078 de 1990 foi criada para proteger os consumidores de práticas abusivas que podem ocorrer nas relações comerciais. Confira a seguir sete práticas (não são as únicas) que o CDC proíbe.

1 – Envio de cartão de crédito sem solicitação
O artigo 39 inciso III do Código diz que “é vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Essa prática é considerada abusiva. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que o envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais.

2 – Recusa em cumprir oferta anunciada
Se o fornecedor do produto ou serviço se recusar a cumprir oferta anunciada, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou rescindir o contrato com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, com atualização monetária, conforme o artigo 35.

3 – Constrangimento ou ameaça ao consumidor na cobrança de débitos
Em seu artigo 71, o CDC estabelece que, na cobrança de dívidas, É CRIME valer-se de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. A pena pode chegar a 1 ano de detenção.

4 – Elevar o preço do produto sem justa causa
Essa prática é considerada abusiva de acordo com o artigo 39, inciso X.

5 – Serviços públicos mal prestados
O artigo 22 do Código esclarece que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros. Caso os serviços sejam essenciais, eles também devem ser contínuos. Em caso de descumprimento, além de compelir a pessoa jurídica responsável a realizar a função, a lei ainda prevê a reparação dos danos causados.

6 – Compra pela internet sem direito a devolução
O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e diz que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

7 – Venda Casada
É a prática que os fornecedores têm de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. Esse tipo de operação pode também se dar quando o comerciante impõe quantidade mínima para a compra. Mas atenção, se a empresa oferece produtos ou serviços que possam ser adquiridos separadamente, mesmo com um preço bem mais alto, isso não caracteriza a venda casada. A proibição está expressa no artigo 39 do Código.

Para saber mais sobre venda casada, acesse: http://bit.ly/1J0t6SA

Quer fazer um curso gratuito sobre direito do consumidor? Acesse: http://bit.ly/1Q4nbRM

Para denunciar qualquer uma das práticas acima, procure o Procon de seu estado, as Delegacias do Consumidor e, caso não resolva, procure um advogado ou os órgãos ligados ao Poder Judiciário (o Ministério Público, Defensoria Pública, juizados especiais – sempre a depender do caso).

Justiça do Trabalho condena empresa por controlar ida dos empregados ao banheiro

justica_martelo1O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma agroindústria de Santa Catarina por controlar as idas dos funcionários ao banheiro, a ponto de premiar os que menos utilizavam. Na avaliação dos ministros, houve lesão à dignidade humana por parte da empresa, que pagará R$ 5 mil de danos morais a uma ex-empregada.

A decisão foi unânime. Ela foi publicada em 12 de agosto pelo TST e divulgada pelo Tribunal na segunda-feira (17).

De acordo com a trabalhadora, cada ida ao banheiro precisava ser registrada no cartão de ponto dos trabalhadores. Com o controle em mãos, os dirigentes davam uma “gratificação de descanso” para os que gastavam menos tempo.

Diante do controle excessivo, ela apresentou reclamação trabalhista contra a agroindústria, exigindo indenização por danos morais. Afirmou que, em um primeiro momento, a empresa fixou o horário e o tempo para idas ao banheiro (dois intervalos de 10 minutos por dia, quando o maquinário tinha que ser desligado para manutenção).

Depois de muita reclamação, a empresa liberou o uso de 20 minutos por dia em qualquer momento, desde que cada saída e retorno ao posto de trabalho fossem registrados no ponto.

Na defesa, segundo o TST, a empresa argumentou que o tempo de uso do banheiro não era descontado. “Porém, como existem alguns funcionários que em alguns dias não utilizam esse intervalo ou utilizam menos que o tempo concedido e permanecem trabalhando, a empresa adotou o sistema de registrar os horários e trimestralmente efetua o pagamento desse intervalo ao funcionário que não utilizou”, detalhou a empresa, argumentando ser injusto que o trabalhador que gastasse menos tempo “não fosse remunerado por isso”.

Como fazer denúncias e reclamar os seus direitos

CMONlzBXAAAOc5jO Poder Legislativo é responsável por elaborar as leis que regem a vida dos cidadãos. Mas e se a lei não estiver sendo cumprida, como fazer para buscar seus direitos? Nesse caso é precisodenunciar e buscar ajuda nas instituições adequadas, que existem justamente para isso. Veja a seguir uma lista que mostra alguns dos problemas mais comuns e a forma de denunciá-los.

PROBLEMA COM:

1 – Violação de direitos em geral 

A Quem recorrer? Depende do caso, da gravidade. Há situações que poderão ser resolvidas por meio da ouvidoria do órgão, há situações que necessitarão da intervenção do Poder Judiciário. Quando a violação de direitos atinge muitas pessoas, faça a denúncia junto ao Ministério Público – federal,  estadual, depende do caso. Na dúvida, consulte um advogado.

Como? Procure se informar sobre seus direitos e sobre os órgãos responsáveis pela fiscalização deles. Procure na internet o telefone ou o endereço da ouvidoria do órgão e entre em contato. Dependendo do caso, procure o promotor de Justiça da sua cidade, ou recorra ao Ministério Público. neste link:

http://www.cnmp.gov.br/portal/component/content/article/94-institucional/ministerio-publico/192-onde-encontrar-o-mp-27

Para que serve o Ministério Público: http://www.cnmp.gov.br/portal/component/content/article/94-institucional/ministerio-publico/130-funcoes-do-mp

2- Corrupção

A quem recorrer? Se você tem conhecimento de algum caso específico de corrupção, você pode fazer a denúncia ao Ministério Público Federal (MPF), à Controladoria Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU). Quando a denúncia envolver órgão estadual, a denúncia pode ser feita ao Ministério Público de seu estado, ou à controladoria local ou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). No caso dos órgãos municipais, algumas prefeituras têm sua controladoria.

Como? Pelos links

Ministério Público Federal: http://cidadao.mpf.mp.br

CGU e Controladorias estaduais: https://sistema.ouvidorias.gov.br

TCU e TCEs: http://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/duvidas-frequentes/denuncia-como-formalizar.htm

Ministério Público nos Estados e no DF:http://www.cnmp.gov.br/portal/component/content/article/94-institucional/ministerio-publico/192-onde-encontrar-o-mp-27

3 – Necessidade de Assessoria Jurídica

 A quem recorrer? Procure um advogado. Caso não possa pagar, procure a Defensoria Pública de seu estado.

 Como? É necessário comparecer em um dos postos da Defensoria Pública do seu Estado. Veja aqui os telefones e endereços da Defensoria Pública do seu estado:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=atendimentoStfLinksUteis&pagina=defensoriasPublicasEstaduais

Se em sua comarca não houver Defensoria Pública, redija um requerimento solicitando ao juiz de sua comarca explicando a situação e pedindo que ele indique um advogado dativo (que será pago pelo Estado).

4 – Direitos do Consumidor  

A quem recorrer? PROCON – Instituto de Defesa do Consumidor ou, em última instância, Ministério da Justiça (Senacom)

Como? Por meio do link: http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp?acao=buscar

ou http://www.justica.gov.br/endereco/ouvidoria

5 – Serviços de telefonia, internet e TV por assinatura

A quem recorrer: ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações

Como? Por meio do Fale Conosco do site deles:https://sistemas.anatel.gov.br/sis/cadastrosimplificado/pages/acesso/login.xhtml?i=0&codSistema=649

 6 – Passagens aéreas e voos

  A quem recorrer? ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil e juizados especiais em alguns aeroportos

  Como? Por meio do formulário eletrônico no link:http://www2.anac.gov.br/arus/focus/faleconosco/validarUsuario.asp

Alguns aeroportos dispõem de juizados especiais destinados a resolver problemas urgentes relacionados a passagens aéreas.

 7 – Crimes Ambientais

  A quem recorrer? IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio-Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Batalhão Ambiental da Polícia Militar

  Como? Ouvidoria do Ibama: 0800-61-8080

BAPM: http://www.pmambientalbrasil.org.br/?conteudo=canal&canal_id=6

 8 – Crimes pela Internet

  A quem recorrer? Polícia Federal e Ministério Público Federal

  Como? Por meio dos formulários nos sites:

http://www.dpf.gov.br/simba/fale-conosco/denuncias

http://cidadao.mpf.mp.br

http://new.safernet.org.br/denuncie

 

9 – SUS, hospitais públicos

  A quem recorrer? Ministério da Saúde

  Como? Disque 136

 10 – Planos de Saúde

  A quem recorrer? ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar

  Como? Disque ANS: 0800-7019656

 11 – Remédios, alimentos, falta de higiene em lugares públicos

  A quem recorrer? ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

  Como? Por meio do link:http://www10.anvisa.gov.br/ouvidoria/CadastroProcedimentoInternetACT.do?metodo=inicia

 12 – Órgãos do Poder Judiciário

A quem recorrer? Se você tem alguma reclamação em relação à atuação de um juiz, um tribunal, um fórum, você deve procurar, em primeiro lugar, a Ouvidoria do respectivo Tribunal. Nos casos de processos parados na justiça ou reclamações disciplinares, você pode procurar o CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

Como? Neste link você encontra os meios de contato com as ouvidorias dos Tribunais de Justiçade todos os estados, e também da Justiça Federal e dos tribunais superiores.

Para falar com a Ouvidoria do CNJ, acesse este link: http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page (lá estão especificados os casos em que o CNJ atua).

 13 – Vizinho barulhento

  A quem recorrer? Polícia Militar

  Como? Disque 190

14- Violência contra a mulher

  A quem recorrer? Secretaria de Política para as Mulheres

  Como? Disque 180

 

15 – Maus tratos a crianças e adolescentes, ou presença deles em ambientes inadequados

A quem recorrer? Conselho Tutelar

Como? Neste link você encontra um arquivo com os telefones de todos os Conselhos Tutelares do Brasil: http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/programas/fortalecimento-de-conselhos/cadastro-nacional-dos-conselhos-tutelares-1

16 – Violência contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, LGBT

  A quem recorrer? Secretaria de Direitos Humanos

  Como? Disque 100

17 – Violação de Direitos Trabalhistas

  A quem recorrer? Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou Ministério Público do Trabalho (MPT)

  Como? Procure os postos de atendimento no seu estado: http://portal.mte.gov.br/postos/#

Ou denuncie aqui: http://bit.ly/1DHUIAa

18 – Propaganda Enganosa

  A quem recorrer? CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e PROCON

  Como? Por meio do link:

Conar: http://www.conar.org.br/home.html#r 

 Procon: http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp?acao=buscar

19- Bancos e outras instituições financeiras

A quem recorrer? Em primeiro lugar, à Ouvidora do Próprio Banco. Se não der resultado, denuncie e reclame junto ao Banco Central.

Como? Por meio dos links:

Ouvidorias dos bancos: http://www.bcb.gov.br/fis/info/ouvid.asp?idPai=OUVIDBANCOS

Banco Central: http://www.bcb.gov.br/?RECLAMACAO

20- Trânsito, estacionamento em local proibido

A quem recorrer? Ao DETRAN de seu Estado

Como? Procure o telefone do DETRAN do seu Estado no link: http://www.denatran.gov.br/links.htm

Empregador doméstico terá de registrar diarista que trabalha três vezes por semana

Empregada-domésticaA Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um empregador doméstico a assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e pagar as verbas trabalhistas correspondentes a 14 anos de trabalho de uma diarista que lhe prestava serviços três vezes por semana por quatro horas diárias. A Turma não conheceu de recurso do empregador contra o reconhecimento do vínculo de emprego com a doméstica.

Na ação, a trabalhadora relatou que trabalhou na casa de praia do casal localizada no Município de Xangri-lá (RS), recebendo meio salário mínimo e sem ter a carteira de trabalho assinada. Em defesa, os empregadores alegaram que o serviço era prestado de forma autônoma, no máximo uma vez por mês, e por menos de três horas diárias. Disseram ainda que, nos meses de veraneio, a diarista não prestava serviços, alegando que tinha trabalho em outras residências da região.

Baseados em testemunhas que afirmaram ver a trabalhadora pelo menos três vezes por semana na residência, o juízo de origem e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceram o vínculo de emprego e condenaram os empregadores ao pagamento de todas as verbas trabalhistas rescisórias. Ao recorrer ao TST, eles afirmaram que houve confissão e provas no processo no sentido de que a doméstica se fazia substituir por seu marido na prestação dos serviços, não havendo, portanto, vínculo de emprego entre as partes, uma vez que o trabalho não era prestado de forma pessoal.

Os argumentos, no entanto, não convenceram o relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. “O fato dela ser acompanhada por seu marido nas suas atividades não permite inferir que seu trabalho não era prestado de forma pessoal,” destacou. O ministro registrou ainda que a decisão regional se baseou em fatos e provas que constataram os requisitos da pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica e natureza contínua dos serviços.

A decisão foi unânime.

ECT indenizará empregado baleado em assalto a banco postal no Ceará

wpid-direitos4.pngUm empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) atingido por disparos de arma de fogo em um assalto a agência da cidade de Brejo Santo (CE) que funcionava como correspondente bancário do Bradesco, vai receber indenização por dano moral no valor de R$ 100 mil. O recurso da empresa não foi conhecido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Na decisão condenatória, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) registrou que a agência fazia o pagamento da aposentadoria dos moradores da região, com significativa movimentação de dinheiro, mas não tinha segurança compatível com a atividade bancária para minorar os riscos de assalto e proteger a integridade dos empregados e clientes. A região, segundo o processo, é mais propensa a assaltos por ficar perto da divisa com outros estados. Uma testemunha relatou a ocorrência de assaltos à empresa em municípios próximos, como Jati e Panaforte.

A empresa sustentou, em recurso para o TST, que não contribuiu para o acidente com dolo ou culpa e que, como prestadora do serviço de banco postal, não há obrigação legal de manter sistema de segurança e vigilância igual ao exigido das instituições bancárias.

Ao examinar o recurso, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, esclareceu que, além de o Tribunal Regional ter reconhecido a responsabilidade objetiva da empresa – aquela que independe de culpa, por desenvolver atividade de risco –, entendeu também caracterizada a sua conduta culposa no sinistro, por não observar as normas mínimas de segurança.

A relatora destacou que a Sexta Turma já afirmou, nos autos de uma ação civil pública, a necessidade de o banco postal adotar medidas de segurança inerentes ao setor bancário. Dados estatísticos trazidos naquele processo revelaram que, “enquanto a clientela do banco que fez contrato de parceria com a ECT aumentou 35%, o risco da atividade do empregado da ECT aumentou em mais de 600%”.

Desse modo, afirmou a magistrada, ao caracterizar a omissão da empresa quanto à adoção de medidas de segurança, o Tribunal Regional demonstrou a sua conduta culposa, necessária para a configuração da responsabilidade subjetiva, dispensando o prosseguimento da discussão da responsabilidade objetiva.

A decisão foi por unanimidade.

Consumidor será indenizado por encontrar larva em bombom

wpid-chocolate524749_640.pngA juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Kraft Foods Brasil S.A, conhecida como LACTA, ao pagamento em favor de um consumidor da quantia de R$ 2 mil a título de danos morais, por ter encontrado uma larva em um bombom. A magistrada entendeu que a venda de produto alimentício deteriorado coloca em injustificável risco a saúde do consumidor.

O consumidor contou que efetuou a compra de algumas unidades de bombom de fabricação da empresa, os quais estavam devidamente embalados e dentro do prazo de validade. Contudo, após consumir alguns dos bombons, encontrou uma larva na superfície de um terceiro bombom, momento em que sentiu grande repulsa e insegurança, em razão da ingestão anterior.

De acordo com a magistrada, o consumidor logrou provar, conforme as fotografias colecionadas, que o chocolate adquirido possuía larvas em sua superfície, fato não impugnado pelo fabricante, que inclusive apresentou laudo quanto ao tipo de inseto capaz de causar o fato. Segundo a juíza, o fornecedor responde pelos vícios que tornem o produto inadequado ao consumo, o que se coaduna com o presente caso, autorizando o consumidor a requerer indenização por perdas e danos. E a venda no mercado de consumo de produto alimentício deteriorado coloca em injustificável risco a saúde do consumidor, vulnerando sua confiança, dignidade e rendendo ensejo, assim, à pretensão indenizatória pelos danos morais decorrentes.

Cabe recurso da sentença.

Justiça acata pedido do MPES e proíbe Vivo de cortar Internet no final da franquia

140330061119_smartphone_464x261_pa_nocreditA juíza da 1ª Vara Cível de Vitória acolheu o pedido liminar feito pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, e determinou que a Vivo não interrompa os serviços de Internet móvel, após o término da franquia inicialmente contratada.

A decisão, que passa valer a partir desta terça-feira em todo país, determina que a operadora cumpra “inclusive as velocidades pós-franquia, previstas contratualmente”.

Caso a Vivo descumpra a ordem judicial poderá ser penalizada com multa diária no valor de R$ 50 mil.

Segundo a ação, ao interromper o serviço de Internet móvel, a Vivo estaria incorrendo em várias práticas ilegais, dentre elas: mudança unilateral do contrato, descumprimento da oferta/publicidade e a aplicação deturpada do artigo 52 da Resolução Anatel nº 632/2014, uma vez que existem cláusulas contratuais expressas informando que os serviços de conexão de dados continuarão a ser prestados mesmo depois da utilização de 100% da franquia, apenas ressalvando a diminuição de velocidade.

Procurada pela reportagem, a assessoria da Vivo informou que a empresa não comenta decisões judiciais.

Multa

No início do mês, a Vivo foi multada pelo Procon-ES em mais de R$ 8 milhões por corte da internet no final da franquia. O Procon-ES diz que a operadora foi punida por prática de descumprimento à oferta, alteração unilateral do contrato e publicidade enganosa em razão da interrupção do serviço de conexão de dados com o fim da franquia contratada.

Anatel lança aplicativo para registro de reclamações contra teles

destaque_consumidor2-01A Anatel lançou nesta sexta, 26, o aplicativo “Anatel Consumidor”, que permite ao consumidor registrar e acompanhar, em celulares e tablets, reclamações contra as prestadoras de telecomunicações. A ferramenta também permite o registro e o acompanhamento de sugestões e pedidos de informação e conta com uma seção destinada a tirar as principais dúvidas sobre direitos do consumidor por meio de Perguntas Frequentes.

O app está disponível para os sistemas Android, iOS (Apple iPhone) e Windows Phone e pode ser baixad0 nas lojas de aplicativos de forma gratuita. “Trata-se de mais uma iniciativa para permitir que o consumidor exerça seus direitos  com maior praticidade e rapidez. A nossa intenção é que a  internet seja, nos  próximo anos, o principal canal de atendimento da Anatel”, diz o presidente da Agência, João Rezende.

No ano passado, os consumidores de telecomunicações registraram cerca de 2,8 milhões de reclamações contra suas prestadoras de telecomunicações na Anatel. Em 2015, até o final de maio, este número chega pouco mais de 1,5 milhão de reclamações, sendo que 63% delas são registradas pela Central de Atendimento Telefônico da Agência (telefone 1331) e 37% pela internet, no sistema Fale Conosco (disponível em www.anatel.gov.br/consumidor).

Com o aplicativo, a Anatel espera não apenas tornar o registro de reclamações mais intuitivo e fácil para o consumidor, como também se adequar às novas tendências de atendimento, que indicam que consumidor tende a substituir os canais tradicionais, como call centers, por meios digitais.

“Está mais fácil registrar uma reclamação na Anatel. Mas é fundamental que o consumidor tente primeiro resolver o seu problema nos canais de relacionamento da própria prestadora, seja por telefone ou pela internet. É a operadora, afinal, que tem a obrigação de atender bem ao consumidor, respeitar o contrato que firmou com ele e atender às regras do setor” afirma Elisa Leonel, superintendente de Relações com Consumidores da Anatel. “A Agência só deve ser acessada caso o atendimento da prestadora não resolva a situação. Por isso, é fundamental que o consumidor anote e guarde os números de protocolos de atendimento que a empresa lhe fornecer.”

Quando um consumidor registra uma reclamação na Anatel, ela é encaminhada para a prestadora que está sendo reclamada. A empresa tem, então, cinco dias úteis para dar uma resposta ao consumidor. Embora não trate de forma individual as reclamações, a Anatel cobra das prestadoras o cumprimento dos prazos e analisa, por meio de amostras selecionadas aleatoriamente e estatisticamente válidas, a qualidade das respostas das prestadoras.  Em geral, mais de 70% das reclamações registradas na Anatel são respondidas dentro do prazo de cinco dias úteis.

Além de acompanhar como as prestadoras atendem ao consumidor, a Anatel também monitora quais são as principais razões que levam o consumidor a buscar seus canais de atendimento. Com base nessas informações, planeja ações de fiscalização, acompanhamento e controle, e até mesmo mudanças nas regras do setor.

Links para baixar o aplicativo