Hoje é o dia do Advogado

O Dia do Advogado é comemorado anualmente em 11 de agosto.

Esta data homenageia os profissionais responsáveis em representar os cidadãos perante a justiça.

O Direito é a ciência das normas que regulam as relações entre os indivíduos na sociedade, quando essas relações não funcionam dentro das normas estabelecidas, entra o trabalho do advogado, que é o de nortear e representar clientes em qualquer instância, juízo ou tribunal.

TJPE suspende concurso público de Jaboatão e pede cronograma de nomeações

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) suspendeu a contagem de prazo para o concurso público do município de Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, realizado em 2015 e cuja vigência seria encerrada na última sexta-feira, dia 28 de julho. Assim, o certame ficará suspenso até que a Prefeitura adote as medidas necessárias à regularização da contratação dos candidatos aprovados, que devem ser chamados para os cargos ocupados por servidores temporários.

A suspensão foi motivada por um pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que divulgou a decisão nesta terça-feira (1º). Segundo o órgão, em caso de descumprimento da determinação judicial, o município poderá pagar multa diária no valor de R$ 10 mil. O Governo municipal pode recorrer da decisão.

Junto com a defesa, o município também deverá apresentar um cronograma de nomeações dos aprovados em quantidade suficiente para suprir os cargos vagos. Além disso, deve prestar as demais informações requisitadas pelo MPPE, como o número exato de cargos vagos existentes na Prefeitura e oferecidos pelo edital nº01/2015; o número de profissionais contratados temporariamente para o preenchimento de cargos vagos; o número de temporários contratados para substituir servidores em férias ou licenças; o número de temporários contratados para funções sem o cargo correspondente; e o critério objetivo para a nomeação de pessoas com deficiência aprovadas no concurso de 2015.

A ação civil pública foi ingressada pela promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Jaboatão, Ana Luiza Figueiredo, em 24 de julho. A promotora explicou que entrou com ação pelo fato de a gestão ter permanecido com vários contratos temporários mesmo após reiteradas medidas adotadas pelo MPPE, incluindo solicitação de informações e expedição de recomendação orientando o prefeito Anderson Ferreira a substituir os temporários por candidatos aprovados.

Ana Luiza Figueiredo destaca ainda que, além da preterição dos aprovados, não havia critérios objetivos para convocação de candidatos da lista de pessoas com deficiência.

Entenda
O concurso público aberto pelo edital nº01/2015 ofertou vagas em várias categorias profissionais, como agentes de saúde, técnico em infraestrutura e meio ambiente, engenheiro, arquiteto, analista em saúde, médico, analista em políticas sociais e econômicas, analista em suporte à gestão e professores I e II.

Segundo os dados que o MPPE obteve, em alguns cargos não foram chamados candidatos aprovados dentro das vagas. Em outros, como no caso dos professores, embora o município de Jaboatão tenha nomeado além das vagas, a quantidade de contratados é superior aos nomeados.  Com informações da Folha PE.

Norma do TST exige procuração específica para advogado pedir Justiça gratuita

Uma nova súmula do Tribunal Superior do Trabalho afirma que quaisquer pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita devem ser apresentados em procuração do advogado com poderes específicos para esse fim.

O Pleno da corte alterou a Orientação Jurisprudencial 304, que trata da assistência judiciária e não fazia anteriormente a exigência, e converteu o enunciado em súmula, servindo de referência para toda a Justiça do Trabalho.

A regra vale a partir desta segunda-feira (26/6). Segundo o colegiado, a exigência segue mudanças do Código de Processo Civil de 2015: o artigo 105 diz que a procuração geral, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, não habilita o advogado a “firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”.

A Súmula 463, ainda não publicada no site do TST, passa a ter a seguinte redação:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO
(conversão da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015)

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Moro anunciará a qualquer momento condenação de Lula

Um dos argumentos usados pela defesa de Lula veio abaixo nesta terça-feira (21). Em suas alegações finais, a defesa afirma que a OAS transferiu os direitos econômicos e financeiros sobre o imóvel a partir de 2010 para um fundo gerido pela Caixa Econômica Federal. Assim, não teria como ceder a Lula a propriedade do imóvel ou prometer a sua posse.

Como lembrou o Blog do Noblat, em nota oficial, a Caixa afirmou que não é dona dos direitos econômicos do imóvel. O FGTS adquiriu debêntures da OAS garantidos pela hipoteca do prédio, do qual o tríplex faz parte. Mas isso não impediria a comercialização dos imóveis.

Condenação

A qualquer momento, o juiz Sérgio Moro poderá divulgar a sentença que condenará ou absolverá Lula. Ainda de acordo com o Blog do Noblat, nem Lula nem os que o cercam mais de perto apostam na absolvição. Se ela acontecesse, segundo alguns, seria como se Moro assinasse o atestado de morte da Lava Jato.

Da mesma forma, Lula e os seus não imaginam que Moro possa decretar a prisão do ex-presidente. Se Lula permaneceu solto até aqui, não haveria razão para prendê-lo antes de a segunda instância da Justiça confirmar ou rever a sentença de Moro.

TRF mantém decisão que absolveu 3 acusados por acidente da TAM em SP

O TRF (Tribunal Regional Federal) manteve, nesta segunda-feira (12), a decisão da Justiça Federal paulista que absolveu os três acusados em um processo que cobrava a responsabilidade criminal pelo acidente com um Airbus da TAM no aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo, em julho de 2007. A decisão cabe recurso às instâncias superiores da Justiça, como o STF (Supremo Tribunal Federal).

O acidente matou 199 pessoas, entre tripulantes, passageiros e funcionários da empresa que estavam em solo. Na ocasião, o Airbus não parou na pista e explodiu ao bater em um posto de gasolina e em um prédio da TAM.

Foram mais uma vez absolvidos Denise Abreu, então diretora da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Marco Aurélio dos Santos de Miranda e Castro, ex-diretor de segurança de voo da TAM, e Alberto Fajerman, ex-vice-presidente de operações da empresa.

A Procuradoria havia pedido a condenação dos três acusados a 24 anos de prisão por atentado contra a segurança de transporte aéreo na modalidade dolosa (quando há a intenção). No pedido feito à Justiça, o procurador da República Rodrigo de Grandis os responsabiliza criminalmente pelo acidente do voo TAM JJ 3054.

No entanto, o colegiado do TRF, composto por três desembargadores, decidiu nesta segunda (12), por unanimidade, que não houve comprovação de que uma ação direta dos três contribuiu para o acidente. Os desembargadores se apoiaram no relatório do Cenipa (Centro de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos), que indicou que o acidente ocorreu pela operação inadequada das manetes de potência do avião e não em consequência de eventual decisão dos réus.

As manetes são comandos que controlam a potência da aeronave. Uma delas estava em posição de aceleração, o que fez o avião não frear.

O documento apontou ainda que as condições climáticas ou as condições da pista do Aeroporto de Congonhas não foram decisivas para o acidente.

As defesas dos três acusados no acidente já haviam dito à Folha de S.Paulo, quando foram absolvidos na Justiça Federal de São Paulo, que a decisão “havia feito Justiça”.

Procurada, a Latam (empresa resultante da fusão de TAM e LAN) informou que tomou conhecimento do parecer do TRF e que “está acompanhando o curso regular do processo”. Com informações da Folhapress.

Comissão do Senado aprova texto-base do relatório da reforma trabalhista

Após mais de oito horas de discussão, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por 14 votos a 11, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que trata da reforma trabalhista.

A sessão continua e, agora, serão votados os destaques, que são sugestões de mudanças ao texto apresentadas pelos parlamentares. Além do relatório de Ferraço, foram apresentados três votos em separado por senadores da oposição que, com a aprovação do parecer do relator, não serão apreciados pela comissão.

Em seu parecer, o relator manteve o mesmo texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Após a análise dos destaques e a conclusão da análise pela CAE, a proposta será encaminhada para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e depois para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A intenção do governo é aprovar o projeto em plenário antes do recesso parlamentar, em julho.

Justiça de São Paulo nega vínculo empregatício a motorista do Uber

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região negou nesta terça-feira, 6, o vínculo empregatício ao motorista James Cesar de Araujo, que havia processado o aplicativo de carona paga Uber. A decisão, em primeira instância, é a primeira favorável à empresa no Estado de São Paulo e a quinta favorável no Brasil. A empresa, até o momento, perdeu em dois processos em primeira instância sobre vínculo empregatício, um em São Paulo e outro em Minas Gerais.

De acordo com a sentença do juiz do trabalho Giovane da Silva Gonçalves, “não havia, ao contrário do alegado na inicial, qualquer imposição, ainda que indireta, para que o reclamante trabalhasse em jornadas determinadas pela reclamada, muito menos em desrespeito às possibilidades humanas.”

No processo, Araujo alegou que era empregado do Uber e solicitou na Justiça o recebimento do pagamento referente aos direitos trabalhistas, além de indenização por danos morais. O motorista alegou que começava a trabalhar a partir das 9h da manhã, mas os documentos apresentados mostraram que o horário de trabalho variava. O juiz concluiu, após audiência, que o motorista poderia iniciar e parar sua jornada de trabalho quando quisesse e não recebia ordens do aplicativo de carona.

“A reclamada, ainda que fosse a tomadora dos serviços, não podia contar com o trabalho do reclamante, o qual poderia simplesmente desligar o aplicativo, deixando de trabalhar por uma hora, um dia, uma semana”, afirmou o juiz, na sentença.

Outros casos. Neste ano, o Uber já foi derrotado na Justiça do Trabalho duas vezes. Na primeira vez, em abril, a 13ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu vínculo empregatício entre o motorista Fernando dos Santos Teodoro deverá receber direitos trabalhistas, como FGTS, 13º salário e férias remuneradas, além de compensações por danos morais causados durante os meses que prestou serviços para o Uber. Ao todo, a Justiça determinou que o Uber deveria pagar R$ 80 mil ao motorista.

Em maio, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) decidiu que o motorista Rodrigo Leonardo Ferreira Silva, de 39 anos, não é funcionário do Uber e não tem direito a benefícios trabalhistas. A decisão, no entanto, revogou outra primeira instância tomada em fevereiro. Foi a primeira decisão em segunda instância em um processo contra o Uber na Justiça do Trabalho no Brasil.

Saiba como conquistar uma vaga de escrevente do Tribunal de Justiça

Ainda não é possível saber o total de inscritos na seleção de escrevente do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), mas considerando a escassez de concursos, a exigência de ensino médio e o salário oferecido, de R$ 4.473,16, a concorrência será grande.

O primeiro passo para se preparar é ler o edital e definir as prioridades com base no peso de cada matéria.

“Língua portuguesa e conhecimentos em direito são eliminatórias, então é preciso acertar pelo menos 50% das questões de cada”, destaca Rodrigo Bezerra, gerente pedagógico do CERS Cursos.

Além desses assuntos, ainda há um bloco de conhecimentos gerais, onde entram atualidades, matemática, informática e raciocínio lógico.

No total, a primeira fase tem 100 questões objetivas.

Os profissionais indicam, pelo menos, quatro horas diárias de estudo.

Matheus Carvalho, professor de Direito Administrativo do CERS Cursos, afirma que é importante não deixar de lado nenhum item do edital.

Em uma retificação, a Vunesp, organizadora do concurso, incluiu dois novos temas: estatuto da pessoa com deficiência e a resolução 230 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), complementar ao estatuto.

“Quem está se preparando não pode correr o risco de não saber isso”, destaca Vanessa Pancioni, gerente-acadêmica da LFG.

As leis podem assustar à princípio, mas os professores explicam que nessa prova não é exigida interpretação.

Vanessa indica dois temas de Direito: crimes contra a administração pública, bastante cobrado em provas anteriores, e código processual civil, que mudou no ano passado.

Justiça do Trabalho do Ceará tem mais de 2.700 audiências marcadas

A Justiça do Trabalho do Ceará tem mais de 2.700 audiências agendadas para a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que acontece de 22 a 26 de maio. São 2.438 audiências marcadas para as 37 varas do trabalho no Estado e mais 300 audiências a serem realizadas pelo Núcleo de Conciliação. A Divisão de Precatórios faz tentativa de acordos em 19 processos envolvendo servidores do Estado do Ceará.

“Esse número ainda deve aumentar, porque continuamos a receber pedidos de audiências”, informa o coordenador das conciliações do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, desembargador José Antonio Parente. Segundo o magistrado, os pedidos de acordos podem ser feito mesmo durante o período da Semana de Conciliação; caso não seja possível colocar o processo na pauta do evento, as partes serão chamadas em uma nova data.

Algumas empresas e órgãos públicos tomaram a iniciativa de pedir a inclusão de processos na Semana da Conciliação Trabalhista e outros, que têm um grande volume de ações trabalhistas, foram convocados a apresentar relação de processos para acordos. A Caixa Econômica Federal, por exemplo, solicitou a inclusão de 150 processos. O banco aparece como um dos maiores litigantes na Justiça do Trabalho, com 877 ações em tramitação nas varas do trabalho do Ceará.

Na relação das empresas e órgãos com mais processos na Justiça do Trabalho do Ceará, aparecem ainda vários municípios cearenses, sindicatos, construtoras, fábricas de calçados e de tecidos, além dos Correios e da Companhia Siderúrgica do Pécem. Todos foram convocados a colocar processos na pauta da Semana da Conciliação.

Já a Divisão de Precatórios do TRT/CE faz tentativa de acordos em processos envolvendo 245 servidores do Estado do Ceará. A coordenação dos precatórios no Tribunal informa que não é mais possível pedir inclusão desse tipo de processo na pauta da Semana. O prazo para solicitação de acordos em precatório encerrou-se no dia 26 de abril.

Locais das audiências

As audiências da Semana da Conciliação Trabalhista acontecem em Fortaleza e nos municípios que possuem varas do trabalho. Essas unidades vão receber o reforço do Núcleo de Conciliação do TRT/CE, que terá oito conciliadores atuando durante a Semana. As audiências do Núcleo serão realizadas no Edifício Desembargador Manuel Arízio de Castro, na Av. Duque de Caxias, 1150, no Centro da Capital. As audiências de precatórios serão realizadas no 2º andar do prédio Anexo I do TRT/CE, que fica na Rua Desembargador Leite Albuquerque, 1077, Aldeota.

Justiça do Trabalho se mobiliza em todo o país para estimular acordos entre patrões e empregados

A solução de conflitos ou problemas não precisa, necessariamente, passar por uma sentença judicial. Empresas e trabalhadores podem optar pela mediação e a conciliação, formas rápidas e eficazes para resolver embates por meio de acordo. Neste sentido, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promove de 22 a 26 de maio, a 3ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, esforço concentrado dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para solucionar o maior número de processos pela via da conciliação.

Com o slogan “Para que esperar, se você pode conciliar”, as peças da campanha ressaltam a ideia de que uma ação trabalhista tradicional percorre várias etapas, e a tramitação do processo pela via judicial pode levar certo tempo. Já a conciliação é uma alternativa para empresas e trabalhadores quem querem concluir o processo de forma rápida e eficaz.

Inscrições

Empresas e trabalhadores que têm ação na Justiça e que estão dispostos a tentar um acordo devem procurar as Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, dependendo de onde a ação está tramitando. Qualquer empresa pode optar pela conciliação, independentemente do porte ou do número de processos existentes. Para isso, basta procurar o Tribunal Regional do Trabalho no qual o processo tramita, os Núcleos de Conciliação da Justiça do Trabalho.

O TST, especificamente, já encerrou o prazo inscrições, e recebeu listas com mais de 2.500 processos que serão alvo de propostas de acordo. Entre as empresas que apresentaram as listas estão Caixa Econômica Federal, Santander, Itaú Unibanco, Gol Linhas Aéreas, Claro, BRF Brasil, Contax, entre outras. O montante equivale ao que um gabinete julga por mês no Tribunal Superior do Trabalho.

Mutirões

Após o período de inscrições, as Varas do Trabalho e os TRTs devem se organizar para realizar audiências de conciliação simultâneas em todo país, num esforço concentrado durante a semana, para promover uma agenda de audiências e garantir o maior número de acordos possíveis entre empresas e empregados.

A abertura da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista será sediada em Campinas (SP) no dia 22 de maio e o encerramento em Porto Alegre (RS), no dia 26, com anúncio dos resultados parciais.

A conciliação na Justiça do Trabalho

A mediação e a conciliação são formas natas da Justiça do Trabalho e reconhecidas como um meio rápido e eficaz para resolver embates por meio de acordo entre as partes.

Desde 2015, a Justiça do Trabalho, por meio da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, promove campanhas como a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista com o intuito de conscientizar e estimular empresas e trabalhadores a optarem pelo diálogo ao invés de uma ação judicial – o objetivo é que patrões e empregados firmem acordos e solucionem seus litígios trabalhistas, reduzindo o número de processos que tramitam nos tribunais e varas.

Além disso, em 2016, a Justiça do Trabalho renovou o compromisso de aumentar o número de casos solucionados por meio da conciliação, em relação aos períodos anteriores. A meta procura impulsionar a desjudicialização de conflitos.

A edição anterior do evento, em 2016, realizou 68.374 audiências e atendeu 160.931 pessoas. Foram homologados 26.840 acordos, arrecadando mais de 620 milhões de reais que foram convertidos aos trabalhadores.

Mantida indenização a trabalhadora que sofreu assédio moral por ser transexual

Uma autarquia federal foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização a uma trabalhadora transexual que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. Entre outros fatos, ela não foi autorizada a ser tratada pelo nome social e a usar o banheiro feminino no local de trabalho. No último andamento do caso, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravos tanto do empregador, que pretendia reduzir a indenização, quanto da trabalhadora, que pedia o aumento do valor, por considerá-lo irrisório diante do dano sofrido.

Segundo a reclamação trabalhista, a funcionária já havia ajuizado ação de retificação de registro civil a fim de alterar seu prenome e sexo para adequar seu registro à sua identidade de gênero. Ela conta que era repreendida pelo empregador quando não utilizava o seu nome civil no ambiente de trabalho, e um gerente chegou a se recusar a participar de reunião devido a sua presença. Proibida também de utilizar o banheiro feminino, resolveu pedir demissão.

Em sua defesa, a autarquia argumentou que a Administração Pública admitiu em seus quadros funcionais um profissional, e não pessoa natural com codinome. Lembrou, ainda, que o contrato individual de trabalho, ao qual assentiu expressamente e em todos os termos o empregado público, foi redigido, entabulado e assinado por um cidadão brasileiro. Com relação ao banheiro, argumentou que o uso do espaço feminino gerou reclamações de outras trabalhadoras e que, para solucionar o impasse, resolveu criar um terceiro, unissex.

Em seu voto, a relatora do processo no TST, ministra Maria de Assis Calsing, disse que a culpa do empregador está na ausência de orientação efetiva aos empregados em relação à presença de uma transexual no ambiente de trabalho e ao tratamento dispensado a ela. Para Calsing, a criação de um banheiro unissex contribuiu ainda mais para a discriminação direcionada à funcionária. “Dessa forma, não há como afastar a caracterização do dano moral, que independe da prova da efetiva lesão à honra, à moral ou à imagem da trabalhadora”, afirmou.

Quanto aos pedidos relativos à indenização, a ministra citou o artigo 944 do Código Civil, que diz que o aumento ou a redução do valor pode ser concedido se for excessivamente desproporcional, excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. Para a julgadora, esse não é o caso do processo.

A decisão foi por unanimidade, mas ainda cabe recurso da decisão.

Mantida apreensão de passaportes de sócios de construtora por débitos trabalhistas

A Justiça do Trabalho da Bahia decidiu manter a apreensão dos passaportes de João Carlos Pereira Bicalho e Larissa Alves Peppes Bicalho – sócios da RTC Construções Ltda. – por conta de débitos trabalhistas não pagos em um processo da 26ª Vara do Trabalho de Salvador. Com o julgamento pela improcedência do habeas corpus, ocorrido no último dia 14 na Seção Especializada em Dissídios Individuais II do TRT da Bahia (Sedi II), fica mantida a decisão inédita da juíza Flávia Grimaldi que, em setembro do ano passado, determinou a apreensão dos passaportes até o pagamento integral da dívida, com base no inciso 4º do art. 139 do novo Código de Processo Civil (CPC).

Ao votar pela manutenção da decisão – assim como fez quando indeferiu a liminar com o mesmo objetivo, em outubro de 2016 – o relator do processo, desembargador Pires Ribeiro, ponderou que os empresários não apresentaram qualquer fato novo cuja “necessidade do passaporte se prendesse ao exercício de algum direito que se equiparasse ou sobrepujasse o direito à dignidade humana” do autor da ação. Ele citou, como exemplo, viagem para tratamento de saúde ou para trabalho necessário à própria subsistência e da família, o que não foi alegado pelos empresários.

Pires Ribeiro ressaltou ainda que o processo tramita desde 2004 e que a determinação de confiscar os passaportes só aconteceu na fase de execução, após o devido processo legal e a ampla defesa dos executados. Ainda assim, o casal tentou, de diversas formas, frustrar a cobrança do débito. “Além de descumprir todas as ordens judiciais para pagamento da dívida incontroversa, os devedores ainda ostentam publicamente estilo de vida que evidencia patrimônio oculto ou ‘maquiado'”, pontuou o magistrado, para quem a mediada coativa de retenção dos passaportes foi um dos meios para fazer cumprir o comando judicial.

O voto do relator do processo só não foi acatado unanimemente em razão de divergência apresentada pelos desembargadores Humberto Machado e Paulo Sá, que votaram pela procedência, concedendo o salvo-conduto almejado. O Ministério Público do Trabalho também emitiu parecer, opinando pela denegação, ou não concessão, do habeas corpus.

Os empresários podem recorrer perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o que não anula o efeito da decisão do TRT baiano até o julgamento do recurso.

Aviso prévio proporcional é de 30 dias e mais 3 dias para cada ano trabalhado, incluindo o primeiro ano de serviço

O aviso prévio proporcional já era assegurado aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988. Porém só foi regulamentado a partir da publicação da Lei nº 12.506/11. Com isso, empregados dispensados sem justa causa passaram a ter direito a um acréscimo de três dias no período do aviso prévio, por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

Recentemente, a 6ª Turma do TRT de Minas julgou um recurso envolvendo a questão. No caso, um trabalhador que prestou serviços a uma cooperativa durante um ano e 10 meses não se conformava em não ter reconhecido o direito a 33 dias de aviso prévio proporcional. Atuando como relator, o desembargador Jorge Berg de Mendonça deu razão a ele.

“A contagem do aviso prévio proporcional, para fins da Lei 12.506/11, inicia-se a partir do decurso de 01 (um) ano de contrato”, destacou no voto, discordando do entendimento adotado em 1º Grau de que a contagem somente teria início após o segundo ano de trabalho. De acordo com o voto, o aviso prévio proporcional, no caso, deve ser de 30 dias acrescidos de 3 dias para cada ano trabalhado. Isto porque a contagem inclui o primeiro ano de serviço.

No mesmo sentido, o relator citou a seguinte decisão do Tribunal Superior do Trabalho:

“RECURSO DE REVISTA – AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL – CONTAGEM. A Lei nº 12.506/2011, ao instituir o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado, fixou a proporcionalidade como direito dos empregados, a partir de um ano completo de serviço, à base de três dias por ano de serviço prestado na mesma entidade empregadora até o máximo de 60 dias de proporcionalidade, perfazendo um total de 90 dias. Inexiste previsão legal para a exclusão do primeiro ano de serviço, para o cômputo do aviso prévio proporcional. (…) (TST, 8ª Turma, RR-647-85.2012.5.03.0027, Data de Julgamento: 18/12/2013, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, DEJT 07/01/2014.)”.

O desembargador esclareceu que o entendimento adotado é o mesmo previsto na Nota Técnica nº 184 de 2012 do Ministério do Trabalho Emprego. Acompanhando o voto, a Turma julgou favoravelmente o recurso do trabalhador para determinar que a cooperativa pague mais três dias de aviso prévio, bem como anote a data da baixa na carteira de trabalho do ex-empregado.

Jornalista não deve indenizar prefeito por postagem no Facebook

O juiz de Direito José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª vara Cível Atibaia/SP, negou pedido de indenização feito pelo prefeito da comarca contra um jornalista que postou no Facebook que o político era “Ficha Suja”. Para o magistrado, a conduta do jornalista não excedeu os limites dos direitos de informação, opinião e de crítica, “daí se concluiu a não ocorrência de dano moral injusto, que ensejaria a obrigação de indenizar.”

De acordo com os autos, a postagem, realizada na rede social relatou que o autor seria “Ficha Suja”, citando sua participação em suposto esquema de propina na locação do prédio do Fórum da cidade.

Segundo o juiz, diferentemente do que aponta o político, a matéria detém cunho informativo, noticiando as supostas irregularidades no contrato de locação do prédio do Fórum. “Ademais, fora comprovado, pelo réu, o teor do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que determinou o afastamento do Prefeito de seu cargo público, dando azo a publicação em testilha.”

“O direito de informação jornalística consiste numa estrutura complexa, na qual se encontram, de um lado, a notícia, e de outro, a crítica. No que diz respeito à análise ao direito à informação, pode-se dizer que este, conceitualmente, compõe-se do direito de informar, de se informar e de ser informado, razão pela qual o artigo 220, § 1°, da CF, estabelece que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística.”
Na decisão, o juiz afirma que o jornalista não está impedido de emitir opinião, fazer críticas, comentários ou ironias, em seu texto. “Trata-se de opção do profissional ou do órgão de imprensa, sujeita ao julgamento dos leitores.”

O advogado Rubens da Cunha Lobo Junior representou o jornalista no caso.

TRE entrega nesta quinta-feira (16) novo Fórum de Afogados da Ingazeira

Foi inaugurado às 17h desta quinta-feira (16) o novo prédio do Fórum de Afogados da Ingazeira, no Sertão de Pernambuco. O local foi entregue pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, desembargador Antônio Carlos Alves da Silva. No novo espaço, vai funcionar o Cartório da 66ª Zona Eleitoral, que conta, atualmente, com 35.074 eleitores aptos, sendo 26.831 da cidade e 8.243 de Iguaraci, município vizinho.

O investimento da obra foi no valor de R$ 2.886.758. A doação do terreno foi realizada pelo Governo do Estado. A concessão ocorreu conforme a lei estadual nº 14.695, de 4 de junho de 2012, no mandato do então governador Eduardo Campos.

O nome do prédio é uma homenagem póstuma ao juiz José Virgínio Nogueira. O Fórum fica localizado na Av. Padre Luiz de Campos Góes, no bairro de Manoel Valadares. Com informações do G1.

Temer sanciona lei que regulamenta a gorjeta

O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a lei que regulamenta a cobrança de gorjeta a profissionais de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A taxa continua sendo facultativa, mas ela considera gorjeta tanto o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado como o cobrado pela empresa, a qualquer título.

De acordo com a nova lei, a gorjeta não constituirá receita própria dos empregadores, destinando-se apenas aos trabalhadores. A forma como o rateio será feito será definido por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como a determinação do percentual a ser usado para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

No caso de empresas inscritas no regime de tributação federal diferenciado, o chamado Simples, é facultada a retenção de até 20% da arrecadação. No caso das empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, o percentual pode chegar a até 33%.

Encargos sociais

Nos dois casos, diz o texto da lei, esses percentuais deverão ser usados “para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados”. O restante será revertido integralmente em favor do trabalhador.

De acordo com a nova lei, “o empregador será obrigado a anotar na carteira de trabalho e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta”, devendo as empresas registrarem o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses.

Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta, desde que cobrada por mais de 12 meses, “essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos 12 meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho”.

Para empresas com mais de 60 funcionários, será eleita em assembleia uma comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta.

Caso haja o descumprimento por parte do empregador do cumprimento da legislação, a empresa pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, “o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa”, podendo a limitação ao piso da categoria ser triplicada caso o empregador seja reincidente.

Janot pede ao STF 83 inquéritos para investigar políticos citados por delatores

O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou nesta terça-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) 83 pedidos de abertura de inquérito para investigar políticos citados nas delações de 77 executivos e ex-executivos da empreiteira Odebrecht e da petroquímica Braskem (empresa do grupo Odebrecht).

Não foram divulgados os nomes dos alvos dos pedidos porque a solicitação tem caráter sigiloso. O procurador-geral pediu a retirada do segredo de Justiça de todo o material entregue nesta terça ao STF, sob o argumento de que é necessário promover transparência e atender ao interesse público.

Sete funcionárias da Procuradoria Geral da República chegaram às 17h06 ao Supremo Tribunal Federal com as 11 caixas de documentos para serem protocolados, segundo informou a GloboNews.

Os pedidos de abertura de inquérito foram enviados ao Supremo Tribunal Federal porque entre os alvos há autoridades com foro privilegiado, isto é, que só podem ser investigadas (e depois julgadas, se for o caso) com autorização do STF. São os casos de deputados e senadores, por exemplo. Governadores são investigados e julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para os casos de políticos e demais pessoas que perderam o foro privilegiado – integrantes do governo passado, por exemplo –, o procurador-geral fez 211 pedidos de remessa de trechos das delações para instâncias inferiores da Justiça (o chamado “declínio de competência”).

No total, a Procuradoria Geral da República fez ao Supremo 320 pedidos, dos quais:

83 pedidos de abertura de inquérito
211 pedidos de remessa de trechos das delações que citam pessoas sem foro no STF para outras instâncias da Justiça
7 pedidos de arquivamento
19 outras providências

Alvos dos pedidos de investigação

A TV Globo confirmou com várias fontes que a PGR solicitou que o STF autorize abertura de investigações de pelo menos cinco ministros, seis senadores, um deputado e ex-integrantes dos governos Lula e Dilma, inclusive os dois ex-presidentes. Os nomes são os seguintes:

Aloysio Nunes (PSDB-SP), ministro de Relações Exteriores
Eliseu Padilha (PMDB-RS), ministro da Casa Civil
Moreira Franco (PMDB-RJ), ministro da Secretaria-Geral da Presidência
Gilberto Kassab (PSD-SP), ministro de Ciência e Tecnologia
Bruno Araújo (PSDB-PE), ministro das Cidades
Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara
Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente do Senado
Edison Lobão (PMDB-MA), senador
José Serra (PSDB-SP), senador
Aécio Neves (PSDB-MG), senador
Romero Jucá (PMDB-RR), senador
Renan Calheiros (PMDB-AL), senador

Para a primeira instância da Justiça, os pedidos de inquérito são para os ex-presidentes

Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
Dilma Rousseff (PT)

E para os ex-ministros
Antonio Palocci (PT)
Guido Mantega (PT)

As acusações, de modo geral, são as seguintes: corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem, fraude a licitação, formação de cartel e artigo 350 do Código Eleitoral, que é prestar falsas informações à Justiça Eleitoral.

Fachin decide se autoriza

O relator da Operação Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, é quem decidirá se os inquéritos serão autorizados e se o sigilo será removido.

O material protocolado nesta terça pela PGR deverá chegar ao gabinete de Fachin – após a tramitação interna no Supremo – no final desta semana ou início da semana que vem. Somente depois disso é que o ministro terá condições de começar a analisar os pedidos.

Os 77 delatores prestaram no final do ano passado aproximadamente 950 depoimentos nos quais relataram como se dava a relação da Odebrecht com o mundo político. Nesses depoimentos, segundo a TV Globo apurou, são mencionados os nomes de pelo menos 170 pessoas, entre as quais políticos com foro e sem foro privilegiado.

Nova ‘lista do Janot’

Os políticos que serão investigados – se o ministro Fachin autorizar a abertura dos inquéritos – integrarão a apelidada “nova lista do Janot”.

Há dois anos, o procurador-geral já havia pedido, de uma só vez, autorização para apurar o suposto envolvimento de 47 parlamentares e ex-parlamentares com o esquema de corrupção que atuava na Petrobras, investigado pela Operação Lava Jato.

Naquela ocasião, coube ao então relator do caso no STF, ministro Teori Zavascki, dar aval para as investigações da chamada primeira “lista do Janot”. Teori morreu em janeiro em um acidente aéreo no litoral do Rio de Janeiro e foi substituído na função por Fachin.

Quando os primeiros pedidos de investigação em sigilo chegaram ao STF, em março de 2015, o então relator da Lava Jato, Teori Zavascki, levou três dias para liberar o conteúdo.
De acordo com a Procuradoria Geral da República, as delações foram negociadas durante dez meses, período em que foram realizadas 48 reuniões entre as partes.

No total, informou a PGR, os depoimentos dos delatores mobilizou durante uma semana 116 procuradores da República em 34 unidades do Ministério Público Federal de todas as regiões do país.

As etapas do processo

Entenda abaixo cada etapa dos processos, da investigação ao julgamento:

Na preparação dos pedidos de abertura de inquérito, os procuradores da República pesquisam se determinado episódio mencionado pelos delatores nos depoimentos já faz parte de outro inquérito que já esteja em andamento.

Nesse caso, as novas provas entregues pelos executivos da Odebrecht devem ser juntadas a esses processos em andamento.

Se já não houver investigação sobre o caso, o grupo de procuradores ainda busca declarações contidas em delações mais antigas que possam reforçar as suspeitas para pedir a abertura de um novo inquérito.

Uma terceira possibilidade é o pedido de arquivamento de uma citação, se for considerado que não há indícios do cometimento de crime ou de sua autoria.

Quando chega à Justiça, o pedido de investigação ainda é analisado pelo magistrado responsável, que só então autoriza o início das diligências – que envolvem coleta de provas, depoimentos de testemunhas e também do próprio investigado.

Se ao final dessa fase, o Ministério Público considerar que há provas suficientes, apresenta uma denúncia, com acusações formais de crimes imputados.

Novamente, caberá ao Judiciário decidir se aceita a denúncia, o que leva à abertura de uma ação penal e torna o investigado réu num processo criminal.

É nessa fase que a defesa pode apresentar provas de inocência do acusado e tentar a absolvição.
A etapa final é o julgamento, que declara se há ou não culpa e qual a pena a ser aplicada.

Fonte: G1

Menor de idade que trabalhava em horário noturno deverá ser indenizado em R$ 100 mil

Um operador de caixa que habitualmente prestava serviço em horário noturno, mesmo sendo menor de idade, deverá receber da ex-empregadora R$ 100 mil de indenização por danos morais. A decisão, da 2ª Turma do TRT do Paraná, considerou evidente o dano extrapatrimonial ao adolescente, submetido a condições nocivas de trabalho.

Admitido em abril de 2010 pela Atacadão – Distribuição Comércio e Indústria, empresa do grupo Carrefour, o menor deveria encerrar o expediente às 21h50, mas era comum que a jornada se estendesse até depois das 22h, entrando no chamado horário noturno, proibido a menores de 18 anos.

Para os desembargadores, a conduta da empregadora violou os artigos 7º, XXXIII, da Constituição Federal e 404 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de diversos instrumentos internacionais, dentre os quais a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos das crianças, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e as Convenções 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

“A vedação do labor noturno ao trabalhador adolescente é imperativo decorrente da doutrina da proteção integral e da condição especial de pessoa em desenvolvimento”, enfatizou o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, relator do acórdão, observando ainda que os prejuízos à saúde do menor são presumidos juris et de jure e, portanto, independem de prova.

Cabe recurso da decisão.

Autoria: Assessoria de Comunicação do TRT-PR
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Vigilante da Prosegur que ficou tetraplégico em assalto receberá quase R$ 1,3 milhão de indenização

O vigilante que ficou tetraplégico, após levar tiro em assalto em farmácia de Natal (RN), será indenizado em R$ 1.280.115,19 por danos morais, materiais e estéticos.

A decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Natal, que condenou a Prosegur Brasil S/A, empregadora do vigilante, e, solidariamente, a Empreendimentos Pague Menos S/A, para quem ele prestava serviço.

O juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior determinou, ainda, o pagamento do valor mensal de R$ 1.600,00 para cobrir despesas médicas, com pagamento já a partir da decisão (antecipação de tutela).

Em sua sentença, o juiz determinou, ainda, o pagamento de R$ 50 mil para cada familiar (país, irmãs e filha), a título de danos morais, por terem sido, também, atingidos pela situação do vigilante (patrimônio imaterial do ofendido).

O assalto ocorreu em abril do ano passado, no bairro de Igapó, Zona Norte de Natal, e chegou a ter grande repercussão na cidade. Várias campanhas de arrecadação de donativos e medicamentos foram realizadas em favor do vigilante.

De acordo com a Polícia Militar, dois criminosos entraram na farmácia e roubaram a arma e o colete do vigilante. Na fuga, mesmo sem a vítima esboçar qualquer reação, um dos criminosos atirou contra o trabalhador, atingindo a coluna cervical dele e deixando-o tetraplégico.

O juiz Décio Teixeira de Carvalho Junior entendeu que, “no caso em análise, o fato do reclamante, no auge de sua vitalidade e como toda uma vida pela frente, ver prejudicada a capacidade de exercer quaisquer funções e sequer de haver-se sozinho, é bastante a caracterizar lesão àquele patrimônio, fazendo-se presente, assim, o dano moral”.

Para condenar a empresa de segurança, o juiz considerou a responsabilidade objetiva dela, quando não há culpa direta da empregadora pelo acidente de trabalho, embora ela responda pelo risco da sua atividade.

Assim, o juiz reconheceu que “não há como negar que a atividade desenvolvida pela empresa ré implicava em risco para a incolumidade (integridade) física do autor, haja vista que a vigilância patrimonial armada expõe o vigilante a um risco extremamente superior à imensa maioria dos demais trabalhadores”.

Ele também acatou a tese do vigilante que pediu, com base no Código Civil, a inclusão da responsabilidade solidária da Pague Menos pelo incidente.

Em seu artigo 942, o Código dispõe que “os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”.

A decisão ainda é passível de recurso.

Processo nº 0001586-97.2016.5.21.0003 – Sentença

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região

Pernambuco: OAB promoverá protesto contra reforma da Previdência

Representantes da OAB de todos os estados do Brasil vão se reunir em Brasília, nesta terça-feira (14), na sede nacional da entidade, para apresentar uma contraproposta à reforma da Previdência que foi enviada ao Congresso pelo presidente Michel Temer.

No encontro, que terá início às 14h, será debatida uma pauta, elaborada por especialistas em Direito Previdenciário, de maneira que afete menos a parcela da população mais necessitada. O presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, estará presente.

A campanha da OAB por mudanças no projeto do governo envolverá também outdoors, que serão fixados em várias capitais, entre elas o Recife.

“Entendemos que a Previdência Social brasileira precisa de alguns ajustes, mas não nos moldes defendidos pelo governo federal até agora. Como ela está sendo colocada é indefensável”, afirma Almir Reis, diretor do Instituto dos Advogados Previdenciários (IAPE) e sócio do escritório Reis & Pacheco.

A OAB é mais uma instituição a negar apoio à reforma previdenciária, tal qual foi proposta pelo governo, donde se conclui que sua aprovação está cada dia mais difícil.

Por sua vez, o Sindicato dos Bancários de Pernambuco vai lançar nesta terça-feira o “Aposentômetro”, mecanismo através do qual os trabalhadores poderão calcular quanto tempo falta para se aposentarem pela regra atual e também pela nova regra proposta ao Congresso pelo presidente da República.

O “Aposentômetro”, desenvolvido pela CUT, em parceria com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos), estará disponível das 8h às 18h na área externa do Sindicato, localizado na Avenida Manoel Borba, número 564, no centro do Recife.

A reforma da Previdência sugerida pelo governo propõe aumentar a idade mínima de contribuição para 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres, do campo e da cidade, assim como aumentar o tempo de contribuição de 15 para 25 anos.

Do Blog do Mário Flávio