Justiça do Trabalho condena banda de forró a pagar R$ 41,8 mil a músico na Paraíba

A Justiça do Trabalho condenou Netinho Lins e Banda Forró da Canxa a pagar R$ 41.849 a um músico que trabalhou como guitarrista no período de julho de 2011 a março de 2014 sem carteira de trabalho assinada.

A sentença é do juiz do Trabalho Lindinaldo Marinho, que acolheu o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, além de pagamento de aviso prévio, férias em dobro, férias proporcionais, 13º salário, recolhimento de FGTS e outros direitos.

Na sentença, o juiz também determinou a anotação da carteira de trabalho, constando o contrato celebrado entre as partes no período de 10 de julho 2011 a 19 de abril de 2014, com a função de músico e a percepção de salário mensal de R$ 1.000.

A banda Netinho Lins afirmou no processo a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício, “haja vista, que não há no caso em tela todos os requisitos da relação de emprego, quais sejam pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. Necessariamente não era o reclamante que devia estar presente para que o show acontecesse, podendo este ser substituído por outro profissional que fizesse o mesmo tipo de serviço, o que ocorria diversas vezes no mês, em virtude do autor ser freelancer em outras bandas”.

Entretanto, o juiz reconheceu que a prova testemunhal em favor do músico “explicitou, de forma bastante convincente, o aspecto de que o labor prestado pela parte reclamante dava-se de forma não eventual, e com subordinação jurídica desta em relação à parte reclamada”.

Na sentença, o magistrado considerou que “do conjunto fático probatório dos autos extrai-se a existência do contrato de emprego entre as partes, na forma do artigo 3º da CLT, razão pela qual se impõe o reconhecimento do vínculo empregatício”.

Advogado e escritório terão de pagar dano moral por publicidade enganosa

O parágrafo 1º do artigo 31 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil diz que os anúncios de serviços advocatícios não podem trazer referências a valores, apresentar tabelas, acenar com a gratuidade do trabalho nem discorrer sobre a forma de pagamento do advogado. E não só: é vedado publicar termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, bem como divulgar informações de serviços jurídicos capazes de levar à captação, direta ou indireta, de causas ou clientes.

Por desatender esse dispositivo, incorrendo em publicidade enganosa, o advogado Larri dos Santos Feula e a Asseprev Assessoria Jurídica foram condenados a pagar danos morais a um consumidor da Comarca de Santa Maria (RS). Ambos veicularam anúncio prometendo vantagens impossíveis de se realizar, ferindo, também, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença, só reformou o quantum indenizatório arbitrado na origem, que caiu de R$ 20 mil para R$ 7 mil.

Publicidade atrativa
Atraído por anúncio publicitário veiculado numa das rádios da cidade, o autor fechou, em janeiro de 2012, contrato de honorários com o advogado e a assessoria jurídica, para levar adiante uma ação revisional contra um banco, contestando as parcelas de financiamento de veículo. As rés teriam prometido, segundo o processo, que as parcelas seriam reduzidas à metade do valor inicialmente pactuado pelo consumidor com o banco. Em maio daquele ano, o autor deixou de pagar as prestações.

Com a inadimplência, a instituição financeira foi à Justiça e conseguiu um mandado de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. A liminar foi cumprida em dezembro de 2012. Sem o bem, o cliente voltou ao escritório para cobrar uma orientação, sendo-lhe informado que o banco cometeu equívoco, o que ensejaria ação reparatória — que não foi ajuizada.

Decorrido um ano e nove meses da apreensão, o cliente também deixou de pagar as mensalidades do contrato de honorários — R$ 4.840, que deveriam ser pagos em 55 parcelas de R$ 88. E ainda ajuizou, contra o advogado e a assessoria, uma ação de anulação de contrato, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais.

Notificados pelo 2º Juizado da 2ª Vara Cível da Comarca, os réus apresentaram contestação. Alegaram que não prometeram êxito na demanda, pois sua atividade é de meio, não de fim. Asseguraram ter agido com zelo e profissionalismo, tanto no âmbito da demanda revisional quanto na defesa feita na ação de busca e apreensão. Sustentaram não ter orientado o autor a deixar de pagar as prestações à financeira, mesmo porque um dos pedidos formulados na petição inicial é justamente a autorização para depósito judicial do valor das parcelas ajustadas. Logo, não caberia falar em anulação do contrato de honorários. Por fim, garantiram não ter prometido ajuizar ações indenizatórias contra decisões proferidas em desfavor do autor.

Atentado à lógica financeira
O juiz Régis Adil Bertolini citou outros processos envolvendo os mesmos réus e a mesma promessa ilusória naquela comarca: redução das parcelas contratadas pela metade. Por isso, julgou a demanda parcialmente procedente. Anulou o contrato e declarou inexigíveis os honorários contratuais pactuados, determinando a devolução dos valores desembolsados para esse fim. Também condenou os réus, de forma solidária, a pagar o valor correspondente à dívida remanescente havida entre o autor e o banco, em decorrência do contrato de financiamento. Por fim, condenou ambos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.

Para o julgador de origem, não há dúvidas de que houve uso de um artifício para criar, na parte autora, a falsa expectativa de redução das prestações por meio da propositura de ação revisional, que jamais alcançaria o resultado assegurado pelos demandados. Mesmo que a revisional restasse totalmente acolhida pelo Judiciário. Conforme o juiz, o cálculo apresentado em juízo — e certamente empregado para convencer o autor a contratar os serviços — ignora toda e qualquer expectativa de retorno financeiro do banco-credor. Isso, a seu ver, desafia a lógica do sistema de empréstimos bancários, como se os bancos e instituições financeiras emprestassem dinheiro sem cobrar qualquer encargo em contraprestação.

‘‘Em sendo assim, evidente que os artifícios utilizados pelos demandados viciaram a vontade manifestada pela parte autora, configurando a ocorrência de dolo negativo na contratação, pois constatada a omissão de informação fundamental, sem a qual o negócio jurídico não teria sido celebrado pelo autor, consoante preconiza o artigo 147  (omissão dolosa por silêncio intencional) do Código Civil’’, anotou na sentença. Para o acolhimento da ação, ele ainda citou os artigos 145 (anulação do contrato por dolo) e 171, inciso II (anulação do contrato por vício de erro e dolo ) — também do Código Civil.

Promessa é contrato, diz CDC
O relator da apelação na 15ª Câmara Cível do TJ-RS, desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, confirmou o mérito da sentença, mas reduziu a indenização para o patamar de R$ 7 mil, valor considerado proporcional ao grau de culpa dos réus, ao porte financeiro das partes e à natureza punitiva e disciplinadora da indenização. Para evitar decisões repetitivas, Barroco prestigiou decisum da lavra da desembargadora Ana Beatriz Iser, sua colega, que julgou caso análogo (Apelação 70067395053) envolvendo os mesmos réus apelantes.

Além do Código de Ética da OAB, Beatriz citou, em agregação às razões expostas na sentença, as disposições do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): ‘‘Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado’’.

Conforme a desembargadora, apesar de não haver cláusula expressa no instrumento contratual que preveja resultado favorável na demanda revisional, os réus deram publicidade desse compromisso no anúncio. Assim, essa promessa passou a integrar o contrato e vinculá-lo a obter o desfecho esperado pelo cliente.

“Porém, como a ação revisional restou julgada improcedente, verifica-se que houve descumprimento contratual por parte dos requeridos, sendo defeso [proibido] a estes exigir da autora o pagamento dos honorários, haja vista a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Desse modo, verifica-se inexigível (não inexistente) o débito imputado à postulante a título de honorários advocatícios’’, encerrou. O acórdão foi lavrado na sessão de 19 de outubro.

Rodolfo, da dupla com ET, ganha processo de anos contra o SBT

rodolfo-et-sbtDesempregado, o comediante e jornalista Rodolfo Carlos de Almeida, conhecido por formar a dupla Rodolfo e ET, sucesso entre os anos 1990 e 2000 no SBT, venceu uma ação trabalhista que move contra a emissora desde 2009, quando pediu demissão.

O ex-coapresentador do Domingo Legal processa a emissora de Silvio Santos por ter trabalhado, a maior parte dos 12 anos no canal, como pessoa jurídica, sem carteira assinada. Em 2012, ele ganhou em primeira instância o direito de receber uma série de indenizações, como férias, 13º salário, fundo de garantia e aviso prévio.

Em abril deste ano, a sentença foi confirmada em última instância pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O SBT apelou, mas teve o pedido negado. A emissora, então, entrou com um novo recurso contra a decisão que rejeitou sua apelação. Este recurso também foi rejeitado pelos ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho no dia 7 de novembro.

O processo agora precisa retornar para Osasco, onde começou, para que a indenização — que deve passar da casa dos milhares — seja calculada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

Em comunicado enviado ao site de VEJA, a assessoria do SBT afirmou que o canal “entrou com embargo pedindo esclarecimentos ao tribunal e está aguardando a decisão final”.

Família de trabalhador decapitado em acidente de trabalho receberá cerca de R$ 1,5 milhão

tribunal-justicaA família de um empregado de uma fábrica de adubos e fertilizantes decapitado enquanto realizava a manutenção de equipamentos receberá indenização por danos morais e materiais em valores que superam R$ 1,5 milhão. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, confirmando a condenação imposta pelo juiz Felipe Lopes Soares, da 3ª Vara do Trabalho de Rio Grande.

O acidente fatal ocorreu durante a limpeza realizada periodicamente no interior de uma “garrafa de ciclonagem”, máquina utilizada para reaproveitamento de resíduos e redução da emissão de gases poluentes na atmosfera. O equipamento é formado por uma estrutura metálica, em forma de funil, que desemboca em uma esteira. Com o tempo, o material tratado se acumula nas paredes da estrutura, sendo necessária a limpeza do sistema.

O procedimento é realizado pelos próprios empregados que utilizam marretas comuns para baterem contra o lado externo das garrafas, e desse modo desprender as crostas da parte interna. A tarefa prossegue até perceberem, geralmente através do som “oco” das batidas, que houve o desprendimento das pedras formadas no interior da estrutura. Para se certificarem que tudo está limpo, são abertas “janelas de inspeção”, que nada mais são do que vãos produzidos pelo corte do metal que constitui as laterias das garrafas, por onde verificam, visualmente, o resultado do trabalho.

No dia do acidente foram designados quatro empregados, dentre ele a vítima, e um supervisor para a realização da tarefa. Ninguém teve visão direta do fato. O primeiro colega a constatar o ocorrido avistou apenas o corpo tombado, já decapitado, ensanguentado e com espasmos. A cabeça foi encontrada no interior da garrafa, junto com o capacete, logo abaixo das pedras e lascas, com ligeiras escoriações, mas sem sinais de esmagamento ou traumatismo de grande extensão. As testemunhas não souberam afirmar se a vítima colocou a cabeça para dentro da janela por curiosidade ou para constatar o serviço realizado.

A família da vítima e a empresa não divergiram quanto ao fato ou às circunstâncias do acidente. A discussão do processo ficou restrita a quem seria o culpado pelo ocorrido. A empresa afirmou que a culpa foi do próprio empregado, que teria agido de maneira imprudente, ao projetar o corpo para o interior da estrutura; a família do trabalhador, culpou a empregadora, por não proporcionar condições seguras de trabalho. Para o juiz de primeiro grau, a responsabilidade pela morte do trabalhador foi da fábrica.

De acordo com o magistrado, as causas diretas para a ocorrência do acidente, considerando depoimentos e documentos apresentados ao processo, foram:

a) a projeção do corpo do trabalhador para o interior da abertura da garrafa de ciclonagem;

b) a provável queda de material (bloco, pedra ou resíduo de fertilizante) no momento em que o trabalhador vistoriava o interior do duto; e,

c) a superfície afiada e cortante da borda da abertura da garrafa.

O juiz aponta ainda causas indiretas que surgem como óbvias para o acidente:

d) a existência de uma abertura nos ciclones em tamanho e formato que permita a projeção do corpo humano para o seu interior, ou, pelo menos, a inexistência de aparato que restrinja essa ocorrência;

e) a falta de investimento em uma estrutura que permita a realização da inspeção em condições menos perigosas;

f) a inexistência de procedimentos com vistas a eliminar as características cortantes nas aberturas dos ciclones.

Feitas essas considerações, concluiu o juiz: “constata-se que o conjunto de fatores que indiretamente determinaram a morte do trabalhador poderia (ou deveria), no todo, ter sido objeto da consideração atenta da reclamada pela sua eliminação. Por exemplo, se as janelas se destinavam, tão somente, à realização da aferição visual e sem a projeção do corpo do trabalhador para o seu interior, não é difícil imaginar a possibilidade de instalação mesmo de redes de proteção em seus vãos, de modo que, simultaneamente, permanecesse viável a inspeção visual necessária e restasse inviabilizada a projeção de qualquer parte do corpo para o interior dos dutos. Esta hipótese, virtualmente, em nada atrapalharia o andamento da atividade de limpeza demandada, mas já seria suficiente para a eliminação da principal causa direta que vitimou o trabalhador”. E acrescenta: “revela tratar-se o problema não de uma circunstância insolúvel, mas sim facilmente contornável mesmo pelos raciocínios mais simples. Assim, já de plano, tenho que a reclamada agiu com culpa decorrente de sua omissão na obrigação de eliminar as causas de prováveis acidentes”.

A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais à viúva da vítima, aos filhos menores e à irmã do trabalhador.

A empresa recorreu da condenação, alegando que tomou todas as medidas preventivas mediante fornecimento de EPIs e treinamentos específicos. A relatora do recurso, desembargadora Iris Lima de Moraes, no entanto, aponta que considerando os documentos referentes a treinamentos juntados (que nada especificam sobre o conteúdo das orientações), e ainda o relato das testemunhas (que indicam que não havia cartaz próximo à janela do ciclone alertando para a proibição de se inserir partes do corpo no local, bem como que não havia um memorial descritivo ou procedimento operacional escrito da tarefa de limpeza), tornam “inafastável a conclusão de que a reclamada não tomou todas as medidas de segurança que lhe cabiam, em especial a de garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e cumprir requisitos mínimos para a prevenção de acidentes”.

A ré ainda interpôs Recurso de Revista, que foi considerado incabível pelo TST. A decisão já transitou em julgado. As partes acordaram o pagamento parcelado da indenização, que em valores atualizados representa R$ 1,4 milhão.

Empresa é responsabilizada por câmera secreta que filmava trabalhadoras no banheiro

justica_martelo1Uma caneta espiã foi instalada no banheiro feminino de uma loja da Tinta e Cor, de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul. A instalação, realizada por um profissional da empresa, tinha como objetivo o registro da intimidade das trabalhadoras. Após descobrir as gravações, uma empregada entrou na Justiça Trabalhista com pedido de danos morais. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da empregadora.

O equipamento de filmagem foi descoberto por uma vendedora, que percebeu o objeto escondido em uma caixa de papelão. Além das trabalhadoras, o banheiro também era usado por clientes. O equipamento foi entregue ao setor de informática da empresa, que constatou a gravação de cenas íntimas das trabalhadoras e o registro do momento em que o auxiliar de vendas e dono da caneta gravadora fez a instalação.

Na reclamação trabalhista, a empregada sustentou que a loja foi negligente ao admitir e não fiscalizar os atos abusivos do auxiliar. Ela também afirmou que o fato causou abalo psicológico, pois veículos de comunicação da cidade divulgaram o caso. Por esse motivo, a profissional pediu o pagamento de indenização por danos morais.

A Tinta e Cor defendeu que não poderia ser responsável pela conduta do empregado. Além disso, ao ter conhecimento das gravações, a empresa afirmou que demitiu o autor das filmagens por justa causa e registrou o boletim de ocorrência.

Em primeira e segunda instâncias o pedido da trabalhadora foi negado. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul concluiu que não caberia pagamento de indenização porque, de acordo com o artigo 932 do Código Civil, a responsabilidade do empregador só cabe quando a conduta ilícita do empregado tem relação direta com a prestação do serviço.

A trabalhadora então recorreu ao TST. Para o relator do caso na Primeira Turma, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, a atitude do auxiliar de vendas guardou relação com o trabalho e por isso a responsabilidade objetiva deveria ser atribuída à empresa, mesmo sem a necessidade de comprovação da culpa.

O voto do relator foi acompanhado por unanimidade. Com isso, o processo deve retornar à vara de origem para que seja julgado com o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Tinta e Cor sobre os danos morais sofridos pela empregada.

Juiz demitido por beber em audiência e dar “cavalo-de-pau” no fórum tenta absolvição

tribunal-justicaO Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) demitiu, por unanimidade, o juiz. Conforme os autos, a bebida era levada para o gabinete do juiz por um empregado de um bar que ficava ao lado do fórum.

O magistrado foi denunciado na corregedoria do TJ pela promotora Roberta Sanches, da comarca de Tabaporã. Além do uso da bebida, Soares também foi acusado e condenado por morosidade processual, conduta incompatível com a magistratura e por ter feito “cavalo-de-pau” com seu carro no pátio do fórum.

A relatora do processo foi a desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, que em seu parecer afirmou, baseada nos depoimentos colhidos pela promotora, que “ficou comprovado que o juiz se embriagava durante o trabalho”.

De acordo com os autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), testemunhas informaram que por diversas vezes chegavam sentir o “cheiro de álcool” no hálito do juiz. Uma das testemunhas disse que uma vez se negou a participar de uma audiência que o juiz estava bêbado e constrangendo as partes.

De acordo com os autos, Soares realizou “cavalos-de-pau” no estacionamento do fórum gerando pânico nos servidores. Em sua defesa o juiz disse que havia comprado um carro novo mas não sabia dá cavalo-de-pau e afirmou que “deu apenas uma derrapada”.

Conforme regimento interno do Conselho Nacional de Justiça, “Poderão ser revistos, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano do pedido de revisão”.

Justiça condena Magazine Luiza por inclusão ilegal de nome no SPC

wpid-direitos42.pngA 5ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou a empresa Magazine Luiza a pagar indenização no valor de R$ 6 mil, por danos morais, a uma cliente. A consumidora alegou ter tido o nome negativado pela loja e desconhecer a origem do débito.

Segundo a vítima, seu nome foi incluso no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) devido a uma suposta dívida, mas ela não sabia da existência dos valores cobrados pelo estabelecimento nem reconheceu ter adquirido produtos da Loja.

Em sua dessa, a loja defendeu a regularidade da contratação, pois a negativação do nome da cliente deu-se por inadimplência de contrato firmado entre as partes.

Ao analisar os autos do processo, o juiz Elton Pupo Nogueira observou que a empresa não apresentou prova que demonstrasse que havia celebrado contrato com a cliente. O magistrado entendeu que não existiam motivos para a negativação do nome da vítima e determinou a exclusão do nome da cliente do SPC, bem como a declaração da inexistência do débito.

Em relação aos danos morais, o magistrado considerou que a inscrição do nome da cliente nos cadastros de restrição de crédito é suficiente para gerar a necessidade de pagar indenização.

Essa decisão ainda pode ser revertida, pois é de primeira instância. Veja a movimentação e a íntegra da sentença.

Juiz arquiva processo contra Neymar

nemarUm juiz de instrução espanhol decidiu nesta sexta-feira arquivar o caso aberto contra o jogador brasileiro Neymar e seu pai, que eram investigados por suposta corrupção, acusados de dissimular o valor real da transferência do jogador ao FC Barcelona em 2013.

O juiz decidiu encerrar o caso iniciado pelo fundo de investimentos brasileiro DIS, que possuía parte dos direitos do jogador, ao determinar que “as condutas analisadas não podem ser perseguidas penalmente”, afirma um comunicado da Audiência Nacional, a jurisdição competente.

Juíza determina bloqueio de bens pessoais de sócios para pagamento de rescisórias de 127 trabalhadores

justica_martelo1A juíza Paula Silva Rovani Weiler, atuando pela 3ª Vara do Trabalho de Erechim, determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Intecnial S.A., e o bloqueio de recursos de 12 sócios e administradores da empregadora, até o limite de R$ 1 milhão. O objetivo das medidas é possibilitar o pagamento das verbas rescisórias de 127 trabalhadores despedidos da empresa. A dispensa em massa foi considerada ilegal em 31 de maio pela juíza Nelsilene Dupin, por não ter sido antecedida de negociação com os sindicatos das categorias atingidas. As decisões foram tomadas em caráter liminar, a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), sob a responsabilidade do procurador Roger Ballejo Villarinho.

Como explicou a juíza Paula Weiler ao considerar procedentes os argumentos do MPT, as despedidas ocorreram entre os dias 13 e 16 de maio, sendo que no próprio dia 16 a empresa ajuizou pedido de recuperação judicial na Justiça Comum. A medida, conforme a magistrada, teve o objetivo de inviabilizar o pagamento das verbas rescisórias, já que o patrimônio da empresa ficaria sob a gerência da Justiça durante a recuperação. No despacho, a julgadora destacou que o processo de recuperação judicial conta com sete volumes, o que demonstra que já estava sendo elaborado antes mesmo da operação da dispensa coletiva, de forma premeditada, visando fraudar os direitos trabalhistas dos empregados. Ela ressaltou, também, que a CLT prevê que os atos utilizados para burlar os preceitos da consolidação devem ser considerados nulos de pleno direito.

Segundo a juíza, a única medida capaz de garantir recursos para quitação dos direitos dos trabalhadores seria a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a responsabilização direta dos sócios e administradores, com bloqueio de recursos pessoais existentes nas contas-correntes por meio do sistema Bacenjud, e de veículos em nome dos envolvidos por meio do convênio Renajud. A magistrada determinou, também, que os empregados despedidos sejam incluídos novamente na folha de pagamento da empresa, no prazo de 72 horas após o deferimento da liminar, que ocorreu na terça-feira (5/7) à tarde. Caso isso não ocorra, os contratos serão rescindidos de forma indireta, com pagamento das mesmas verbas rescisórias que seriam devidas na despedida sem justa causa. Se esses pagamentos não forem realizados e se as guias para recebimento do seguro desemprego não sejam liberadas, os sócios devem pagar multa diária de R$ 1 mil por trabalhador atingido.

A julgadora destacou, ainda, que o montante bloqueado, que pode chegar a R$ 1 milhão, é justificado pelo número alto de trabalhadores despedidos, pelo valor médio dos salários e por possíveis atrasos nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Processo nº 0020446-15.2016.5.04.0523.

Fonte: TRT4

TCU autoriza governo a abrir crédito extraordinário para Justiça do Trabalho

tcuO Tribunal de Contas da União aprovou nesta quarta-feira (6), em resposta a uma consulta feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a possibilidade da edição de Medida Provisória para a realocação dos recursos na Justiça do Trabalho. De acordo com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, os créditos que serão realocados são decorrentes de fontes próprias, provenientes dos depósitos judiciais feitos com convênios bancários e da renda arrecadada em concursos públicos.

De acordo com área técnica do TCU, a urgência da despesa “salta aos olhos”, porque, a partir de agosto deste ano, a Justiça do Trabalho não terá mais recursos suficientes para pagamento de despesas correntes.

Corte orçamentário e crise

A crise na Justiça do Trabalho se deu após a Lei Orçamentária Anual (Lei Federal 13.255/2016) cortar drasticamente o orçamento do setor. Foram cerca de 30% a menos destinados ao custeio e 90% a menos em investimento.

Sem dinheiro, os Tribunais do Trabalho de todo o país adotaram medidas para reduzir despesas, como redução no horário de expediente para economizar, água, luz, telefone e energia e cancelamento de contratos de terceirização.

Mesmo com contenção de gastos, para fechar as contas dos 24 TRTs do país até o final do ano, ainda seriam necessários mais R$ 250 milhões. Sem a verba, muitos tribunais correm o risco de não terem condições de funcionar mais a partir de agosto ou setembro.

Esforços

Em busca de soluções para a crise enfrentada, o ministro Ives Gandra Filho se reuniu diversas vezes com representantes do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda, da Casa Civil, da Presidência da República e do Congresso Nacional, para encontrar a melhor forma para o restabelecimento do orçamento até o começo do segundo semestre de 2016. “A expectativa agora é que, com o aval do TCU, o Governo Federal edite a Medida Provisória o quanto antes, para que os Tribunais respirem e consigam uma sobrevida, pelo menos, até o fim do ano,” destaca Ives Gandra.

MPPE promove debates no Sertão e no Agreste para discutir a obrigatoriedade das audiências de custódia

tribunal-justicaCom o objetivo de discutir possibilidades de adequação à nova realidade das audiências de custódia, a Escola Superior do Ministério Público (ESMP) de Pernambuco, com o apoio do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça Criminal (Caop Criminal), promoveu dois debates sobre o tema, nos dias 26 e 29 de abril. O primeiro ocorreu no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru, região Agreste, e o segundo no auditório do Hospital Professor Agamenon Magalhães, em Serra Talhada, no Sertão.

A realização obrigatória das audiências de custódia segue a resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas desde a comunicação do flagrante. Assim, o preso é rapidamente apresentado a um juiz e entrevistado em uma audiência, na qual também são ouvidas as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do acusado.

No estado de Pernambuco, a adoção das audiências de custódia se iniciou pela Capital e está sendo estendida às demais regiões conforme um cronograma estabelecido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). “A fim de preparar as instituições que compõem o sistema de Justiça, o MPPE trouxe o tema para debater com representantes do Judiciário, Defensoria Pública, Polícia Civil e membros e servidores do Ministério Público”, esclareceu o coordenador do Caop Criminal, promotor de Justiça Carlos Vitório.

Ele também destacou que o Provimento TJPE nº 03/2016, norma que estabeleceu os critérios para a adoção das audiências de custódia em Pernambuco, foi uma construção coletiva que envolveu todos os entes públicos. “Estamos satisfeitos com a norma estadual, porque estamos dando os passos para adotar um projeto de respeito à cidadania dos pernambucanos”, afirmou Carlos Vitório.

De acordo com o coordenador, o TJPE dividiu o Estado de Pernambuco em 20 polos, mais a Capital, para descentralizar a realização das audiências de custódia. Assim, casos de prisões em flagrante poderão ser trazidos à Justiça em até 24 horas, cumprindo a resolução do CNJ.

“Teremos uma reunião na próxima segunda-feira (9), com a participação do procurador-geral de Justiça e dos coordenadores das 14 Circunscrições Ministeriais, com o intuito de trazer sugestões para otimizar o trabalho dos promotores de Justiça Criminal. Apesar das muitas atribuições, estamos conseguindo responder à demanda, já que nunca um membro do MPPE faltou a uma audiência de custódia”, acrescentou Carlos Vitório.

Participaram do evento como debatedores o coordenador do Caop Criminal, Carlos Vitório, o juiz e assessor especial da presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Aílton Alfredo de Souza, o chefe da Polícia Civil de Pernambuco, delegado Antônio Barros Pereira de Andrade, os diretores da Polícia Civil Nehemias Falcão e José Rivelino Ferreira de Morais, o defensor público Geral de Pernambuco, Manoel Jerônimo de Melo Neto, e o defensor público Clodoaldo Batista de Souza.

Saiba mais – a regulamentação do funcionamento das audiências de custódia em todo o Brasil foi aprovada no dia 15 de dezembro de 2015, pelo plenário do CNJ. Além de estabelecer um padrão procedimental válido para todo o território nacional, assegurando tratamento isonômico dos presos em flagrante, a resolução permite que se avance na disseminação do modelo das audiências de custódia, cuja implementação está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.

Empresa é punida por exigir que candidatos a emprego desistam de ações judiciais

wpid-direitos42.pngA Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins) a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil por condicionar a contratação de empregados à desistência em ações que moveram na Justiça do Trabalho contra a Comando Norte Construtora (CNC) e a própria Celtins.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) constatou que, quando a CNC deixou de prestar serviços à Celtins, a energética e algumas empresas terceirizadas se recusaram a contratar trabalhadores com processos na Justiça. O emprego só era efetivado em caso de desistência ou acordo extrajudicial. Como a responsável pela energia elétrica no Tocantins se recusou a assinar Termo de Ajustamento de Conduta, o MPT apresentou a ação civil pública.

Após a Celtins admitir o fato narrado pela Procuradoria, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmas (TO) condenou-a a se abster da prática e de impossibilitar a igualdade de oportunidades com base nesse critério. Segundo a sentença, a atitude é discriminatória e dificulta o acesso ao Judiciário, afrontando a dignidade da pessoa humana. O juiz entendeu que houve lesão também à sociedade, ficando a reparação por danos coletivos em R$ 50 mil, a ser revertida para entidade de proteção de direitos sociais.

A Celtins e o Ministério Público recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que deu provimento somente ao recurso do MPT para elevar a indenização a R$ 200 mil, conforme pedido inicialmente. Para o TRT, o valor pleiteado foi razoável no sentido de dissuadir a empresa de persistir na conduta ilícita.

TST

No TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado negou provimento ao agravo de instrumento da Companhia, que questionava a competência da Justiça do Trabalho, a legitimidade do MPT e o valor da indenização. Ele afirmou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar conflitos surgidos na fase pré-contratual e que o Ministério Público pode atuar na proteção de direitos individuais homogêneos, tendo em vista a origem comum das ilicitudes e o objetivo de proteger direitos sociais garantidos na Constituição Federal.

Godinho Delgado considerou adequada a indenização, diante da gravidade e da repetição da conduta lesiva e da capacidade econômica da Celtins. “O valor mostra-se razoável e suficiente para coibir tal prática e acentuar o caráter pedagógico da medida, que, em se tratando de empresa de grande porte, terá a virtude de influenciar positivamente toda a rede empresarial envolvida”, concluiu.

A decisão foi unânime.

MPPE pede suspensão dos direitos políticos de ex-prefeito de Cabrobó

mppeUma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) no município de Cabrobó, no Sertão, levou o Ministério Público do Estado (MPPE) a pedir à Justiça a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito da cidade, Eudes José Alencar Caldas Cavalcanti. A ação civil pública baseou-se nas irregularidades cometidas pelo ex-gestor em 2012, último ano da sua gestão.

Na ação, o Ministério Público requer à justiça, não só a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito, mas também o ressarcimento de R$ 1.299.837,80 referentes aos danos causados aos cofres públicos, além do pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, multa civil no mesmo montante e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

De acordo com o relatório da auditoria do TCE, em 2012 a prefeitura de Cabrobó recolheu cerca de R$ 535 mil das remunerações dos servidores a título de contribuição previdenciária. No entanto, desse total, R$ 400.486,72 foram repassados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ficando um débito superior a 135 mil reais. Quanto à contribuição patronal, paga pela prefeitura, a dívida totaliza quase R$ 1.200.000. Além disso, o município já tinha pendências anteriores com a Previdência Social, que somavam quase R$ 11 milhões.

O relatório do Tribunal apontou ainda que o ex-prefeito descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal , que proíbe o gestor de, nos últimos dois quadrimestres de mandato, contrair dívidas que não possam ser integralmente quitadas até o fim da gestão. Com a manobra, o ex-prefeito promoveu despesas que só viriam a ser cobradas ao seu sucessor, contrariando a LRF e os princípios da administração pública.

Segundo o relatório, nos últimos dois quadrimestres, o ex-gestor gastou mais de 340 mil reais em shows, locação de palco, serviços de iluminação, em um momento em que Cabrobó já se encontrava com um passivo financeiro superior a R$ 8,7 milhões.

Do Ne10

Moro manda soltar Silvio Pereira e mantém prisão de Ronan Maria Pinto

moroO juiz federal Sérgio Moro decidiu hoje (5) libertar o ex-secretário-geral do PT Sílvio Pereira, preso  na semana passada durante a 27ª fase da Operação Lava Jato, chamada de Carbono 14. Na decisão, Moro entendeu que não há motivos para que Pereira continue preso. Segundo o juiz, as investigações sobre supostos recebimentos de valores pagos por empreiteiras precisam ser aprofundadas.

Na mesma decisão, Moro decretou a prisão preventiva, por prazo indefinido, do empresário Ronan Maria Pinto, dono de empresas de ônibus em Santo André (SP) e do jornal O Diário do Grande ABC.

A força tarefa do Ministério Público Federal (MPF) que atua nas investigações da Lava Jato pediu a conversão de prisão temporária (válida por cinco dias) dos dois acusados pela preventiva, sem prazo definido. No entanto, Moro decidir manter somente o empresário preso.

“Já quanto a Sílvio José Pereira, reputo ausentes os pressupostos suficientes para a decretação da prisão preventiva. Como adiantado, a sua participação na solicitação do aludido empréstimo por ora foi afirmada apenas pelo condenado Marcos Valério, o que é insuficiente para medida tão drástica. Quanto aos pagamentos efetuados a ele e a empresas deles por empreiteiras envolvidas no esquema criminoso da Petrobras, sem embargo dos argumentos do MPF, entendo que ainda é necessário aprofundamento das investigações antes das conclusões”, decidiu Moro.

Segundo os investigadores, há indícios de que o empresário Ronan Maria Pinto recebeu parte do dinheiro de um empréstimo “fraudulento concedido a José Carlos Bumlai [pecuarista] pelo Banco Schahin com participação de José Dirceu [ex-ministro], ao que tudo indica para não envolver pessoas relacionadas à cúpula do Partido dos Trabalhadores no esquema de corrupção da Prefeitura de Santo André”.

Conforme o MPF, durante operação de busca e apreensão no Diário do Grande ABC, foram encontrados documentos sobre offshores em nome do filho de Ronan. “Além disso, em uma gaveta com chave, na sala de Ronan Maria Pinto, foi apreendida documentação de duasoffshores em nome de seu filho, Danilo Regis Fernando Pinto: 1) Topanga Hills LDT; 2) Manper Corporation”, diz o documento. Segundo os procuradores, ter offshores declaradas, “por si só, não é ilícito”.

Contudo, em princípio, não há razão lícita para a documentação da offshore estar no local de trabalho de Ronan Maria Pinto, numa gaveta fechada com chave, “inexistindo motivo legítimo para o empresário estar na posse de tal documentação”.

No caso de Silvio Pereira, os procuradores lembram que, em depoimento, o lobista Fernando Moura citou o ex-secretário-geral como “um dos destinatários da propina do PT proveniente da Petrobras”, além de ter participado de “loteamento de cargos comissionados” no governo federal e de receber “uma espécie de mesada cala a boca do PT na época do mensalão de contratos da OAS e da UTC [empreiteiras]”, diz o pedido de conversão em prisão preventiva.

Defesa

Em depoimento ontem (4) à Polícia Federal, Pereira disse que os valores recebidos das empreiteiras OAS, UTC e Tomé Engenharia não foram uma “forma de cala boca pelo caso do mensalão”, mas sim pagamento por serviços prestados para as empresas, como fornecimento de cestas de Natal, por meio de sua empresa de eventos.

Também em depoimento à PF, Ronan disse que não tem conhecimento sobre o empréstimo entre Bumlai e o Banco Schain e que nunca tratou de negócios ou companhas políticas com Silvio Pereira.

Operação Carbono 14

De acordo com os investigadores da Lava Jato, Ronan recebeu R$ 6 milhões, metade de um empréstimo entre o Banco Schain e o pecuarista José Carlos Bumlai, firmado em 2004. A legalidade do empréstimo é investigada na Lava Jato, na ação penal em que Bumlai é réu.

De acordo com a acusação do MPF, Bumlai usou contratos firmados com a Petrobras para quitar o empréstimo com o Banco Schahin. Segundo os procuradores, depoimentos de investigados que assinaram acordos de delação premiada revelam que o empréstimo de R$ 12 milhões se destinava ao PT e foi pago mediante a contratação da Construtora Schahin como operadora do navio-sonda Vitória 10.000, da Petrobras, em 2009.

Por causa das investigações da 27ª fase, o juiz federal Sérgio Moro suspeita que R$ 6 milhões, metade do empréstimo, foram repassados a Ronan Maria Pinto pelo PT, mediante extorsão do partido por parte do empresário, que teria ameaçado denunciar o esquema de corrupção da prefeitura de Santo André (SP), então comandada por Celso Daniel, assinado em 2002.

Prefeito de Tacaratu se compromete a reorganizar carga horária e pagar reajuste do piso dos professores

mppeO prefeito do município de Tacaratu, José Gerson da Silva, firmou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº003/2016, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para efetuar a reorganização da carga horária dos professores da rede municipal e regulamentar o pagamento e o devido reajuste do piso nacional da educação a partir do mês de maio. A celebração do termo contou com a interveniência do núcleo local do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe).

De acordo com o promotor de Justiça Raphael Guimarães dos Santos, o prefeito se comprometeu a regulamentar o pagamento dos professores que atuam no Ensino Fundamental II para que recebam o aumento correspondente ao incremento da carga horária, de 150 horas para 200 horas mensais, nos termos da meta 17.8 do Plano Municipal de Educação. Tal mudança deve ser precedida pelo envio de projeto de lei ao Legislativo municipal até a data limite de 2 de maio.

Para validar o acréscimo de carga horária, o município deve enviar termos de adesão aos profissionais, para que eles informem se aceitam o acréscimo da carga horária. O TAC prevê, expressamente, que os professores podem rejeitar o acréscimo e que tal escolha deve ser respeitada.

O aumento da carga horária e do salário dos professores do Ensino Fundamental II será acompanhado pelo compromisso do município de Tacaratu em reduzir o número de profissionais temporários, caso seja necessário cortar despesas para pagar o valor acrescido.

No caso dos professores do Ensino Fundamental I, Ensino Infantil e das creches municipais, o aumento de carga horária será de 150 horas para 180 horas, conforme o TAC nº002/2016, firmado anteriormente pelo município de Tacaratu.

Por fim, o reajuste retroativo de 11,36% do piso nacional de educação previsto no TAC 002/2016 será pago de forma escalonada, conforme o seguinte cronograma: a diferença do reajuste referente ao mês de janeiro será paga em junho; a de fevereiro, em julho; a de março, em agosto; e a diferença do mês de abril será paga em setembro.

Em caso de inobservância de qualquer um dos compromissos assumidos perante o MPPE, o município está sujeito ao pagamento de multa mensal no valor de R$ 5 mil.

White Martins pagará horas extras a químico por alteração unilateral de jornada

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a White Martins Gases Industriais S/A a pagar a um técnico químico 42 minutos diários como horas extras. A Turma proveu recurso do trabalhador e reconheceu que a alteração unilateral da jornada diária sem o pagamento correspondente causou evidente prejuízo e violou o artigo 468 da CLT.

Na reclamação trabalhista, o técnico afirmou que trabalhava na empresa desde 1978 com jornada diária de oito horas de segunda a sexta e quatro horas no sábado. Em 1991, a empresa acrescentou 42 minutos diários à jornada durante a semana, e passou a alternar o trabalho aos sábados, com jornada de oito horas duas vezes por mês. Após o desligamento, em 1993, pediu o pagamento do acréscimo como horas extras, com os reflexos.

O juízo da Vara do Trabalho de Osasco (SP) julgou o pedido improcedente, por entender que a jornada observava o limite mensal, e o técnico concordara com a modificação. O Tribunal Regional de Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença.

Prejuízo

O relator do recurso do trabalhador ao TST, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, observou que o TRT reconheceu que, a partir de dezembro de 1991, houve o acréscimo de 42 minutos diários à jornada, e que a White Martins não apresentou motivo para a majoração. Assim, ao manter o indeferimento das horas extras, o Regional afrontou o artigo 468 da CLT, segundo o qual, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das condições por mútuo consentimento, desde que não resulte direta ou indiretamente em prejuízos ao empregado.

Vendedora que se acidentou com moto vai receber indenização da Ambev

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Uma vendedora da Ambev Brasil Bebidas Ltda. em Manaus (AM) que sofreu acidente de trabalho quando percorria a rota de serviço em sua motocicleta vai receber indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil. A Ambev recorreu, mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso.

A empregada contou que pilotava a moto no atendimento aos clientes na venda de bebidas, cervejas e refrigerantes em locais pré-determinados pela empresa, e foi atingida por um carro. O laudo médico atestou “trauma contuso em perna esquerda e joelho esquerdo na região posterior, escoriação no joelho e região da panturrilha esquerda, bem como discreta escoriação em cotovelo esquerdo”.

O juiz da 7ª Vara do Trabalho de Manaus considerou dever da empresa reparar os danos morais causados à trabalhadora e arbitrou o valor da indenização em R$ 5 mil, sentença que foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RO).

A Ambev recorreu da condenação, alegando para o TST que o acidente decorreu de imprudência da vendedora no trânsito, apesar de todos os esforços que faz para evitar a ocorrência de acidentes. Segundo a empresa, não houve ato ou omissão da sua parte que tenha provocado qualquer problema de saúde à empregada.

O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, citou a decisão do Tribunal Regional no sentido de que, ainda que a empregada não tenha tido necessidade de se afastar das suas atividades por causa dos ferimentos sofridos, e tenha trabalhado por cerca de sete dias com carro ou por telefone, o acidente lhe acarretou “amargura, tristeza, preocupação, dor moral, deixando as marcas da sua prejudicialidade, ainda que de forma temporária”.

Segundo o relator, o TRT reconheceu expressamente a ocorrência de elementos que caracterizam a responsabilidade civil da empresa, ou seja, o dano e o nexo causal entre o acidente de trabalho e a atividade profissional da empregada. O ministro destacou ainda o entendimento do TST de que a indenização prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República é cabível aos demais direitos fundamentais levando-se em consideração a responsabilização do empregador pela teoria da atividade de risco negocial, estabelecida no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. “A teoria do risco negocial possibilita a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela empregada, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado, como no caso concreto”, afirmou.

A decisão foi unânime.

Ex-senador Luiz Estevão se entrega e está preso na Polícia Civil, em Brasília

ex-senador_luiz_estevao_foto_jose_cruz_agencia_senado_1O ex-senador Luiz Estevão já está no Departamento de Atividades Especiais da Polícia Civil do Distrito Federal (DF). Ele se entregou no início da manhã de hoje (8) aos policiais da Divisão de Captura que o aguardavam na entrada da residência do empresário, no Lago Sul, bairro nobre de Brasília.

Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança Pública do DF, Estevão será encaminhado ainda esta manhã para o Instituto Médico Legal (IML), onde fará exame de corpo de delito e, em seguida, será conduzido para a carceragem do Complexo da Polícia Civil.

A prisão do ex-senador foi determinada pelo juiz Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Criminal de São Paulo, e tem como base o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que no mês passado deu aval para prisão após condenação em segunda instância.

O ex-senador foi condenado pelo Tribunal Regional Federal em 2006 pelo escândalo das obras do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Nos últimos anos, a defesa do empresário apresentou vários recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo, conseguindo adiar o cumprimento da pena. Inicialmente, Estevão deverá cumprir pena de 31 anos de prisão pelos crimes de estelionato, corrupção ativa, formação de quadrilha e peculato.

Delação de Pedro Corrêa tem Lula como personagem principal, diz revista

Pedro-CorreaA polêmica delação do ex-deputado pernambucano Pedro Corrêa, preso desde abril de 2015 na Operação Lava Jato, deve ter ex-presidente Lula como principal personagem. Segundo a revista Época, há vários relatos de encontros realizados entre Corrêa e Lula com detalhes minuciosos.

Ainda de acordo com a publicação, a princípio, o ex-presidente nacional do Partido Progressista (PP) ofereceu contar aos investigadores cinco episódios comprometedores envolvendo Lula. Agora, o ex-presidente se tornou um tópico único.

Em um deles, o delator relata que o PP cobrou mais espaço no esquema de propina da Petrobras. Lula, segundo Corrêa, teria dito que “Paulinho”, apelido de Paulo Roberto, indicado pelo ex-presidente para a diretoria de abastecimento da estatal, feudo dividido entre PP e PT, estava atendendo bem o partido da base aliada.

Em outra passagem, Corrêa relata o que seria uma interferência direta de Lula na Petrobras.

Segundo investigadores ouvidos pela Época, Corrêa não apresenta provas robustas nem extratos bancários, mas faz uma verdadeira crônica da política brasileira, apontando irregularidades e falcatruas em diversos períodos da história e em distintos partidos.

Além de Lula, os relatos do ex-deputado podem comprometer aproximadamente 100 políticos, entre eles dois ministros do atual governo: Jaques Wagner, da Casa Civil, e Aldo Rebelo, da Defesa.

Do Blog do Jamildo

Polícia Federal realiza operação relacionada à Lava Jato em 6 Estados

29 Dec 2010, Brazil --- A picture dated 2010 shows a partial view of transesterification system with storage tanks of the Petrobras Biodiesel Refinery in Candeias, Bahia, Brazil. Being the first woman to reach the presidency of Brazil is perhaps the least of the challenges that will face Brasilian Econommist Dilma Rousseff, who on 1 January 2011 will possession to rule the largest Latin American country until December 2014. Photo: Werner Rudhart/dpa | Location: Candeias, Brazil. --- Image by © Werner Rudhart/dpa/CorbisA Polícia Federal deflagrou na manhã desta sexta-feira, 26, a Operação “O Recebedor” resultado de desdobramento da Operação Lava Jato com base em informações colhidas em um depoimento de delação premiada e acordos de leniência que apontaram pagamento de propina para a construção de ferrovias Norte-Sul e Integração Leste-Oeste. As investigações revelaram prática de cartel e lavagem de dinheiro ilícitos obtidos por meio de superfaturamento de obras públicas.

Os investigadores concluíram que as empreiteiras realizavam pagamentos regulares, por meio de contratos simulados, a um escritório de advocacia e mais duas empresas sediadas no estado de Goiás, utilizadas como fachada para maquiar origem lícita para o dinheiro proveniente de fraudes em licitações públicas.

Os mandados estão sendo cumpridos no Paraná, Maranhão, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal. Em dezembro, a PF fez a primeira operação resultado de investigações da Lava Jato, a Crátons, que teve como foco a extração e comercialização ilegal de diamantes em terras dos índios cinta-larga, em Rondônia. A Lava Jato investiga esquema de corrupção na Petrobras.

Conteúdo Estadão