Reforma da Previdência: veja as principais mudanças no texto

O relator da proposta de reforma da Previdência que tramita na Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) apresentou nessa quarta-feira (7) uma nova versão do projeto. Essa será a versão que irá a voto no plenário da Casa.

De acordo com o G1, as principais mudanças feitas desde o fim do ano passado são:

– Não alterar o regime de aposentadoria do trabalhador rural;

– Não alterar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência e pessoas com mais de 65 anos que não têm meios de se manter;

– Diminuição do tempo de contribuição de 25 para 15 anos para trabalhadores da iniciativa privada terem aposentadoria parcial;

– Pensão integral para viúvos e viúvas de policiais mortos em combate.

IDADE MÍNIMA

No texto que vai a plenário a proposta é: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 15 anos de contribuição.

BENEFÍCIO INTEGRAL

40 anos de contribuição para atingir 100%. O valor da aposentadoria corresponderá 60% do valor dos salários do trabalhador, acrescidos de 1% para cada ano que superar 15 anos de contribuição, de 1,5% para cada ano que superar 25 anos de contribuição, 2% para o que passar de 30 anos e 2,5% para o que superar 35 anos.

REGRA DE TRANSIÇÃO

Idade mínima começará em 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, sendo elevada em um ano a cada dois anos. Haverá um pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que faltar para atingir 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres).

APOSENTADORIA RURAL

Permanece como é hoje: o trabalhador rural se aposenta com 55 anos (mulheres) e 60 (homens) e precisa comprovar 15 anos de trabalho no campo. O produtor contribui com um percentual sobre a receita bruta da produção.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)

Também permanece como é hoje: vinculado ao salário mínimo, com idade mínima de 65 anos para idosos de baixa renda.

PENSÕES

Mantida vinculação ao salário mínimo, com possibilidade de acumular aposentadoria e pensão deixada por cônjuge, com o limite de até dois salários mínimos. No entanto, abre exceção dos cônjuges de policiais mortos em serviço, que terão direito a pensão em valor integral.

SERVIDORES PÚBLICOS

Idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Atingida a idade mínima, fica garantido o direito de receber de aposentadoria o valor integral do salário no último cargo, além de ter reajuste equivalente ao dos servidores ativos.

PARLAMENTARES

Passam a ser vinculados ao RGPS, mas com transição diferente para o parlamentar federal. Nesses casos a aposentadoria será, inicialmente, aos 60 anos, subindo a partir de 2020 até o limite de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 35 anos de contribuição. Caberá a estados e municípios definirem regras de transição de seus respectivos parlamentares.

POLICIAIS FEDERAIS E POLICIAIS LEGISLATIVOS FEDERAIS

Idade mínima de 55 anos. Para homens, exigência de 30 anos de contribuição, sendo 25 em atividade policial. Para mulheres, exigência de 25 anos de contribuição, sendo 20 em atividade policial.

PROFESSORES

Na iniciativa privada, idade mínima fixada em 60 anos, com 15 anos de contribuição. No serviço público, idade mínima de 60 anos, com 25 anos de contribuição.

Próximas etapas

A intenção do governo é iniciar a discussão da proposta no plenário no próximo dia 19. Segundo o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), espera-se concluir a votação na Câmara até 28 de fevereiro.

Burger King deve indenizar empregado por dar lanche em vez de vale-refeição

A Justiça do Trabalho condenou a rede de fast-food Burger King a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um empregado que recebia lanche em vez de alimentação ou vale-refeição. Segundo relato do trabalhador, a empresa fornecia aos funcionários os lanches que são vendidos pela própria rede. A Justiça considerou a opção “totalmente desequilibrada nutricionalmente, com alto teor calórico e prejudicial à saúde (fato público e notório)”.

A relatora do processo na 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) foi a desembargadora Maria Isabel Moraes. Procurado pelo UOL, o Burger King informou que não comenta processos judiciais em andamento. A rede disse, ainda, que “cumpre integralmente a legislação trabalhista e preza pelas mais corretas condições de trabalho a seus funcionários”.

O tribunal entendeu que, ao fornecer apenas fast-food e por tempo prolongado, o Burger King desrespeitou uma portaria editada por vários ministérios, incluindo o ministério do Trabalho e o da Saúde, que define como deve ser a comida quando as empresas fornecem refeição aos funcionários.

A portaria diz que “os cardápios deverão oferecer, pelo menos, uma porção de frutas e uma porção de legumes ou verduras, nas refeições principais (almoço, jantar e ceia) e pelo menos uma porção de frutas nas refeições menores (desjejum e lanche)”.

Além da indenização por danos morais, a rede foi condenada a pagar valor correspondente ao vale-refeição que o empregado receberia no período. O trabalhador também deverá receber horas extras, reembolso por gastos com a conservação de uniformes e valor correspondente ao vale-transporte.

A empresa também foi multada pela Justiça do Trabalho por descumprir cláusulas da convenção coletiva dos trabalhadores.

Fonte: Uol

Justiça condena dois advogados envolvidos em estelionato e falsificação Profissionais, com a ajuda

Dois advogados e um prestador de serviço do Judiciário foram condenados por envolvimento em um esquema de falsificação de documentos públicos, estelionato e corrupção. Foi identificado que o trio conseguiu se apropriar indevidamente de uma indenização de R$ 5,8 mil. O valor deveria ter sido retirado por Ana Maria da Silva Barbosa, que obteve no 1º Juizado Especial das Relações de Consumo da Capital uma sentença favorável por dano morais. Contudo, ao tentar resgatar o dinheiro, a mulher ficou sabendo que o montante havia sido sacado pelos advogados Carlos Eduardo Pessoa de Miranda e José Jorge Barbosa de Albuquerque. O servidor temporário Fernando Antônio Schuller Filho, que trabalhava na Central de Execuções do Tribunal de Justiça do Estado (TJPE), foi identificado logo depois e acusado de ter facilitado o acesso de dados pessoais da vítima e por apagar informações no sistema.
Segundo a denúncia do Ministério Público, Ana Maria da Silva Barbosa impetrou no 1º Juizado Especial das Relações de Consumo da Capital uma ação pleiteando indenização por danos morais, sob a alegação de que o seu nome havia sido indevidamente negativado na Serasa pela Compesa. Ao obter sentença favorável, a parte autora compareceu à sede do Juizado e requereu o alvará de liberação do dinheiro, mas, durante o acompanhamento digital da liberação da verba, percebeu que as informações do alvará haviam sido apagadas.

Imagens de câmeras de segurança flagraram Fernando Antônio fora do horário de expediente, sozinho, operando o computador no exato momento em que foram excluídas as movimentações do processo. Foi constatado ainda que o alvará foi recebido pelos advogados mediante uma procuração falsa que dava a eles poderes de representar Ana Maria. Para isso, segundo o processo, falsificaram um cartão autográfico dela, abriram uma firma no nome da vítima em Vitória de Santo Antão e reconheceram a firma da procuração fria.

“Veja que ousadia. Com base nos documentos dela fizeram um cartão no cartório, reconheceram falsamente a firma. E, com base numa procuração falsa, receberam dinheiro no lugar dessa mulher. São dois operadores do direito que juraram cumprir a lei”, lamentou o magistrado da Vara de Crimes contra a Administração Pública, Honório Gomes do Rego Filho, responsável pela apreciação do caso. Na sentença, proferida no último dia 10, os advogados foram condenados a 11 anos de reclusão e mais 300 dias-multa e à suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação penal.

As penas privativas de liberdade impostas aos advogados deverão ser cumpridas, inicialmente, em regime fechado. Já Fernando Antônio Shuller Filho foi condenado a seis anos, dois meses e 20 dias de reclusão e mais 150 dias-multa. A pena privativa de liberdade do prestador de serviços deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Segundo o magistrado, os advogados já recorreram da sentença e o antigo servidor ainda será intimado.

O juiz informou que oficiou a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Pernambuco (OAB-PE) para que medidas administrativas sejam tomadas. “Encaminhamos uma cópia da sentença para a OAB para providências disciplinares. Vamos ver o que a instituição vai fazer na defesa da ética na profissão”, disse. Honório Filho afirmou que não foi apurado nesse processo se o trio teve atuação em outros crimes do mesmo tipo. A assessoria do TJPE afirmou que não foi localizado no sistema nenhuma outra ação referente à atuação dos condenados. Com relação a Fernando Antônio Shuller Filho, ele não mais presta serviços ao Tribunal de Justiça.

A OAB, por nota, informou que não havia registro de ofício por parte do TJPE assinado pelo magistrado Honório Gomes do Rego Filho solicitando a tomada de decisões quanto a membros do quadro da entidade. Destacou ainda que sempre que recebe denúncias fundadas de condutas violadoras do Código de Ética e Disciplina que rege a advocacia, determina a instauração de processo ético-disciplinar. “Desde o início da gestão, no início de 2016, cerca de 135 profissionais foram condenados a penas que variam da censura à exclusão. Contudo, por força de expressa disposição legal, os processos correm sob sigilo e somos impedidos de anunciar a respectiva existência ou os seus andamentos antes que cheguem ao fim”, informa o comunicado.

A reportagem tentou contato com os advogados condenados, mas não obteve retorno. No cadastro nacional de advogados, o telefone atribuído a Carlos Eduardo Pessoa foi atendido por um homem que negou ser ele. José Jorge preferiu não falar sobre o assunto e repassou o contato do seu defensor, que não atendeu as ligações. A reportagem não conseguiu contato com Fernando Antônio Schuller Filho.

Julgamento de Lula: o evento que vai dominar a semana

O julgamento em segunda instância do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,marcado para a quarta-feira 24, vai dominar a semana. Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, reúnem-se às 8h30 para iniciar os trâmites da sessão, que terá, inclusive, transmissão on-line em tempo real dos votos contra ou a favor de Lula em sua condenação a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro dada pelo juiz federal Sergio Moro no caso do tríplex de Guarujá. Foram 3,7 milhões de reais em benesses fornecidas pela empreiteira OAS em troca de influência em contratos da Petrobras, de acordo com a denúncia do Ministério Público Federal.

No fim de semana, membros da Frente Brasil Popular chegaram à capital gaúcha e iniciaram a montagem da estrutura do acampamento no Anfiteatro Pôr do Sol, em “defesa do direito de Lula ser candidato” à Presidência da República. Deputados federais e senadores do PT devem comparecer em peso ao Sul do país para atos programados para o dia do julgamento. Diz o partido que 50.000 pessoas estarão presentes e haverá manifestações nas mais diversas capitais. Não se sabe ainda se Lula estará em Porto Alegre ou participará de protesto em São Paulo.

A confirmação da condenação de Lula em um tribunal colegiado, como é o TRF-4, pode torná-lo inelegível pela Lei da Ficha Limpa e tirá-lo do pleito mesmo sendo o primeiro colocado nas pesquisas de opinião. Mais que isso, pelo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, o cumprimento de pena pode começar a ser executado após condenação em segunda instância. Em bom português: Lula pode ser preso, caso assim determinem os desembargadores. Não deve acontecer já nesta semana, pois devem se esgotar ao menos os embargos de declaração, recurso a que Lula tem direito no pior cenário de confirmação da condenação por unanimidade entre os três juízes da 8ª Turma do TRF-4.

Como é difícil que o Tribunal Superior Eleitoral aceite Lula candidato em caso de condenação, partidos de esquerda terão de achar outro nome agregador. Ciro Gomes (PDT), Manuela D’Ávila (PCdoB), Fernando Haddad (PT) e Jaques Wagner (PT), segundo analistas políticos, não têm a capacidade de aglutinar os votantes. Uma nova estratégia precisará aparecer ou os advogados do ex-presidente precisarão tirar um coelho da cartola para viabilizá-lo caso a decisão do TRF não seja favorável. Faltam pouco mais de 48 para o início do julgamento.

Justiça determina transferência de Sérgio Cabral para presídio federal

O juiz Marcelo Bretas,  da 7ª Vara Federal Criminal, determinou a transferência do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para um presídio federal. O magistrado atendeu ao pedido feito pelo procurador federal Sergio Pinel, que alegou falta de segurança no presídio onde Cabral se encontra, em Benfica.

Pinel considerou que Cabral, durante o interrogatório desta segunda-feira (23), comentou saber informações sobre a família de Bretas, que trabalharia no setor de bijuterias, o que comprovaria que ele tem acesso a informações privilegiadas dentro da cadeia.

“O que levou o Ministério Público Federal (MPF) a requerer a transferência de Sérgio Cabral foi uma afirmação no seu interrogatório de que teria obtido na prisão informações a respeito da vida da família do magistrado. Isto o MPF acha que é muito grave. A prisão não tem sido suficiente para afastar o réu de informações de fora da cadeia e levou a pedir sua transferência”, explicou Pinel.

Cabral está preso desde novembro do ano passado, após as investigações da Operação Calicute, desdobramento da Lava Jato que prendeu o ex-governador e várias pessoas ligadas a sua gestão no governo. Em maio ele foi transferido de Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, para a Cadeia Pública José Frederico Marques, no bairro de Benfica.

O advogado Rodrigo Roca, que defende Cabral, considerou a decisão arbitrária e disse que vai recorrer. “Arbitrária, ilegal e nós vamos levar ao conhecimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que ele decida e dê a última palavra. Se for necessário, vamos aos tribunais de Brasília”, disse Roca, ressaltando que a decisão representa cerceamento à defesa.

Prazos: STJ alerta advogados para horário de verão

No envio de petições ao STJ por meio do sistema de peticionamento eletrônico (e-STJ), o que vale, para efeito de cumprimento de prazo recursal, é o horário oficial de Brasília e não o do local onde se encontra o remetente. O alerta foi publicado no site do Tribunal.

A Corte apontou que, de acordo com a resolução 10/15, todos os atos gerados no e-STJ serão registrados com a identificação do usuário, a data e o horário de sua realização. Para fins de tempestividade, não podem ser considerados os horários de conexão à internet ou de acesso ao portal do STJ, nem o que constar nos equipamentos do remetente.

A Coordenadoria de Atendimento Judicial do STJ costuma receber queixas de advogados que tiveram seus recursos considerados intempestivos porque acessaram o sistema antes da meia-noite, mas somente conseguiram enviar os documentos minutos depois. De acordo com a resolução, “quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, será considerado tempestivo aquele efetivado até as 23h59 do último dia”.

A responsabilidade de verificar tanto o recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente quanto o horário oficial de Brasília para contagem de prazo é exclusiva do peticionário.

Concurso do TJPE é alvo de denúncias

Mais de 129 mil candidatos fizeram as provas do concurso do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no último domingo (15). Os exames, que foram realizados nos turnos da manhã e da tarde pela banca organizadora do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), foram alvo de denúncias pelos candidatos e até pelos professores de cursinhos.

O professor de direito Alexandre Nápoles Filho defendeu que a prova tem que ser anulada. Segundo ele, a folha da redação estava no verso do gabarito, que possuía todas as informações do candidato. “A prova elaborada pela banca da IBFC tem que ser anulada. Isso permite a identificação do candidato pelo examinador e viola o previsto no item 9.2.10 do próprio edital da banca”, diz publicação do professor em uma rede social.

No item 9.2.10 do edital diz que “A Folha de Resposta para a Prova Discursiva não permitirá qualquer identificação do candidato, pela comissão de correção, na parte destinada à dissertação, garantindo o sigilo do autor”. O professor Alexandre Nápoles classificou o ato como desrespeito. “Um total desrespeito com milhares de candidatos que investiram alto e se dedicaram profundamente”, comentou.

A candidata Widma Sandrelly relatou que, no local em que ela realizou a prova, não tinha detector de metal. “Não tinha nenhum tipo de detector no prédio que fiz. Nem no banheiro”, comentou Widma, que fez a prova no Centro Universitário Brasileiro (Unibra), no bairro da Boa Vista, na área Central do Recife. Ela também informou que a prova começou com mais de 15 minutos de atraso. “Tinha muita gente para entrar no local de prova e atrasou bastante”, comentou Widma, que também apontou problemas em algumas questões da prova. “Tinha uma questão que o assunto não estava no edital”, disse.

Nas redes sociais, candidatos relataram outros problemas: bancas apertadas, lotações nas salas e apenas um tipo de prova. As pessoas acreditam que esses problemas facilitam que alguns candidatos troquem informações entre eles. “Tinha gente que se conhecia e sentava um ao lado do outro. Na sala que fiz, só tinha um fiscal e ele não tinha condições de dar conta, sozinho, de mais de 40 pessoas”, comentou um candidato que preferiu não se identificar.

O Espaço Heber Vieira anunciou que servirá de ponto de apoio aos candidatos que se sentirem lesados. Na secretaria do curso, há um documento formal pedindo a anulação do certame. As assinaturas serão recolhidas até o meio-dia desta terça-feira (17). O Espaço Jurídico informou que também está na defesa da lisura da aplicação do certame e disse que vai disponibilizar as duas unidades para recolhimento de requerimentos administrativos que serão encaminhados para o Tribunal de Justiça de Pernambuco.

“Gostaríamos de registrar também nossa confiança no Tribunal de Justiça de Pernambuco, Corte que se caracteriza pela seriedade e elevado conceito no âmbito nacional e que, confiamos, oferecerá resposta adequada às alegações dos candidatos”, diz o Espaço Jurídico. O curso vai receber os requerimentos até o sábado (20). “Acreditamos que, no momento, precisamos focar no auxílio à elaboração dos recursos o quais tem prazo de interposição até a próxima quarta-feira”.

Ao todo, 179.046 se inscreveram no concurso, mas 49.214 não compareceram para realizar as provas, o que corresponde ao índice de 27,49% de abstenção. Os candidatos concorrem a 109 vagas, além de cadastro de reserva, para os cargos de técnico judiciário, analista judiciário e oficial de justiça. Das vagas ofertadas, 60 são para técnicos de nível médio e 49 para analistas de nível superior.

MPPE

Problemas que atingem todos os candidatos ou um concurso como um todo devem ser manifestados ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A assessoria do MPPE informou que quem constatou irregularidades deve registrar a manifestação no site www.mppe.mp.br, menu Fale Conosco ou no Cadastrar Manifestação. Após o cadastro da manifestação, será emitido um protocolo para que o candidato acompanhe o processo.

TJPE

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), mas informou que não foi notificado sobre qualquer problema na seleção.

Movimentação

A movimentação de candidatos em torno dos locais de prova foi intensa. No bairro da Boa Vista, por exemplo, houve congestionamento antes e depois da prova. A estudante Widma Sandrelly mora em Boa Viagem, na Zona Sul do Recife, e precisou terminar o percurso a pé.

“Em dia de semana, passo 50 minutos para chegar até a Unibra. No dia do concurso, passei 1h10 dentro do carro e ainda estava longe de chegar ao local da prova. Preferi descer nas imediações do Hospital da Restauração e terminar o percurso a pé”, comentou ela, que também relatou dificuldades ao deixar o local de prova. “O trânsito estava absurdo e nem tinha fiscalização”.

Da Folha PE

Hoje é o dia do Advogado

O Dia do Advogado é comemorado anualmente em 11 de agosto.

Esta data homenageia os profissionais responsáveis em representar os cidadãos perante a justiça.

O Direito é a ciência das normas que regulam as relações entre os indivíduos na sociedade, quando essas relações não funcionam dentro das normas estabelecidas, entra o trabalho do advogado, que é o de nortear e representar clientes em qualquer instância, juízo ou tribunal.

TJPE suspende concurso público de Jaboatão e pede cronograma de nomeações

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) suspendeu a contagem de prazo para o concurso público do município de Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, realizado em 2015 e cuja vigência seria encerrada na última sexta-feira, dia 28 de julho. Assim, o certame ficará suspenso até que a Prefeitura adote as medidas necessárias à regularização da contratação dos candidatos aprovados, que devem ser chamados para os cargos ocupados por servidores temporários.

A suspensão foi motivada por um pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que divulgou a decisão nesta terça-feira (1º). Segundo o órgão, em caso de descumprimento da determinação judicial, o município poderá pagar multa diária no valor de R$ 10 mil. O Governo municipal pode recorrer da decisão.

Junto com a defesa, o município também deverá apresentar um cronograma de nomeações dos aprovados em quantidade suficiente para suprir os cargos vagos. Além disso, deve prestar as demais informações requisitadas pelo MPPE, como o número exato de cargos vagos existentes na Prefeitura e oferecidos pelo edital nº01/2015; o número de profissionais contratados temporariamente para o preenchimento de cargos vagos; o número de temporários contratados para substituir servidores em férias ou licenças; o número de temporários contratados para funções sem o cargo correspondente; e o critério objetivo para a nomeação de pessoas com deficiência aprovadas no concurso de 2015.

A ação civil pública foi ingressada pela promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Jaboatão, Ana Luiza Figueiredo, em 24 de julho. A promotora explicou que entrou com ação pelo fato de a gestão ter permanecido com vários contratos temporários mesmo após reiteradas medidas adotadas pelo MPPE, incluindo solicitação de informações e expedição de recomendação orientando o prefeito Anderson Ferreira a substituir os temporários por candidatos aprovados.

Ana Luiza Figueiredo destaca ainda que, além da preterição dos aprovados, não havia critérios objetivos para convocação de candidatos da lista de pessoas com deficiência.

Entenda
O concurso público aberto pelo edital nº01/2015 ofertou vagas em várias categorias profissionais, como agentes de saúde, técnico em infraestrutura e meio ambiente, engenheiro, arquiteto, analista em saúde, médico, analista em políticas sociais e econômicas, analista em suporte à gestão e professores I e II.

Segundo os dados que o MPPE obteve, em alguns cargos não foram chamados candidatos aprovados dentro das vagas. Em outros, como no caso dos professores, embora o município de Jaboatão tenha nomeado além das vagas, a quantidade de contratados é superior aos nomeados.  Com informações da Folha PE.

Norma do TST exige procuração específica para advogado pedir Justiça gratuita

Uma nova súmula do Tribunal Superior do Trabalho afirma que quaisquer pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita devem ser apresentados em procuração do advogado com poderes específicos para esse fim.

O Pleno da corte alterou a Orientação Jurisprudencial 304, que trata da assistência judiciária e não fazia anteriormente a exigência, e converteu o enunciado em súmula, servindo de referência para toda a Justiça do Trabalho.

A regra vale a partir desta segunda-feira (26/6). Segundo o colegiado, a exigência segue mudanças do Código de Processo Civil de 2015: o artigo 105 diz que a procuração geral, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, não habilita o advogado a “firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”.

A Súmula 463, ainda não publicada no site do TST, passa a ter a seguinte redação:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO
(conversão da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015)

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Moro anunciará a qualquer momento condenação de Lula

Um dos argumentos usados pela defesa de Lula veio abaixo nesta terça-feira (21). Em suas alegações finais, a defesa afirma que a OAS transferiu os direitos econômicos e financeiros sobre o imóvel a partir de 2010 para um fundo gerido pela Caixa Econômica Federal. Assim, não teria como ceder a Lula a propriedade do imóvel ou prometer a sua posse.

Como lembrou o Blog do Noblat, em nota oficial, a Caixa afirmou que não é dona dos direitos econômicos do imóvel. O FGTS adquiriu debêntures da OAS garantidos pela hipoteca do prédio, do qual o tríplex faz parte. Mas isso não impediria a comercialização dos imóveis.

Condenação

A qualquer momento, o juiz Sérgio Moro poderá divulgar a sentença que condenará ou absolverá Lula. Ainda de acordo com o Blog do Noblat, nem Lula nem os que o cercam mais de perto apostam na absolvição. Se ela acontecesse, segundo alguns, seria como se Moro assinasse o atestado de morte da Lava Jato.

Da mesma forma, Lula e os seus não imaginam que Moro possa decretar a prisão do ex-presidente. Se Lula permaneceu solto até aqui, não haveria razão para prendê-lo antes de a segunda instância da Justiça confirmar ou rever a sentença de Moro.

TRF mantém decisão que absolveu 3 acusados por acidente da TAM em SP

O TRF (Tribunal Regional Federal) manteve, nesta segunda-feira (12), a decisão da Justiça Federal paulista que absolveu os três acusados em um processo que cobrava a responsabilidade criminal pelo acidente com um Airbus da TAM no aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo, em julho de 2007. A decisão cabe recurso às instâncias superiores da Justiça, como o STF (Supremo Tribunal Federal).

O acidente matou 199 pessoas, entre tripulantes, passageiros e funcionários da empresa que estavam em solo. Na ocasião, o Airbus não parou na pista e explodiu ao bater em um posto de gasolina e em um prédio da TAM.

Foram mais uma vez absolvidos Denise Abreu, então diretora da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Marco Aurélio dos Santos de Miranda e Castro, ex-diretor de segurança de voo da TAM, e Alberto Fajerman, ex-vice-presidente de operações da empresa.

A Procuradoria havia pedido a condenação dos três acusados a 24 anos de prisão por atentado contra a segurança de transporte aéreo na modalidade dolosa (quando há a intenção). No pedido feito à Justiça, o procurador da República Rodrigo de Grandis os responsabiliza criminalmente pelo acidente do voo TAM JJ 3054.

No entanto, o colegiado do TRF, composto por três desembargadores, decidiu nesta segunda (12), por unanimidade, que não houve comprovação de que uma ação direta dos três contribuiu para o acidente. Os desembargadores se apoiaram no relatório do Cenipa (Centro de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos), que indicou que o acidente ocorreu pela operação inadequada das manetes de potência do avião e não em consequência de eventual decisão dos réus.

As manetes são comandos que controlam a potência da aeronave. Uma delas estava em posição de aceleração, o que fez o avião não frear.

O documento apontou ainda que as condições climáticas ou as condições da pista do Aeroporto de Congonhas não foram decisivas para o acidente.

As defesas dos três acusados no acidente já haviam dito à Folha de S.Paulo, quando foram absolvidos na Justiça Federal de São Paulo, que a decisão “havia feito Justiça”.

Procurada, a Latam (empresa resultante da fusão de TAM e LAN) informou que tomou conhecimento do parecer do TRF e que “está acompanhando o curso regular do processo”. Com informações da Folhapress.

Comissão do Senado aprova texto-base do relatório da reforma trabalhista

Após mais de oito horas de discussão, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por 14 votos a 11, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que trata da reforma trabalhista.

A sessão continua e, agora, serão votados os destaques, que são sugestões de mudanças ao texto apresentadas pelos parlamentares. Além do relatório de Ferraço, foram apresentados três votos em separado por senadores da oposição que, com a aprovação do parecer do relator, não serão apreciados pela comissão.

Em seu parecer, o relator manteve o mesmo texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Após a análise dos destaques e a conclusão da análise pela CAE, a proposta será encaminhada para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e depois para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A intenção do governo é aprovar o projeto em plenário antes do recesso parlamentar, em julho.

Justiça de São Paulo nega vínculo empregatício a motorista do Uber

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região negou nesta terça-feira, 6, o vínculo empregatício ao motorista James Cesar de Araujo, que havia processado o aplicativo de carona paga Uber. A decisão, em primeira instância, é a primeira favorável à empresa no Estado de São Paulo e a quinta favorável no Brasil. A empresa, até o momento, perdeu em dois processos em primeira instância sobre vínculo empregatício, um em São Paulo e outro em Minas Gerais.

De acordo com a sentença do juiz do trabalho Giovane da Silva Gonçalves, “não havia, ao contrário do alegado na inicial, qualquer imposição, ainda que indireta, para que o reclamante trabalhasse em jornadas determinadas pela reclamada, muito menos em desrespeito às possibilidades humanas.”

No processo, Araujo alegou que era empregado do Uber e solicitou na Justiça o recebimento do pagamento referente aos direitos trabalhistas, além de indenização por danos morais. O motorista alegou que começava a trabalhar a partir das 9h da manhã, mas os documentos apresentados mostraram que o horário de trabalho variava. O juiz concluiu, após audiência, que o motorista poderia iniciar e parar sua jornada de trabalho quando quisesse e não recebia ordens do aplicativo de carona.

“A reclamada, ainda que fosse a tomadora dos serviços, não podia contar com o trabalho do reclamante, o qual poderia simplesmente desligar o aplicativo, deixando de trabalhar por uma hora, um dia, uma semana”, afirmou o juiz, na sentença.

Outros casos. Neste ano, o Uber já foi derrotado na Justiça do Trabalho duas vezes. Na primeira vez, em abril, a 13ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu vínculo empregatício entre o motorista Fernando dos Santos Teodoro deverá receber direitos trabalhistas, como FGTS, 13º salário e férias remuneradas, além de compensações por danos morais causados durante os meses que prestou serviços para o Uber. Ao todo, a Justiça determinou que o Uber deveria pagar R$ 80 mil ao motorista.

Em maio, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) decidiu que o motorista Rodrigo Leonardo Ferreira Silva, de 39 anos, não é funcionário do Uber e não tem direito a benefícios trabalhistas. A decisão, no entanto, revogou outra primeira instância tomada em fevereiro. Foi a primeira decisão em segunda instância em um processo contra o Uber na Justiça do Trabalho no Brasil.

Saiba como conquistar uma vaga de escrevente do Tribunal de Justiça

Ainda não é possível saber o total de inscritos na seleção de escrevente do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), mas considerando a escassez de concursos, a exigência de ensino médio e o salário oferecido, de R$ 4.473,16, a concorrência será grande.

O primeiro passo para se preparar é ler o edital e definir as prioridades com base no peso de cada matéria.

“Língua portuguesa e conhecimentos em direito são eliminatórias, então é preciso acertar pelo menos 50% das questões de cada”, destaca Rodrigo Bezerra, gerente pedagógico do CERS Cursos.

Além desses assuntos, ainda há um bloco de conhecimentos gerais, onde entram atualidades, matemática, informática e raciocínio lógico.

No total, a primeira fase tem 100 questões objetivas.

Os profissionais indicam, pelo menos, quatro horas diárias de estudo.

Matheus Carvalho, professor de Direito Administrativo do CERS Cursos, afirma que é importante não deixar de lado nenhum item do edital.

Em uma retificação, a Vunesp, organizadora do concurso, incluiu dois novos temas: estatuto da pessoa com deficiência e a resolução 230 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), complementar ao estatuto.

“Quem está se preparando não pode correr o risco de não saber isso”, destaca Vanessa Pancioni, gerente-acadêmica da LFG.

As leis podem assustar à princípio, mas os professores explicam que nessa prova não é exigida interpretação.

Vanessa indica dois temas de Direito: crimes contra a administração pública, bastante cobrado em provas anteriores, e código processual civil, que mudou no ano passado.

Justiça do Trabalho do Ceará tem mais de 2.700 audiências marcadas

A Justiça do Trabalho do Ceará tem mais de 2.700 audiências agendadas para a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que acontece de 22 a 26 de maio. São 2.438 audiências marcadas para as 37 varas do trabalho no Estado e mais 300 audiências a serem realizadas pelo Núcleo de Conciliação. A Divisão de Precatórios faz tentativa de acordos em 19 processos envolvendo servidores do Estado do Ceará.

“Esse número ainda deve aumentar, porque continuamos a receber pedidos de audiências”, informa o coordenador das conciliações do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, desembargador José Antonio Parente. Segundo o magistrado, os pedidos de acordos podem ser feito mesmo durante o período da Semana de Conciliação; caso não seja possível colocar o processo na pauta do evento, as partes serão chamadas em uma nova data.

Algumas empresas e órgãos públicos tomaram a iniciativa de pedir a inclusão de processos na Semana da Conciliação Trabalhista e outros, que têm um grande volume de ações trabalhistas, foram convocados a apresentar relação de processos para acordos. A Caixa Econômica Federal, por exemplo, solicitou a inclusão de 150 processos. O banco aparece como um dos maiores litigantes na Justiça do Trabalho, com 877 ações em tramitação nas varas do trabalho do Ceará.

Na relação das empresas e órgãos com mais processos na Justiça do Trabalho do Ceará, aparecem ainda vários municípios cearenses, sindicatos, construtoras, fábricas de calçados e de tecidos, além dos Correios e da Companhia Siderúrgica do Pécem. Todos foram convocados a colocar processos na pauta da Semana da Conciliação.

Já a Divisão de Precatórios do TRT/CE faz tentativa de acordos em processos envolvendo 245 servidores do Estado do Ceará. A coordenação dos precatórios no Tribunal informa que não é mais possível pedir inclusão desse tipo de processo na pauta da Semana. O prazo para solicitação de acordos em precatório encerrou-se no dia 26 de abril.

Locais das audiências

As audiências da Semana da Conciliação Trabalhista acontecem em Fortaleza e nos municípios que possuem varas do trabalho. Essas unidades vão receber o reforço do Núcleo de Conciliação do TRT/CE, que terá oito conciliadores atuando durante a Semana. As audiências do Núcleo serão realizadas no Edifício Desembargador Manuel Arízio de Castro, na Av. Duque de Caxias, 1150, no Centro da Capital. As audiências de precatórios serão realizadas no 2º andar do prédio Anexo I do TRT/CE, que fica na Rua Desembargador Leite Albuquerque, 1077, Aldeota.

Justiça do Trabalho se mobiliza em todo o país para estimular acordos entre patrões e empregados

A solução de conflitos ou problemas não precisa, necessariamente, passar por uma sentença judicial. Empresas e trabalhadores podem optar pela mediação e a conciliação, formas rápidas e eficazes para resolver embates por meio de acordo. Neste sentido, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promove de 22 a 26 de maio, a 3ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, esforço concentrado dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para solucionar o maior número de processos pela via da conciliação.

Com o slogan “Para que esperar, se você pode conciliar”, as peças da campanha ressaltam a ideia de que uma ação trabalhista tradicional percorre várias etapas, e a tramitação do processo pela via judicial pode levar certo tempo. Já a conciliação é uma alternativa para empresas e trabalhadores quem querem concluir o processo de forma rápida e eficaz.

Inscrições

Empresas e trabalhadores que têm ação na Justiça e que estão dispostos a tentar um acordo devem procurar as Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, dependendo de onde a ação está tramitando. Qualquer empresa pode optar pela conciliação, independentemente do porte ou do número de processos existentes. Para isso, basta procurar o Tribunal Regional do Trabalho no qual o processo tramita, os Núcleos de Conciliação da Justiça do Trabalho.

O TST, especificamente, já encerrou o prazo inscrições, e recebeu listas com mais de 2.500 processos que serão alvo de propostas de acordo. Entre as empresas que apresentaram as listas estão Caixa Econômica Federal, Santander, Itaú Unibanco, Gol Linhas Aéreas, Claro, BRF Brasil, Contax, entre outras. O montante equivale ao que um gabinete julga por mês no Tribunal Superior do Trabalho.

Mutirões

Após o período de inscrições, as Varas do Trabalho e os TRTs devem se organizar para realizar audiências de conciliação simultâneas em todo país, num esforço concentrado durante a semana, para promover uma agenda de audiências e garantir o maior número de acordos possíveis entre empresas e empregados.

A abertura da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista será sediada em Campinas (SP) no dia 22 de maio e o encerramento em Porto Alegre (RS), no dia 26, com anúncio dos resultados parciais.

A conciliação na Justiça do Trabalho

A mediação e a conciliação são formas natas da Justiça do Trabalho e reconhecidas como um meio rápido e eficaz para resolver embates por meio de acordo entre as partes.

Desde 2015, a Justiça do Trabalho, por meio da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, promove campanhas como a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista com o intuito de conscientizar e estimular empresas e trabalhadores a optarem pelo diálogo ao invés de uma ação judicial – o objetivo é que patrões e empregados firmem acordos e solucionem seus litígios trabalhistas, reduzindo o número de processos que tramitam nos tribunais e varas.

Além disso, em 2016, a Justiça do Trabalho renovou o compromisso de aumentar o número de casos solucionados por meio da conciliação, em relação aos períodos anteriores. A meta procura impulsionar a desjudicialização de conflitos.

A edição anterior do evento, em 2016, realizou 68.374 audiências e atendeu 160.931 pessoas. Foram homologados 26.840 acordos, arrecadando mais de 620 milhões de reais que foram convertidos aos trabalhadores.

Mantida indenização a trabalhadora que sofreu assédio moral por ser transexual

Uma autarquia federal foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização a uma trabalhadora transexual que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. Entre outros fatos, ela não foi autorizada a ser tratada pelo nome social e a usar o banheiro feminino no local de trabalho. No último andamento do caso, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravos tanto do empregador, que pretendia reduzir a indenização, quanto da trabalhadora, que pedia o aumento do valor, por considerá-lo irrisório diante do dano sofrido.

Segundo a reclamação trabalhista, a funcionária já havia ajuizado ação de retificação de registro civil a fim de alterar seu prenome e sexo para adequar seu registro à sua identidade de gênero. Ela conta que era repreendida pelo empregador quando não utilizava o seu nome civil no ambiente de trabalho, e um gerente chegou a se recusar a participar de reunião devido a sua presença. Proibida também de utilizar o banheiro feminino, resolveu pedir demissão.

Em sua defesa, a autarquia argumentou que a Administração Pública admitiu em seus quadros funcionais um profissional, e não pessoa natural com codinome. Lembrou, ainda, que o contrato individual de trabalho, ao qual assentiu expressamente e em todos os termos o empregado público, foi redigido, entabulado e assinado por um cidadão brasileiro. Com relação ao banheiro, argumentou que o uso do espaço feminino gerou reclamações de outras trabalhadoras e que, para solucionar o impasse, resolveu criar um terceiro, unissex.

Em seu voto, a relatora do processo no TST, ministra Maria de Assis Calsing, disse que a culpa do empregador está na ausência de orientação efetiva aos empregados em relação à presença de uma transexual no ambiente de trabalho e ao tratamento dispensado a ela. Para Calsing, a criação de um banheiro unissex contribuiu ainda mais para a discriminação direcionada à funcionária. “Dessa forma, não há como afastar a caracterização do dano moral, que independe da prova da efetiva lesão à honra, à moral ou à imagem da trabalhadora”, afirmou.

Quanto aos pedidos relativos à indenização, a ministra citou o artigo 944 do Código Civil, que diz que o aumento ou a redução do valor pode ser concedido se for excessivamente desproporcional, excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. Para a julgadora, esse não é o caso do processo.

A decisão foi por unanimidade, mas ainda cabe recurso da decisão.

Mantida apreensão de passaportes de sócios de construtora por débitos trabalhistas

A Justiça do Trabalho da Bahia decidiu manter a apreensão dos passaportes de João Carlos Pereira Bicalho e Larissa Alves Peppes Bicalho – sócios da RTC Construções Ltda. – por conta de débitos trabalhistas não pagos em um processo da 26ª Vara do Trabalho de Salvador. Com o julgamento pela improcedência do habeas corpus, ocorrido no último dia 14 na Seção Especializada em Dissídios Individuais II do TRT da Bahia (Sedi II), fica mantida a decisão inédita da juíza Flávia Grimaldi que, em setembro do ano passado, determinou a apreensão dos passaportes até o pagamento integral da dívida, com base no inciso 4º do art. 139 do novo Código de Processo Civil (CPC).

Ao votar pela manutenção da decisão – assim como fez quando indeferiu a liminar com o mesmo objetivo, em outubro de 2016 – o relator do processo, desembargador Pires Ribeiro, ponderou que os empresários não apresentaram qualquer fato novo cuja “necessidade do passaporte se prendesse ao exercício de algum direito que se equiparasse ou sobrepujasse o direito à dignidade humana” do autor da ação. Ele citou, como exemplo, viagem para tratamento de saúde ou para trabalho necessário à própria subsistência e da família, o que não foi alegado pelos empresários.

Pires Ribeiro ressaltou ainda que o processo tramita desde 2004 e que a determinação de confiscar os passaportes só aconteceu na fase de execução, após o devido processo legal e a ampla defesa dos executados. Ainda assim, o casal tentou, de diversas formas, frustrar a cobrança do débito. “Além de descumprir todas as ordens judiciais para pagamento da dívida incontroversa, os devedores ainda ostentam publicamente estilo de vida que evidencia patrimônio oculto ou ‘maquiado'”, pontuou o magistrado, para quem a mediada coativa de retenção dos passaportes foi um dos meios para fazer cumprir o comando judicial.

O voto do relator do processo só não foi acatado unanimemente em razão de divergência apresentada pelos desembargadores Humberto Machado e Paulo Sá, que votaram pela procedência, concedendo o salvo-conduto almejado. O Ministério Público do Trabalho também emitiu parecer, opinando pela denegação, ou não concessão, do habeas corpus.

Os empresários podem recorrer perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o que não anula o efeito da decisão do TRT baiano até o julgamento do recurso.

Aviso prévio proporcional é de 30 dias e mais 3 dias para cada ano trabalhado, incluindo o primeiro ano de serviço

O aviso prévio proporcional já era assegurado aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988. Porém só foi regulamentado a partir da publicação da Lei nº 12.506/11. Com isso, empregados dispensados sem justa causa passaram a ter direito a um acréscimo de três dias no período do aviso prévio, por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

Recentemente, a 6ª Turma do TRT de Minas julgou um recurso envolvendo a questão. No caso, um trabalhador que prestou serviços a uma cooperativa durante um ano e 10 meses não se conformava em não ter reconhecido o direito a 33 dias de aviso prévio proporcional. Atuando como relator, o desembargador Jorge Berg de Mendonça deu razão a ele.

“A contagem do aviso prévio proporcional, para fins da Lei 12.506/11, inicia-se a partir do decurso de 01 (um) ano de contrato”, destacou no voto, discordando do entendimento adotado em 1º Grau de que a contagem somente teria início após o segundo ano de trabalho. De acordo com o voto, o aviso prévio proporcional, no caso, deve ser de 30 dias acrescidos de 3 dias para cada ano trabalhado. Isto porque a contagem inclui o primeiro ano de serviço.

No mesmo sentido, o relator citou a seguinte decisão do Tribunal Superior do Trabalho:

“RECURSO DE REVISTA – AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL – CONTAGEM. A Lei nº 12.506/2011, ao instituir o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado, fixou a proporcionalidade como direito dos empregados, a partir de um ano completo de serviço, à base de três dias por ano de serviço prestado na mesma entidade empregadora até o máximo de 60 dias de proporcionalidade, perfazendo um total de 90 dias. Inexiste previsão legal para a exclusão do primeiro ano de serviço, para o cômputo do aviso prévio proporcional. (…) (TST, 8ª Turma, RR-647-85.2012.5.03.0027, Data de Julgamento: 18/12/2013, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, DEJT 07/01/2014.)”.

O desembargador esclareceu que o entendimento adotado é o mesmo previsto na Nota Técnica nº 184 de 2012 do Ministério do Trabalho Emprego. Acompanhando o voto, a Turma julgou favoravelmente o recurso do trabalhador para determinar que a cooperativa pague mais três dias de aviso prévio, bem como anote a data da baixa na carteira de trabalho do ex-empregado.